Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 17

Q216279

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Recepcionista | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico de Informática - Administração |

Q216279 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei nº 3.816/2009, assinale a alternativa correta a respeito das competências atribuídas aos fiscais de urbanismo e obras do município de Patos-PB:

A

Construir uma base cartográfica digital que inclua representação vetorial do cadastro imobiliário do município.

B

Ajudar na elaboração de mapas do município de Patos.

C

Acompanhar e gerenciar o processo de aprovação dos projetos arquitetônicos junto aos órgãos competentes.

D

Controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade.

E

Verificar o comprimento da execução das obras nos prazos estabelecidos no alvará de licença de construção.

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Q216278

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Recepcionista | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico de Informática - Administração |

Q216278 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Dentre as atribuições pertinentes ao Técnico Administrativo do Município de Patos-PB, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Redigir portarias, ordens de serviço, editais e demais atos administrativos de natureza simples, seguindo modelos específicos.

B

Registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo.

C

Digitar documentos, redigidos e aprovados, conferir a digitação e encaminhá-los para assinatura, se for o caso.

D

A classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos.

E

Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce as funções, bem como arquivar leis, decretos e outros atos normativos de interesse do órgão.

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Q216276

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Recepcionista | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico de Informática - Administração |

Q216276 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Município de Patos, são atribuições dos secretários municipais, EXCETO:

A

Elaborar plano de governo.

B

Assessorar o Prefeito em assuntos da competência da Secretaria.

C

Articular-se com os demais Órgãos da Prefeitura, aprimorando as bases de uma cultura gerencial coletiva e participativa.

D

Fazer cumprir as metas estabelecidas no Plano de Governo da Prefeitura relativas à sua área de atuação.

E

Expedir atos normativos e instruções de trabalho.

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Q216214

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Professor - Matemática |

Q216214 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei 3.816/2009, compete ao arquiteto municipal:

A

Planejar, organizar, executar e controlar projetos na área da construção civil, bem como realizar investigações e levantamentos técnicos, definir metodologias de execução, desenvolver estudos ambientais, revisar e aprovar projetos, especificar equipamentos, materiais e serviços.

B

Planejar, organizar, analisar e interpretar as imagens e aspectos geográficos do município de Patos.

C

Inserir na base cartográfica digital do município meio-fios, eixo de logradouros, lotes, edificações, hidrografia, ferrovias e outros dados correlatos.

D

Realizar o levantamento periódico dos imóveis do município para embasar o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – PTU.

E

Coordenar e coletar dados referentes aos aspectos físicos, econômicos e outros fatores e realizar estudos de urbanização que determinam a natureza, amplitude de ritmo de crescimento e desenvolvimento urbano da cidade.

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Q215604

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Civil | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Orientador Educacional | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Professor - Matemática | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Professor - Língua Portuguesa |

Q215604 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei nº 3.816/2009, “Preencher de forma clara e complexa as fichas dos doentes atendidos a domicílio, entregando -os a quem de direito, bem como registrar em livro especial ou dar destino adequado ao espólio ou pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer durante o atendimento.”, é competência de que profissional constante no quadro de servidores do Município de Patos-PB?

A

Médico Classe II (Plantonista).

B

Enfermeiro Classe II (Plantonista).

C

Enfermeiro Classe III (Administrativo).

D

Técnico em enfermagem Classe II (Plantonista).

E

Recepcionista do USF.

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Q215565

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Cartógrafo | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Civil | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Orientador Educacional | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Professor - Matemática |

Q215565 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Leia as afirmativas abaixo e assinale a(s) alternativa(s) CORRETA(S):

I - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores subordinados, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

II- As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são definidas na Constituição da República, Constituição do Estado da Paraíba e na Lei Orgânica do Município.

III - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal são aquelas estabelecidas pela Lei nº 3.816/2009, que dispõe sobre a Criação de Cargos, Funções e Remunerações de Servidores no Quadro Efetivo da Prefeitura de Patos.

Assinale a alternativa correta:

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

I, II e III.

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Q215564

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Cartógrafo | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Civil | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Orientador Educacional | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Professor - Matemática | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Professor - Língua Portuguesa |

Q215564 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei nº 3.809/2009, compete à secretaria de finanças:

A

Coordenar a elaboração e a execução do Plano de Governo Municipal.

B

Acompanhar a elaboração e a execução do Plano Plurianual de Investimentos da Prefeitura e do Orçamento Anual.

C

Gerenciar as feiras e mercados.

D

Coordenar e executar o Plano de Obras, Infraestruturas e Urbanização da Administração Municipal.

E

Implementar o planejamento nas ações administrativas.

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Q215494

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |

Q215494 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Complementar 008/2001, analise as alternativas abaixo e assinale a atividade pertencente ao Grupo Técnico de Apoio:

A

Vigilância.

B

Arquivo.

C

Fiscalização de obras.

D

Processamento de dados.

E

Limpeza.

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Q215493

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |

Q215493 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Complementar 045/2010, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A pensão por morte do segurado será devida aos seus dependentes a contar da data do óbito, quando requerida no prazo legal.

II – Não fará jus à pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

III – Os dependentes inválidos ficam obrigados, para concessão de pensão, a submeterem-se aos exames médicos determinados pelo IPSEM.

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

apenas a afirmativa II está correta.

C

apenas a afirmativa III está correta.

D

todas as afirmativas estão corretas.

E

nenhuma afirmativa está correta.

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Q215492

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |

Q215492 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

São segurados do IPSEM beneficiados por critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, nos termos definidos na Lei Complementar 045/2010, os servidores:

A

Maiores de 50 anos de idade.

B

Maiores de 50 anos de idade, com pelo menos 15 anos de efetivo exercício no serviço público.

C

Maiores de 55 anos de idade, se homem, e maiores de 50 anos de idade, se mulher.

D

Com 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição se mulher.

E

Homens ou mulheres que exerçam atividades de risco.

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Q215491

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |

Q215491 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Complementar 045/2010, são segurados obrigatórios do IPSEM:

A

Apenas os servidores ativos da administração direta.

B

Apenas os servidores ativos da administração indireta.

C

Apenas os servidores ativos e inativos da administração direta.

D

Apenas os servidores ativos e inativos da administração indireta.

E

Os servidores ativos e inativos da administração direta e indireta.

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Q215490

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |

Q215490 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

São competências do município de Campina Grande, EXCETO:

A

Dispor sobre o comércio ambulante.

B

Fixar datas de feriados estaduais.

C

Exercer o poder de polícia administrativa.

D

Legislar sobre assunto de interesse local.

E

Organizar, executar e controlar os serviços de trânsito e tráfego na área de seu território.

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Q215489

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista |

Q215489 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande-PB, o exercício da soberania popular se dá através de:

A

Apenas plebiscito.

B

Apenas plebiscito e iniciativa popular.

C

Apenas pelo referendo e Iniciativa popular.

D

Apenas referendo.

E

Pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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Q215256

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215256 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O texto abaixo transcrito, retirado do inciso II, do art. 32, da Lei Complementar 008/2001, refere-se a uma atribuição conferida a que órgão municipal?

“Proceder, anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, o levantamento das necessidades de treinamento (LNT) nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal e, juntamente com esses órgãos, formular o programa mínimo de formação e aperfeiçoamento de pessoal em cada período orçamentário.”

A

Escola Municipal de Serviço Público (EMUSP).

B

Tribunal de Contas do Estado (TCE).

C

Secretaria de Finanças do Município.

D

Secretaria de Comunicação do Município.

E

Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q215255

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215255 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O servidor do cargo de nível superior que passar da classe de carreira A para a B, terá um acréscimo de:

A

5% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.

B

8% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.

C

10% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.

D

16% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.

E

24% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.

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Q215254

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215254 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Complementar 045/2010, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – O companheiro é considerado dependente do segurado, nos termos da lei.

II – O segurado que ocupe, concomitantemente, cargo efetivo e o mandato de vereador, filia-se ao IPSEM pelo cargo efetivo e mandato eletivo.

III - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Campina Grande/PB, terão que filiar-se ao regime do IPSEM.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q215253

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215253 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei Complementar 045/2010, será nomeado presidente de Conselho Administrativo do IPSEM:

A

Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

B

O presidente do Instituto.

C

Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo sindicato da categoria.

D

O vice-presidente do Instituto.

E

Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Prefeito do Município.

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Q215251

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215251 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Compete aos secretários municipais

A

expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.

B

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.

C

enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.

D

celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal.

E

remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais.

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Q215250

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215250 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

B

Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.

C

O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso.

D

Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.

E

Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado da paraíba

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