Em uma ação de reintegração de posse coletiva em área urbana de Cuiabá, o juiz de primeiro grau em sentença determinou a
desocupação imediata da área. Os ocupantes, embora em situação de vulnerabilidade social, constituíram advogado particular
que atuou no feito desde o início e, por equívoco, deixou transcorrer o prazo recursal in albis. A Defensoria Pública do Estado de
Mato Grosso, na qualidade de custos vulnerabilis, interpõe recurso de apelação visando à nulidade da decisão por ausência de
mediação prévia. Sobre a admissibilidade deste recurso:

Question

Em uma ação de reintegração de posse coletiva em área urbana de Cuiabá, o juiz de primeiro grau em sentença determinou a
desocupação imediata da área. Os ocupantes, embora em situação de vulnerabilidade social, constituíram advogado particular
que atuou no feito desde o início e, por equívoco, deixou transcorrer o prazo recursal in albis. A Defensoria Pública do Estado de
Mato Grosso, na qualidade de custos vulnerabilis, interpõe recurso de apelação visando à nulidade da decisão por ausência de
mediação prévia. Sobre a admissibilidade deste recurso: Alternativa A: O recurso é inadmissível por falta de interesse processual, visto que a vulnerabilidade processual é sanada pela presença
de patrono habilitado nos autos. Ou Alternativa B: O recurso não deve ser conhecido, pois a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis é subsidiária à defesa
exercida por advogado constituído. Ou Alternativa C: A Defensoria Pública possui legitimidade recursal autônoma, uma vez que sua missão constitucional de zelar pelos direitos
dos vulneráveis independe da representação por advogado particular. Ou Alternativa D: A admissão do recurso condiciona-se à prova de que a maioria absoluta dos ocupantes é hipossuficiente financeira, sob
pena de usurpação de competência da advocacia privada. Ou Alternativa E: A Defensoria Pública só poderia recorrer se tivesse sido nomeada curadora especial dos ocupantes citados por edital.

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Alternativa [C] A Defensoria Pública possui legitimidade recursal autônoma, uma vez que sua missão constitucional de zelar pelos direitos
dos vulneráveis independe da representação por advogado particular. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 134, caput: "Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal." Lei Complementar nº 80/1994, art. 1º: "Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal." Lei Complementar nº 80/1994, art. 4º, XI: "Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;"Tema central: custos vulnerabilis recursalAnálise das alternativasAErradaErrada. A presença de patrono habilitado não elimina a vulnerabilidade do grupo nem afasta a atuação institucional da Defensoria Pública.BErradaErrada. A atuação como custos vulnerabilis não é subsidiária à defesa exercida por advogado constituído; é atuação própria e autônoma.CCertaA alternativa C está correta porque a Defensoria Pública possui legitimidade recursal autônoma para atuar em favor de grupo vulnerável, por atribuição constitucional e legal própria, sem depender da ausência de advogado particular nos autos. A base normativa da CF e da LC 80/1994 confirma a missão institucional da Defensoria de defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados e de outros grupos vulneráveis, o que abrange a intervenção recursal como custos vulnerabilis.DErradaErrada. Não há exigência legal de prova de maioria absoluta dos ocupantes hipossuficientes como condição para a admissibilidade do recurso pela Defensoria Pública.EErradaErrada. A atuação como custos vulnerabilis não se confunde com curadoria especial, nem depende de nomeação prévia nessa qualidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre defesa técnica privada e atuação institucional da Defensoria Pública: a existência de advogado particular não exclui a legitimidade recursal autônoma da Defensoria como custos vulnerabilis.Dica para questões semelhantesSe a questão tratar de custos vulnerabilis, verifique se a Defensoria atua por missão institucional própria, e não como simples mandatária da parte.A presença de advogado particular não elimina, por si só, a vulnerabilidade social ou jurídica do grupo nem afasta a legitimidade institucional da Defensoria.Em litígios coletivos possessórios com vulneráveis, lembre do CPC, art. 554, § 1º, que reforça a presença institucional da Defensoria no processo.Não confunda custos vulnerabilis com curadoria especial: são fundamentos e hipóteses processuais distintos.

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Gabarito: C

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