Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 80...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677262 Legislação da Defensoria Pública

Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

É objetivo da Defensoria Pública garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

É função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

É objetivo da Defensoria Pública promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

São admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos fundamentais dos necessitados.

É função institucional de Defensoria Pública prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.

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