Comentário da Questão:

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda os critérios diferenciados para aposentadoria dos servidores municipais de Campina Grande, segurados pelo IPSEM, segundo a Lei Complementar 045/2010 e a Constituição Federal de 1988 (art. 40, §4º-A).

2. Fundamentação Legal

A Constituição Federal dispõe:

“Art. 40, § 4º-A – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”

O IPSEM, por força da lei local e dos princípios constitucionais, só concede critérios diferenciados a quem se enquadra nessas hipóteses.

3. Explicação do Tema Central

A alternativa correta exige saber quem tem direito à aposentadoria especial: apenas os servidores que possam provar risco à saúde, integridade física ou deficiência, segundo a lei.

Exemplo prático: Imagine um servidor motorista do SAMU, que enfrenta diariamente situações de socorro em emergências e alto risco. O regime jurídico reconhece seu direito à aposentadoria especial.

4. Justificativa da Alternativa Correta (E)

“Homens ou mulheres que exerçam atividades de risco.” — Correta. É a única opção alinhada à legislação. Servidores que exercem atividade de risco (como motoristas de transporte de valores, guardas municipais armados ou motoristas de emergência) têm direito ao critério diferenciado.

5. Crítica às Alternativas Incorretas

A, B, C e D – Todas apresentam critérios baseados apenas em idade ou tempo de contribuição, sem referência ao tipo de atividade ou condição especial. Tais requisitos não garantem aposentadoria diferenciada segundo a lei. São regras antigas, já superadas, que não se aplicam ao regime especial dos servidores abarcados nessa exceção constitucional.

Pegadinha: A questão tenta induzir o candidato ao erro ao apresentar opções com idades e tempos de serviço comuns a regras antigas da aposentadoria, mas não vinculadas à atividade de risco.

6. Jurisprudência

O STF já reconheceu em RE 567.110/AC o direito de servidores em atividades de risco à aposentadoria especial.

7. Doutrina

João Ernesto de Aragonés Vianna afirma que critérios diferenciados são permitidos apenas quando houver risco ou insalubridade.

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