Tema: Exercício da Soberania Popular segundo a Lei Orgânica do Município de Campina Grande-PB

Interpretação da Questão:
A questão aborda como a soberania popular é exercida no âmbito municipal, conforme a Lei Orgânica de Campina Grande-PB. Exige conhecimento dos instrumentos de democracia direta previstos em lei.

Legislação Aplicável:
Lei Orgânica do Município de Campina Grande-PB, Art. 14:
"A soberania popular será exercida: I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; II - pelo plebiscito; III - pelo referendo; IV - pela iniciativa popular."

Tema Central Explicado:
A soberania popular é um princípio democrático que garante a participação do povo nas decisões políticas, seja de modo direto (plebiscito, referendo, iniciativa popular), seja de modo indireto (eleições). A questão cobra os instrumentos diretos de participação da população nas decisões do município.

Exemplo Prático:
Imagine que o município cogite alterar o uso de áreas públicas importantes. A população pode ser chamada, por plebiscito, a decidir antes da medida; ou realizar um referendo para aprovar uma decisão já tomada. Cidadãos também podem apresentar projetos de lei diretamente à Câmara por iniciativa popular.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E está correta porque contempla todos os mecanismos previstos na Lei Orgânica: plebiscito, referendo e iniciativa popular (Art. 14, II, III e IV). Comparando com a Constituição Federal (Art. 14), são os mesmos instrumentos reconhecidos nacionalmente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Apenas plebiscito – Incompleto: não cita referendo nem iniciativa popular.
• B) Apenas plebiscito e iniciativa popular – Errado: omite o referendo.
• C) Apenas referendo e iniciativa popular – Errado: deixa de fora o plebiscito.
• D) Apenas referendo – Insuficiente: não abrangente.

Dicas de Prova:
Fique atento às palavras apenas ou somente em alternativas — costumam eliminar opções corretas. Atente para o conjunto dos instrumentos.

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GABARITO E

Lei Orgânica de Campina Grande:

Art. 3º - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica, com a participação das entidades associativas.

§ 1º - O exercício da soberania popular se dá, na forma desta Lei Orgânica, através de:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.