Questões de Legislação de Trânsito - Condução de escolares para Concurso

O código de trânsito institui que os condutores de transporte escolar devam apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, e isso ocorre para proteger as crianças.

Já que o transporte escolar é adaptado para cada passageiro, o uso de cinto de segurança é dispensado.

Os artigos 136 e 137 do CTB regem o transporte escolar, ao determinar que os veículos devem ter autorização emitida pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (Detran), a qual deve ser afixada na parte interna, em local visível, com inscrição da lotação permitida (sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante, que, via de regra, prescreve a quantidade de crianças que podem ser transportadas, em número maior do que se os passageiros fossem todos adultos.