Comentário de Gabarito – Lei nº 3.816/2009 (Município de Patos-PB)

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão cobra conhecimento sobre as atribuições dos fiscais de urbanismo e obras do Município de Patos, previstas na Lei nº 3.816/2009, especialmente quanto à fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e dos prazos constantes no alvará de licença de construção.

Fundamentação Legal:
A resposta se baseia no Art. 5º da Lei nº 3.816/2009, que dispõe: “Compete ao Fiscal de Urbanismo e Obras: I - Verificar o cumprimento da execução das obras nos prazos estabelecidos no alvará de licença de construção; […]”

Tema Central e Exemplo Prático:
O tema trata de fiscalização urbanística municipal. Um exemplo prático seria um fiscal analisando se uma obra está concluindo, dentro do prazo autorizado, o que foi aprovado no alvará. Se houver atraso sem justificativa legal, o fiscal poderá autuar o responsável.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E está correta pois repete literalmente a competência do fiscal prevista na lei (“verificar o cumprimento da execução das obras nos prazos estabelecidos no alvará de licença de construção”). É um ponto essencial do trabalho desses profissionais e motivo frequente de cobrança em concursos para cargos administrativos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Construção de base cartográfica é tarefa técnica de engenheiros/cartógrafos, não de fiscais de obras.
• B) A elaboração de mapas não é atribuição legal do fiscal segundo a Lei nº 3.816/2009.
• C) Gerenciar e acompanhar processos de aprovação de projetos é função típica dos setores de protocolo/engenharia, não do fiscal.
• D) Controle de qualidade de materiais e métodos é responsabilidade do responsável técnico pela obra, não do fiscal municipal.

Pegadinha:
Observe que algumas alternativas misturam atribuições de outros profissionais (engenheiros, projetistas) para confundir. Sempre relacione a atribuição diretamente ao que prevê a norma municipal.

Referências de Doutrina e Jurisprudência:
Segundo Hely Lopes Meirelles (“Direito Municipal Brasileiro”), a fiscalização municipal deve focar-se em garantir o cumprimento dos projetos e prazos, conforme os alvarás. Jurisprudência do STF (ADI 2.240) confirma a competência municipal para legislar e fiscalizar urbanismo.

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