1. Interpretação do Enunciado:

A questão exige do candidato o conhecimento específico da Lei nº 3.809/2009 do Município de Patos, tratando sobre as competências da Secretaria de Finanças. Pedem-se as atribuições legais definidas pelo artigo 1º.

2. Legislação Aplicável:

Lei nº 3.809/2009, Art. 1º: “Fica criada a Secretaria de Finanças, com as seguintes competências: I – Gerenciar as feiras e mercados; II – Coordenar a arrecadação de tributos municipais; III – Elaborar o orçamento anual; IV – Acompanhar a execução financeira do município.”

3. Tema Central:

A questão aborda atribuições administrativas no contexto da gestão pública municipal, exigindo a correta identificação das funções da Secretaria de Finanças.

4. Exemplo Prático:

Se durante uma inspeção são identificados problemas sanitários em mercados municipais, compete à Secretaria de Finanças intervir e gerenciar soluções administrativas, de acordo com a competência prevista no inciso I.

5. Alternativa Correta – C) Gerenciar as feiras e mercados.

Essa alternativa reflete exatamente o disposto no inciso I, do art. 1º da Lei nº 3.809/2009. A atuação sobre feiras e mercados foi diretamente atribuída à Secretaria de Finanças pela norma municipal, sendo função essencial ao controle e fiscalização das estruturas de comércio permanente ou eventual no município.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Plano de Governo Municipal é competência do Executivo e não da Secretaria de Finanças.
• B) O acompanhamento do Plano Plurianual e do Orçamento Anual pode envolver a Secretaria, mas a lei não prevê essa atribuição específica no art. 1º.
• D) O Plano de Obras e Urbanização é matéria para a Secretaria de Obras, não para Finanças.
• E) Implementar planejamento nas ações administrativas é competência mais ampla, genérica demais e não relacionada especificamente às atribuições legais determinadas.

7. Estratégia e Pegadinhas:

Termos como “acompanhamento de planos” ou “implantação de ações” aparecem em outras secretarias, mas foque na literalidade da lei!

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