Comentário do Gabarito — Fiscal de Tributos / Lei Orgânica de Alagoa Nova

Tema jurídico: O enunciado aborda a isenção de tributos municipais e o quórum de aprovação exigido na Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Alagoa Nova.

Legislação aplicável: A resposta está baseada na Lei Orgânica de Alagoa Nova, que determina que a concessão de isenção tributária exige autorização legislativa aprovada por, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Texto legal relevante: “A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.” (trecho do artigo específico da Lei Orgânica local)

Explicação do tema central: O legislador municipal optou por exigir um quórum qualificado — acima da maioria simples — para garantir maior controle e consenso na concessão de benefícios fiscais, evitando concessões indiscriminadas que possam afetar a arrecadação e os interesses públicos.

Exemplo prático: Se Alagoa Nova possui 9 vereadores, para aprovar uma isenção seriam necessários 6 votos favoráveis (2/3 de 9 ≈ 6), não bastando a maioria absoluta.

Justificativa da alternativa correta:

A) 2/3 dos membros da Câmara Municipal: Correta. Corresponde exatamente ao disposto na Lei Orgânica do Município.

Análise das alternativas incorretas:

B) 3/5 — Equívoco, pois diverge do texto legal.
C) 4/5 — Exagero do quórum, não previsto.
D) Totalidade — Não é exigido unanimidade, apenas quórum qualificado.
E) Terça parte — Quórum insuficiente, não atende ao previsto na norma.

Possível pegadinha: O termo “maioria” pode induzir o candidato a pensar em maioria simples. Fique atento! O enunciado exige análise literal e precisa do dispositivo.

Dica de concurso: Sempre que a questão citar “isenção de tributo” e exigir quórum, confira a Lei Orgânica local. Valores fracionados (2/3, 3/5) aparecem muito e confundem quem não decorou a regra.

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