Comentário Gabaritado – Atribuições dos Secretários Municipais em Patos

Interpretação da Questão: O tema central envolve as atribuições dos secretários municipais segundo a legislação do Município de Patos, exigindo do candidato conhecimento sobre o que é ou não competência desse cargo.

Legislação Aplicável: Conforme a Lei Orgânica do Município de Patos, especialmente Art. 85:

“Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na legislação municipal:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência;
II – referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.”

Tema Central: A questão testa se o candidato reconhece que as funções dos secretários são gestoras, executivas e de coordenação, mas não de governo em sentido amplo – como elaborar o plano de governo, prerrogativa típica do Prefeito.

Exemplo Prático: O secretário de saúde pode executar políticas e supervisionar equipes, mas não tem a atribuição de criar o plano de governo do município.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A) Elaborar plano de governo.
Essa não é uma atribuição do secretário municipal, mas sim do Chefe do Poder Executivo (Prefeito), que é o responsável por propor planos e políticas públicas de governo. Por isso, A está correta como exceção.

Análise das Alternativas Incorretas:

B – Assessorar o Prefeito faz parte da atuação do secretário, conforme o Art. 85.
C – A articulação com outros órgãos é típica das funções de coordenação dos secretários.
D – Cumprir as metas do plano de governo relativas à sua área é função básica do cargo administrativo.
E – Expedir atos normativos e instruções de trabalho é literalmente prevista na Lei Orgânica.

Pegadinha: Atenção ao termo “elaborar plano de governo”: parece função administrativa, mas é política e exclusiva do Prefeito.

Conclusão: O secretário auxilia na gestão, execução e coordenação, e não na definição do plano de governo. Especial atenção às competências previstas expressamente na Lei Orgânica.

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