Vamos analisar a questão sobre as competências do município de Campina Grande. O enunciado nos pede para identificar qual das alternativas não é uma competência municipal.

Legislação Aplicável: No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece as competências dos entes federativos. Para os municípios, as competências são definidas pelo Artigo 30. Vamos utilizá-lo para fundamentar nossa análise.

Interpretação do Tema: A questão central trata das competências municipais, ou seja, o que o município pode ou não fazer segundo a legislação. Compreender essas competências é essencial para cargos administrativos no município.

Exemplo Prático: Imagine que o município de Campina Grande quer implementar uma nova regulamentação para o comércio ambulante local. Isso é possível pois trata-se de legislar sobre assunto de interesse local. No entanto, decidir sobre feriados estaduais não é de sua competência.

Análise das Alternativas:

• A - Dispor sobre o comércio ambulante. - Correta em relação às competências, pois trata-se de um assunto de interesse local, conforme o Art. 30, I, da CF.
• B - Fixar datas de feriados estaduais. - Incorreta como competência municipal. Esta é uma competência do estado, não do município. Portanto, é a resposta certa para a pergunta.
• C - Exercer o poder de polícia administrativa. - Correta, pois o município tem esta atribuição para regulamentar normas de interesse local.
• D - Legislar sobre assunto de interesse local. - Correta e está diretamente ligada ao que a Constituição autoriza o município a fazer.
• E - Organizar, executar e controlar os serviços de trânsito e tráfego na área de seu território. - Correta, pois é uma competência municipal para garantir a organização local.

Estratégia de Interpretação: Ao se deparar com questões como essa, busque primeiro entender cada alternativa em relação ao tema central (competências municipais). Identifique palavras-chave que possam indicar se a competência é local ou estadual. No caso, a palavra "estaduais" na alternativa B já dá uma dica de que algo não está correto.

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LETRA B

Lei 9.093/95 - Dispõe sobre feriados.

Art. 1º. São feriados civis:

I - os declarados em lei federal;

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

As demais alternativas são competências do município de Campina Grande:

CRFB. Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;