Questões de Legislação de Trânsito para Concurso
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Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
A receita decorrente das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em educação de trânsito, configurando
desvio de finalidade a sua destinação para projetos de
engenharia de tráfego.
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
O projeto de edificação que possa se transformar em polo
atrativo de trânsito somente será aprovado se possuir a
anuência prévia do órgão ou da entidade competente, se dele
constar a área para estacionamento e se houver indicação das
vias de acesso adequadas.
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União
supervisionar a implantação de projetos e programas
relacionados com a engenharia de tráfego, visando à
uniformidade de procedimento.
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
Como órgão máximo normativo e consultivo do sistema
nacional de trânsito, compete ao Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN) estabelecer as normas para a
implementação das soluções adotadas pela engenharia de
tráfego.
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
A realização de evento que possa perturbar a livre circulação
de veículos dependerá de permissão prévia e do pagamento
de taxa ao poder público, a fim de que este providencie a
sinalização adequada do local.