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A imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo, registrar a placa do veículo, sua espécie, o dia e o horário da infração, segundo o que preconiza a Resolução 920/2022 do Conselho Nacional de Trânsito. 

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Dirigir ou conduzir uma motocicleta com passageiro sem o capacete devidamente fixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior, constitui infração de trânsito cuja penalidade prevista é uma multa no valor de R$ 88,38, segundo o que preconiza a Resolução nº 940/2022, do Conselho Nacional de Trânsito. 

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Segundo o anexo I da Lei nº 9.503/97, sinistro de trânsito é o evento que resulta em dano ao veículo ou à sua carga e/ou em lesões a pessoas ou animais e que pode trazer dano material ou prejuízo ao trânsito, à via ou ao meio ambiente, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou em áreas abertas ao público. 

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Quando não for possível sanar uma irregularidade no local de uma infração de trânsito, o veículo será liberado e entregue a um condutor regularmente habilitado, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, desde que ofereça condições de segurança para a circulação (art. 271, parágrafo 9º-A, da Lei nº 9.503/97).

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À luz do Código de Trânsito Brasileiro, a “Multa Reparatória” poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

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Maquiar-se enquanto dirige é uma prática bastante comum que pode ser enquadrada como infração de trânsito, assim como fumar, sinalizar uma manobra ou utilizar um aparelho celular.

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Ao estar em movimento, deixar o veículo de transporte público coletivo de passageiros ou de escolares de manter a porta fechada é considerada uma infração de natureza grave, segundo a Lei nº 9.503/97. 

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No caso de extravio, furto ou roubo de qualquer das PIV, o proprietário, possuidor ou condutor do veículo poderá requerer a substituição em qualquer unidade da federação onde o veículo estiver circulando, independentemente do município ou unidade da federação onde o veículo estiver registrado. 

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É permitido o transporte de dois passageiros, em dispositivo adequado previsto pelo fabricante, nos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos que se assemelham a bicicletas com acelerador. 

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Segundo o anexo I da Lei n. 9.503/97, o quadriciclo é um veículo automotor de 4 (quatro) rodas, com ou sem cabine, com massa em ordem de marcha não superior a 450 kg (quatrocentos e cinquenta quilogramas) para o transporte de passageiros, ou não superior a 600 kg (seiscentos quilogramas) para o transporte de cargas. 

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A circulação de bicicletas elétricas em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas deve respeitar a velocidade máxima regulamentada pelo órgão com circunscrição sobre a via. 

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Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, para circularem, devem ser dotados de indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade; campainha, sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporadas ao equipamento e de freio de estacionamento. 

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Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 2 (dois) anos poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.

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O RNPC deverá ser atualizado mensalmente, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

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A circulação de bicicletas elétricas e de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deve seguir as mesmas disposições estabelecidas pelo CTB e pelas regulamentações do órgão máximo executivo de trânsito da união para a circulação de bicicletas.