Questões de Legislação da Defensoria Pública - Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390913 Legislação da Defensoria Pública

Com relação às funções institucionais da Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A intervenção da Defensoria Pública como curador especial não exige a prévia comprovação da incapacidade financeira do sujeito, bastando que reste concretamente configurada a hipótese interventiva abstratamente prevista em lei para que seja desencadeada a atuação funcional da Defensoria Pública.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública poderão ser exercidas contra quaisquer pessoas jurídicas de direito público, não sendo devidos honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública ocorrer em face da pessoa jurídica à qual pertença.
( ) A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos desde que os titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q3390912

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390912 Legislação da Defensoria Pública

A respeito das garantias do Defensor Público, segundo Constituição da República, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, assinale a afirmativa correta.

A

A garantia da independência funcional assegura aos membros da Defensoria Pública a necessária liberdade de atuação, afastando a submissão a qualquer poder hierárquico interno, seja em questões administrativas ou funcionais.

B

A inamovibilidade é a única garantia com previsão expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

A perda do cargo de Defensor Público, por força da garantia da estabilidade, apenas poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

A garantia da inamovibilidade apenas pode ser afastada quando aplicada a pena de remoção compulsória ou por força de promoção na carreira, com consequente impossibilidade de permanência no mesmo órgão de atuação.

E

A irredutibilidade de vencimentos resta assegurada não apenas aos membros da Defensoria Pública, mas também aos servidores públicos.

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Q3390911

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390911 Legislação da Defensoria Pública

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O Defensor Público possui a prerrogativa de não ser preso, exceto por ordem judicial escrita ou em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade policial fará imediata comunicação do fato ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

B

O Defensor Público possui a prerrogativa de intimação pessoal, que abrange qualquer processo e grau de jurisdição, com exceção das instâncias administrativas.

C

O Defensor Público pode requisitar de autoridade pública ou entidade privada, exames, certidões, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

D

O Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, devendo comunicar o fato ao Defensor Público-Geral.

E

O Defensor Público pode representar a parte, em feitos administrativos ou judiciais, independentemente de mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

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Q3390845

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390845 Legislação da Defensoria Pública

A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda., enquadrada como microempresa especializada em reparo e instalação de pisos de porcelanato, situada no Município de Arcoverde (PE), recebeu cheque sem provisão de fundos para pagamento de serviços de empreitada.
O documento foi emitido por João, cliente da Pisos Bonitos, para pagamento de serviço de instalação de pisos em sua residência, situada no mesmo Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Passados cerca de um ano e meio do recebimento do cheque, José, diretor da pessoa jurídica, comparece ao Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e narra o acontecido ao Defensor Público lá atuante, solicitando auxílio para resolver o caso.
No caso em tela, assinale a opção que apresenta a orientação dada corretamente pelo Defensor Público.

A

É cabível a propositura de ação monitória em face de João, a ser distribuída ao Juizado Especial Cível da Comarca de Arcoverde (PE).

B

Deve procurar um advogado particular para consulta e atendimento, pois a assistência jurídica da Defensoria Pública é permitida apenas às pessoas naturais.

C

A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda. poderá ajuizar ação de cobrança, tendo legitimidade para atuar perante o Juizado Especial Cível, por se tratar de microempresa.

D

É viável propor ação em face de João visando receber os valores devidos em razão do serviço prestado, sendo certo que a autora gozará de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal como a pessoa natural.

E

Solicitar que o sócio cotista compareça à Defensoria Pública e ratifique o pedido de assistência jurídica em juízo, independentemente de designação de poderes de gerência do ato constitutivo.

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Q3387008

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387008 Legislação da Defensoria Pública

A atuação e a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis no âmbito extrajudicial e no processo coletivo

A

não impedem outras formas de atuação e de intervenção, sendo admissível a cumulação das funções de representante processual e de fiscalização de direitos, bem como a atuação cumulada de mais de um órgão da instituição quando houver grupos vulneráveis com colisão de interesses.

B

restringem-se à esfera judicial, não sendo cabíveis em procedimentos administrativos.

C

dependem de provocação expressa do grupo social representado extraordinariamente, de parte do processo coletivo ou de chamamento judicial.

D

na intervenção judicial permitem a apresentação de manifestações e pareceres, mas não pedidos de produção de provas e interposição de recursos.

E

somente são cabíveis na fase de liquidação se tiver havido atuação ou intervenção na fase de conhecimento.

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Q2476467

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476467 Legislação da Defensoria Pública

A respeito dos aspectos relativos à missão institucional da defensoria pública, considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

I A defensoria pública atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, bem como na defesa do meio ambiente.

II A defensoria pública deve prestar assistência judiciária aos necessitados, o que corresponde ao dever de atuar em toda e qualquer atividade no âmbito jurídico, incluindo a pré-judicial e a extrajudicial.

III O termo “necessitados”, empregado no texto constitucional para caracterizar aqueles cuja defesa representa o papel institucional da defensoria pública, se refere apenas às pessoas economicamente vulneráveis, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2476464

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476464 Legislação da Defensoria Pública

Com relação aos aspectos históricos e institucionais da defensoria pública, à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A distinção entre as atividades da defensoria pública e da advocacia privada foi implementada pelo poder constituinte reformador, uma vez que foram estabelecidas seções diversas no texto constitucional para cada uma dessas funções essenciais à justiça.

B

Segundo a jurisprudência do STF, a defensoria pública detém legitimidade apenas subsidiária para a propositura de ação civil pública, considerada a existência de benefício de ordem em prol do Ministério Público.

C

A partir da promulgação da CF, rompendo-se com a antiga concepção de advocacia dativa, foi assegurada às defensorias públicas estaduais a autonomia funcional e administrativa, não sendo admitida a sua subordinação administrativa aos governadores estaduais.

D

Considerada a missão institucional da defensoria pública relativa à efetivação dos direitos fundamentais, com destaque para a igualdade e dignidade de pessoas hipossuficientes, o STF entendeu ser incompatível a atuação dessa instituição em favor de pessoas jurídicas.

E

Ante a constatação de não implementação da defensoria pública em todas as unidades jurisdicionais, é legítimo ao Poder Judiciário determinar a lotação de defensor público em localidade desamparada.

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Q2476463

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476463 Legislação da Defensoria Pública

Conforme previsto expressamente na CF, é garantia institucional relativa aos membros da defensoria pública a

I indivisibilidade. II autonomia funcional. III unidade. IV vitaliciedade. V inamovibilidade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

B

Apenas os itens I, II, III e V estão certos.

C

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2476462

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476462 Legislação da Defensoria Pública

A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e extrajudiciais se restringe à atividade de representação.

II Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão constitucional acerca do poder de requisição da defensoria pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade pública documentos, certidões e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

III A defensoria pública possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2476461

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476461 Legislação da Defensoria Pública

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública.

A

A defensoria pública faz jus ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo valor deve ser destinado à formalização de políticas públicas pelo ente público do qual a instituição for parte integrante, conforme entendimento do STF.

B

Os honorários sucumbenciais são devidos à defensoria pública, desde que a instituição não esteja atuando contra o ente público do qual seja parte integrante.

C

A defensoria pública faz jus ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público ao qual pertença.

D

É vedado o pagamento de honorários sucumbenciais à defensoria pública, ante a incompatibilidade com as atribuições dessa instituição.

E

É legítimo o pagamento de honorários sucumbenciais aos defensores públicos, a título remuneratório, desde que limitado ao teto remuneratório constitucional dos ministros do STF.

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Q2476460

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476460 Legislação da Defensoria Pública

Considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos institucionais da defensoria pública.

A

A previsão constitucional que prevê a aposentadoria compulsória de membros do Ministério Público que incorram em faltas graves aplica-se, por equiparação, aos defensores públicos.

B

Consideradas as funções essenciais à justiça, apenas a defensoria pública não goza de autonomia financeira.

C

O exercício pleno da advocacia não é incompatível com a carreira de defensor público.

D

Às defensorias públicas estaduais, ao Ministério Público e à magistratura foi garantida apenas a autonomia administrativa, a partir do advento da Constituição Federal de 1988.

E

Os defensores públicos serão remunerados por meio de regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio, estando vedados acréscimos de caráter remuneratório devidos em decorrência de trabalho ordinário.

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Q2436629

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Provas: FCC - 2023 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo | ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2436629 Legislação da Defensoria Pública

A remoção de Defensor Público pode ocorrer, segundo a Lei Complementar Federal nº 80/1994,

A

em caso de promoção por antiguidade e por merecimento.

B

em caso de condenação criminal

C

por imposição imediata da Administração Superior.

D

em caso de falta ao trabalho por mais de vinte dias consecutivos.

E

a pedido ou por permuta.

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Q2322777

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322777 Legislação da Defensoria Pública

Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais decidiu importar tecnologia de reconhecimento facial para utilização na segurança pública. O sistema foi concebido e seu algoritmo treinado a partir dos dados de pessoas nascidas em países nórdicos, que possuem características físicas diferentes da população brasileira média. A DPMG não foi procurada por nenhuma pessoa para tratar do assunto.

A partir desse caso, é correto afirmar:

A

A DPMG pode instaurar medida coletiva de ofício para evitar possível discriminação algorítmica (viés), antes do início de uso do sistema e mesmo se não verificar risco de violação da privacidade na coleta e tratamento de dados biométricos.

B

Se, ao invés do Estado, fosse uma administradora de espaço para eventos privados quem decidisse importar o sistema, a atuação coletiva da Defensoria estaria subordinada à comprovação prévia e concreta da carência das pessoas assistidas.

C

Uma pessoa rica que seja presa a partir da utilização desse sistema pode ser defendida pela Defensoria Pública na ação penal, mas não tem direito à assistência jurídica na fase pré-processual.

D

O entendimento atual do STJ é de que a DPMG, se vencedora em eventual ação, pode receber honorários sucumbenciais do Estado e, observada sua autonomia administrativa, destiná-los ao rateio entre seus membros ou aparelhamento da instituição.

E

Se o sistema for utilizado por vários Estados e pela União, em consórcio, a DPMG depende da interveniência de outras instituições, a exemplo da DPU, para tomada de quaisquer providências na esfera judicial.

Q2322776

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322776 Legislação da Defensoria Pública

Analise o caso hipotético a seguir.

Valdirene foi uma dentre várias vítimas do rompimento de uma barragem de rejeitos. Perdeu a luxuosa casa onde morava, embora tenha mantido sua fonte de renda, uma loja de joias. A comarca não possuía órgão de atuação instalado, por isso a DPMG criou um Núcleo para atender às necessidades conjunturais resultantes do crime ambiental. Um integrante do Núcleo requisitou: 1) perícia; 2) divulgação de informações por autoridades públicas; 3) documentos da empresa, privada, que estavam em filial na Bahia. Alexandre, advogado da empresa, obteve decisão proferida por juiz daquele estado, que suspendeu os efeitos da requisição dos documentos.

A partir desse caso, assinale a alternativa incorreta.

A

O atendimento a Valdirene não é justificado pela hipossuficiência econômica, mas por outras vulnerabilidades, como a vitimização e o possível deslocamento interno.

B

A criação do Núcleo é possível e independe de lei específica, apenas de Deliberação do Conselho Superior, mediante proposta da Defensoria Pública-Geral.

C

O Núcleo pode trabalhar pela composição amigável do litígio, em respeito à independência funcional, ainda que a norma de sua criação reserve esta atribuição à Defensoria Geral.

D

Agiu com acerto o juiz da Bahia, uma vez que o poder de requisição da Defensoria Pública restringe-se a autoridades públicas ou seus agentes.

E

É cabível à DPMG ordenar a divulgação de informações, pois, segundo o STF, o poder de requisição estende-se a quaisquer providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

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Q2322773

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322773 Legislação da Defensoria Pública

São atribuições da Defensoria Pública, exceto:

A

Visitar periodicamente estabelecimentos penais.

B

Atuar como assistente de acusação a favor de mulher vítima de violência doméstica.

C

Atuar como curador de direito material de quem é mentalmente incapaz de receber citação.

D

Impetrar mandado de injunção, habeas data, IRDR e mandado de segurança.

E

Convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções.

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Q2280528

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280528 Legislação da Defensoria Pública

À pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei complementar que organiza o referido órgão e define sua competência, não se inclui:

A

O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor público natural.

B

A atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos entre os assistidos.

C

A nomeação de advogado dativo, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para patrocinar os seus direitos em caso de recusa de atuação pelo defensor público.

D

O acesso à informação, entre outras, sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus direitos.

E

O atendimento eficiente e de qualidade.

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Q2280518

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280518 Legislação da Defensoria Pública

Não é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados:

A

A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

B

A afirmação do Estado Democrático de Direito.

C

A execução da reforma agrária e o desenvolvimento rural sustentável.

D

A prevalência e a efetividade dos direitos humanos.

E

A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Q2280516

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280516 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, não é um direito dos assistidos da Defensoria Pública:

A

Ser informado sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.

B

Ser atendido com qualidade e eficiência.

C

Ser informado sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames.

D

Ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

E

Sentar-se no mesmo plano do promotor de justiça.

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Q2280474

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280474 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

A

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas e com privacidade, e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.

B

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem designação, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

C

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, com assinatura devidamente identificada.

D

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, deixar de patrocinar ação quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu procedimento.

E

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediatamente comunicação oral ao Corregedor-Geral da instituição.

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Q2280472

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280472 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

A

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver reincidência em falta punida com advertência ou suspensão por mais de 6 (seis) meses.

B

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio estatal ou de bens e valores confiados à sua guarda.

C

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade ou o decoro inerentes ao cargo e à instituição.

D

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo.

E

A pena de cassação da aposentadoria será aplicada nos casos de falta punível com demissão, praticada no exercício do cargo.

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