Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 136, caput, incisos II e III: "Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;". No caso, os itens 1 e 2 são verdadeiros e o item 3 é falso, pois não há dispensa da identificação externa por contrato com a Prefeitura.

• No transporte escolar, confira primeiro se a alternativa contraria requisito expresso do art. 136 do CTB: autorização, inspeção e identificação externa.
• Se a alternativa afirmar dispensa ou exceção, verifique se ela está prevista no próprio texto legal; não se admite exceção criada pela banca.
• Diferencie vínculo contratual com o poder público de autorização de trânsito exigida pelo CTB: uma não substitui a outra.