Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022451 Legislação da Defensoria Pública

Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de execução.

É função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.

A prerrogativa de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, em se tratando de processo eletrônico, dispensa a entrega (física ou virtual) de eventuais mídias.

A comunicação pessoal e reservada com seus assistidos é prerrogativa do defensor público, devendo ser viabilizada inclusive quanto a assistidos presos, mesmo quando conduzidos para audiências ou outros atos formais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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