São competências do município de Campina Grande, EXCETO:

LETRA B

Lei 9.093/95 - Dispõe sobre feriados.

Art. 1º. São feriados civis:

I - os declarados em lei federal;

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

As demais alternativas são competências do município de Campina Grande:

CRFB. Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;