Gabarito: A) Médico Classe II (Plantonista).

1. Interpretação do Enunciado e Tema:
A questão aborda uma atribuição funcional específica no âmbito da Lei nº 3.816/2009 do Município de Patos-PB, relacionada ao preenchimento de fichas clínicas durante atendimentos domiciliares e ao correto registro e destinação de pertences de pacientes em estados críticos ou falecidos.

2. Fundamentação Legal:
A resposta se pauta no seguinte dispositivo legal:
Lei nº 3.816/2009, Art. 1º:
“Preencher de forma clara e complexa as fichas dos doentes atendidos a domicílio, entregando-os a quem de direito, bem como registrar em livro especial ou dar destino adequado ao espólio ou pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer durante o atendimento.”

3. Tema Central:
O tema exige conhecimento quanto à competência profissional no serviço público municipal de saúde, especialmente sobre quem é responsável por atos médicos e legais relacionados a registro e destinação de pertences de pacientes em situações delicadas, ou seja, atribuição exclusiva do médico.

4. Exemplo Prático:
Imagine o caso de atendimento domiciliar em que o paciente falece ou está inconsciente. O médico é legalmente o responsável tanto pelo registro clínico quanto pelo registro e correto destino dos pertences, conferindo fé pública ao ato e garantindo respaldo legal para questões posteriores.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A) está correta porque apenas o médico possui competência legal, ética e técnica, respaldada pelo Código de Ética Médica e legislação específica, para tais registros e destinações envolvendo pacientes em risco, inconscientes ou falecidos, especialmente considerando a necessidade de registro para fins de inquérito, laudo ou responsabilização.

6. Análise das Incorretas:

• B) Enfermeiro Classe II (Plantonista) — Enfermeiros podem registrar procedimentos assistenciais, mas atos de registro clínico legal e o destino de pertences em caso de óbito/inconsciência são privativos de médico.
• C) Enfermeiro Classe III (Administrativo) — Atividades administrativas não incluem atendimento domiciliar ou atribuições clínicas/legalmente reservadas ao médico.
• D) Técnico em enfermagem Classe II — Técnicos atuam sob supervisão e não podem responder legalmente por registros de óbitos ou destinação de espólio de pacientes.
• E) Recepcionista do USF — Não detém habilitação técnica, ética ou legal para tal atribuição.

7. Estratégias e Pegadinhas:
Observe termos como espólio e destinação de pertences, comumente restritos à competência do médico de plantão, evitando a confusão entre responsabilidades de diferentes categorias.

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