Comentário:

Tema central: A questão aborda a obrigação do usuário em assegurar o pagamento da tarifa de pedágio em vias com tecnologia free flow (fluxo livre), conforme estabelece a Resolução CONTRAN nº 984/2022.

Legislação Aplicável: O artigo 3º da Resolução é categórico: “É obrigação do usuário que transitar pela via dotada de free flow assegurar-se do pagamento da tarifa de pedágio.”

Exemplo prático: Imagine um motorista que passa por um pedágio eletrônico (sem cancela) e não realiza o pagamento posteriormente. Ele está descumprindo uma obrigação legal e poderá ser penalizado.

Alternativa Correta:
D) É obrigação do usuário que transitar pela via dotada de free flow assegurar-se do pagamento da tarifa de pedágio.
Justificativa: Está de pleno acordo com o artigo 3º da Resolução citada, confirmando o dever do usuário.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada: Concessionárias precisam, sim, seguir contrato e normas regulatórias. Contratos de concessão têm força vinculante e regulamentação específica.

B) Errada: Contraria expressamente o Art. 3º: o usuário não está desobrigado, pelo contrário, deve pagar o pedágio.

C) Errada: O proprietário do veículo deve manter a Placa de Identificação Veicular (PIV) visível e legível. Isso é fundamental para a fiscalização eletrônica.

E) Errada: A Resolução exige placas de sinalização vertical (e não horizontal) – cuidado com esta pegadinha de prova!

Jurisprudência: O STJ reconhece a legalidade do pedágio em rodovias sob concessão como medida legítima de gestão (Revista Eletrônica STJ, 2005).

Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho reforça a necessidade de respeito às obrigações legais e contratuais no uso de vias públicas pedagiadas.

Dica de prova: Fique atento ao que a lei determina expressamente! Palavras como “deixa de ser obrigação” costumam indicar alternativas erradas.

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