Questões de Concurso
Sobre lei complementar nº 80 de 1994 e lei complementar nº 132 de 2009 em legislação da defensoria pública
Foram encontradas 503 questões
Q4025926
Legislação da Defensoria Pública
Durante a tramitação de ação coletiva proposta em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, a Defensoria Pública foi instada a atuar em todas as fases do processo, inclusive em grau
recursal. A parte contrária alegou que a atuação institucional deveria restringir-se apenas à defesa
individual de necessitados, não alcançando demandas coletivas.
Considerando o disposto no art. 185 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 185 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Q4022455
Legislação da Defensoria Pública
Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa
que corresponde a um objetivo da Defensoria Pública (artigo 3º-A).
Q4022454
Legislação da Defensoria Pública
A respeito da Defensoria Pública dos Estados, em especial a de Santa Catarina,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q4022453
Legislação da Defensoria Pública
Sobre a atuação e o funcionamento da Defensoria Pública, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q4022452
Legislação da Defensoria Pública
À luz do que estabelecem as normas infraconstitucionais que tratam da Defensoria
Pública, assinale a alternativa correta.
Q4022451
Legislação da Defensoria Pública
Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.
Q4022450
Legislação da Defensoria Pública
A respeito dos princípios institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa
correta.
Q4012582
Legislação da Defensoria Pública
Em uma ação de reintegração de posse caracterizada como um litígio coletivo pela posse de terra rural envolvendo um grande
número de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o juiz de primeira instância deferiu a medida liminar de
desocupação sem a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública. Nesse contexto,
Q3954690
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e que prescreve
normas gerais para as Defensorias Públicas estaduais, prevê expressamente, em relação a estas:
Q3954686
Legislação da Defensoria Pública
A Resolução nº 2.656/2011, da OEA,
Q3954684
Legislação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, dentre seus órgãos de administração superior, conta com
Q3954601
Legislação da Defensoria Pública
Em uma ação de reintegração de posse coletiva em área urbana de Cuiabá, o juiz de primeiro grau em sentença determinou a
desocupação imediata da área. Os ocupantes, embora em situação de vulnerabilidade social, constituíram advogado particular
que atuou no feito desde o início e, por equívoco, deixou transcorrer o prazo recursal in albis. A Defensoria Pública do Estado de
Mato Grosso, na qualidade de custos vulnerabilis, interpõe recurso de apelação visando à nulidade da decisão por ausência de
mediação prévia. Sobre a admissibilidade deste recurso:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
DPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |
Q3941602
Legislação da Defensoria Pública
Leia o caso 1 para responder à questão.
Caso 1
João, 58 anos, trabalhador autônomo e morador de um bairro periférico da cidade de Salvador/BA, compareceu a uma unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia em busca de orientação jurídica. Relatou que possui uma pequena residência de dois pavimentos e, diante das dificuldades financeiras que vem enfrentando, pretende alugar a parte superior do imóvel como forma de complementar sua renda e garantir sua subsistência.
Por não possuir conhecimento jurídico e receoso de formalizar o acordo de forma inadequada, João procurou a Defensoria Pública para obter auxílio na elaboração de um contrato de locação. Ao passar pelo setor de triagem da unidade, apresentou as informações e documentos solicitados, demonstrando possuir renda limitada e enquadrar-se nos critérios de hipossuficiência econômica adotados pela instituição. Diante disso, o servidor responsável pelo atendimento inicial registrou a demanda e encaminhou o assistido para atendimento com um membro da Defensoria Pública, a fim de receber orientação jurídica quanto à formalização do contrato de aluguel pretendido.
Considerando o caso 1, bem como os conceitos, os fundamentos e a operacionalização dos institutos da assistência judiciária, da assistência jurídica e da gratuidade de justiça no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
Caso 1
João, 58 anos, trabalhador autônomo e morador de um bairro periférico da cidade de Salvador/BA, compareceu a uma unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia em busca de orientação jurídica. Relatou que possui uma pequena residência de dois pavimentos e, diante das dificuldades financeiras que vem enfrentando, pretende alugar a parte superior do imóvel como forma de complementar sua renda e garantir sua subsistência.
Por não possuir conhecimento jurídico e receoso de formalizar o acordo de forma inadequada, João procurou a Defensoria Pública para obter auxílio na elaboração de um contrato de locação. Ao passar pelo setor de triagem da unidade, apresentou as informações e documentos solicitados, demonstrando possuir renda limitada e enquadrar-se nos critérios de hipossuficiência econômica adotados pela instituição. Diante disso, o servidor responsável pelo atendimento inicial registrou a demanda e encaminhou o assistido para atendimento com um membro da Defensoria Pública, a fim de receber orientação jurídica quanto à formalização do contrato de aluguel pretendido.
Considerando o caso 1, bem como os conceitos, os fundamentos e a operacionalização dos institutos da assistência judiciária, da assistência jurídica e da gratuidade de justiça no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |
Q3728213
Legislação da Defensoria Pública
Giovanna, defensora pública, trabalha na orientação jurídica
e na defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas
que residem no Município de Patos-PB. Nesse caso, é correto
afirmar que:
Q3677262
Legislação da Defensoria Pública
Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 80/1994, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3677238
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:
I. A afirmação do Estado Democrático de Direito é um dos objetivos da Defensoria Pública.
II. A Defensoria Pública possui como princípios institucionais a independência funcional, a pluralidade e a solidariedade social.
III. A Defensoria Pública tem a função de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3640971
Legislação da Defensoria Pública
No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção
correta.
Q3390913
Legislação da Defensoria Pública
Com relação às funções institucionais da Defensoria Pública, avalie
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A intervenção da Defensoria Pública como curador especial não exige a prévia comprovação da incapacidade financeira do sujeito, bastando que reste concretamente configurada a hipótese interventiva abstratamente prevista em lei para que seja desencadeada a atuação funcional da Defensoria Pública.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública poderão ser exercidas contra quaisquer pessoas jurídicas de direito público, não sendo devidos honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública ocorrer em face da pessoa jurídica à qual pertença.
( ) A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos desde que os titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A intervenção da Defensoria Pública como curador especial não exige a prévia comprovação da incapacidade financeira do sujeito, bastando que reste concretamente configurada a hipótese interventiva abstratamente prevista em lei para que seja desencadeada a atuação funcional da Defensoria Pública.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública poderão ser exercidas contra quaisquer pessoas jurídicas de direito público, não sendo devidos honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública ocorrer em face da pessoa jurídica à qual pertença.
( ) A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos desde que os titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3390912
Legislação da Defensoria Pública
A respeito das garantias do Defensor Público, segundo
Constituição da República, a Constituição do Estado de
Pernambuco, a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei
Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, assinale a
afirmativa correta.
Q3390911
Legislação da Defensoria Pública
Considerando o disposto na Lei Complementar Federal
nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco
nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais
Superiores, assinale a afirmativa correta.
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