Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 20

Q3622759

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente de Sala |

Q3622759 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 19. da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da, Pessoa Idosa, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I. Autoridade policial.
II. Ministério Público.
III. Tribunal de Justiça.
IV. Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
V. Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
VI. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

Estão CORRETOS:

A

I, III, IV, V, VI, apenas.

B

II, IV, V, VI, apenas.

C

I, II, IV, V, VI, apenas.

D

I, II, III, IV, V, VI.

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Q3617283

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Social |

Q3617283 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso garante prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos para pessoas com 60 anos ou mais, abrangendo todas as instâncias. No que se refere a essa prioridade, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.
(__)A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
(__)A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
(__)Para o atendimento prioritário, não será garantido à pessoa idosa o fácil acesso aos assentos e caixas.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, F, F.

D

F, V, F.

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Q3617277

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Social |

Q3617277 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 31 do Estatuto do Idoso, o pagamento de parcelas atrasadas de benefícios previdenciários deve ser atualizado conforme:

A

Índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

B

Índice de preços ao consumidor do mês do pagamento efetivo.

C

Índice utilizado para reajustes do salário mínimo.

D

Correção monetária definida pelo Banco Central para dívidas judiciais.

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Q3615128

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social |

Q3615128 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O sr. Joaquim, de 86 anos de idade, ao buscar atendimento médico, foi colocado como prioridade entre os demais idosos. Tal atitude está em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, que garante a prioridade especial às pessoas idosas com idade superior, em anos, a:

A

70

B

75

C

80

D

85

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Q3609058

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social |

Q3609058 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, garante uma série de direitos fundamentais que asseguram a dignidade e a autonomia da pessoa idosa.
Diante do contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos aspectos do direito à liberdade previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.

A

Participação na vida política, na forma da lei.

B

Direito à moradia adequada e insegura.

C

Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

Participação na vida familiar e comunitária.

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Q3600482

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3600482 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa sobre a gratuidade em transporte coletivo, é correto afirmar que

A

aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

nos veículos de transporte coletivo para transporte urbano e semiurbano, serão reservados 25% dos assentos para pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado principalmente para pessoas idosas, obesas ou gestantes.

C

para que o idoso tenha acesso à gratuidade, é necessário que ele faça um cadastro na empresa prestadora do serviço de transporte a ser utilizado pelo idoso para que receba uma carteirinha que libere seu acesso ao serviço.

D

no sistema de transporte coletivo interestadual, serão reservados 10% das vagas gratuitas para pessoas idosas com renda inferior a 2 salários mínimos.

E

em situações em que o idoso pretende fazer uma viagem utilizando transporte coletivo interestadual, caso o número de vagas gratuitas já tenham sido ocupadas, torna-se possível que seja concedido o desconto de 70% para idosos com renda inferior a 2 salários mínimos.

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Q3591788

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Assistente Social |

Q3591788 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares ou, ainda, em instituição pública ou privada. De acordo com o artigo 37 (§ 1^o ) do Estatuto da Pessoa Idosa, a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, de casa/lar, por carência de recursos financeiros próprios ou da família ou, ainda, por

A

abandono.

B

opção pessoal.

C

invalidez permanente.

D

incapacidade emocional.

E

demandar cuidados paliativos.

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Q3590503

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q3590503 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere o estabelecido pelo Estatuto da Pessoa Idosa e assinale a alternativa correta.

A

Entre as pessoas idosas, em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

B

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas e identificados por profissionais de enfermagem serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como à autoridade policial e ao Conselho Regional de Enfermagem

D

A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de atendimento domiciliar, excluindo-se o regime de internação domiciliar, para a população que desse atendimento necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.

E

Os serviços públicos de saúde devem garantir a cota de 20% das consultas agendadas para as pessoas idosas, podendo as vagas serem preenchidas por usuários com menos de 60 (sessenta) anos caso não haja procura pelo grupo a que se destinam prioritariamente.

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Q3588540

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social |

Q3588540 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa reconhece o envelhecimento como um direito personalíssimo, cuja proteção deve ser garantida socialmente. Essa norma destaca a importância da dignidade e da saúde na fase da velhice.
Segundo o artigo 8º da Lei nº 10.741/2003, o envelhecimento deve ser entendido como:

A

Uma condição exclusivamente médica, subordinada à legislação sanitária.

B

Um direito coletivo apenas, com prioridade para políticas públicas.

C

Um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

D

Uma fase da vida sem necessidade de proteção específica pelo Estado.

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Q3583045

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |

Q3583045 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item subsequente.

É vedado ao Ministério Público atuar como substituto processual da pessoa idosa nos casos de ameaça aos seus direitos em decorrência de omissão do Estado.

Certo

Errado

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Q3583044

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |

Q3583044 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item subsequente.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas serão fiscalizadas exclusivamente pela vigilância sanitária vinculada à administração municipal.

Certo

Errado

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Q3581203

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Assistente Social |

Q3581203 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sr. João é uma pessoa idosa, de 71 anos, mora sozinho, não possui familiares e/ou curador conhecidos, e atualmente foi diagnosticado com demência, não estando em domínio de suas faculdades mentais. Após uma visita domiciliar da agente comunitária de saúde (ACS), acompanhada de um assistente social e do médico da Unidade Saúde da Família, à residência do Sr. João, foi identificado que ele estaria com sintomas respiratórios graves, com suspeita de pneumonia e forte insuficiência cardíaca, necessitando ser internado no hospital municipal. Diante desse quadro, o Sr. João se recusou a sair de sua residência e ser levado voluntariamente ao hospital para internação. Considerando esse contexto e o que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações, analise as afirmações a seguir:
I- Deve ser respeitada incondicionalmente a recusa do Sr. João à hospitalização, não sendo permitida qualquer forma de intervenção médica sem o seu consentimento expresso.
II- Impõe ao médico e a equipe multiprofissional o encaminhamento da situação às autoridades judiciais e sanitárias, viabilizando medidas excepcionais à internação involuntária do Sr. João, de forma a impedir a violação iminente ao direito à vida e à dignidade do idoso.
III- A internação compulsória do Sr. João somente poderá ser realizada, após a autorização expressa de um familiar, não sendo admitida qualquer medida emergencial por parte da equipe médica ou assistencial.
IV- É vedada qualquer medida interventiva sem a prévia manifestação do representante legal do Sr. João, desta forma a internação compulsória do Sr. João somente poderá ser realizada após a autorização expressa de um curador legalmente nomeado.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I.

B

I e IV.

C

IV.

D

III.

E

II.

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Q3580121

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Serviço Social |

Q3580121 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que concerne ao Direito à Saúde, o Estatuto da Pessoa Idosa propugna que quando houver necessidade de expedição do laudo de saúde necessário ao exercício dos direitos sociais e de isenção tributária para a pessoa idosa e esta estiver enferma, é assegurado(a)

A

a visita de um ACS para realizar a triagem inicial.

B

o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS.

C

a remoção, pelo SUS, para uma Unidade de Saúde.

D

o atestado que justifique a incapacidade de locomoção.

E

o direito a acompanhante, quando do atendimento médico.

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Q3580120

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Serviço Social |

Q3580120 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A assistência integral à pessoa idosa na modalidade de entidade de longa permanência será prestada

A

se for constatada a condição da pessoa em situação de rua pela Equipe do Centro POP.

B

por iniciativa da própria pessoa idosa, mediante laudo médico que comprove incapacidade para cuidar de si sozinha.

C

levando em conta os fins sociais a que se destina e os vínculos familiares e comunitários.

D

quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

E

por determinação judicial, caso evidenciada a necessidade de segurança da pessoa idosa em ambiente acolhedor e familiar.

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Q3575970

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575970 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, assinale a alternativa correta:

A

Todo cidadão tem a faculdade de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos direitos do idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

B

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil. A obrigação alimentar é solidária, mas não pode a pessoa idosa optar entre os prestadores.

C

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos será punido na forma da lei, salvo se a conduta se deu por omissão.

D

A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

E

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

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Q3567617

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Técnico de Enfermagem – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Técnico de Saúde Bucal – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Técnico de Enfermagem – Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3567617 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Tendo em vista a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, a pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições:

A

Trabalhistas, físicas e previdenciárias.

B

Físicas, intelectuais e psíquicas.

C

Psíquicas, físicas e financeiras.

D

Financeiras, intelectuais e familiares.

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Q3565636

Ano: 2025 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Assistente Social |

Q3565636 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei Federal 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, no que se refere à sua relação com a educação, cultura, esporte e lazer, estabelece as seguintes diretrizes:

I. O poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, estabelecendo, dentre outros, a prioridade de ingresso em programas de financiamento estudantil em instituições particulares.
II. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal, serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
III. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
IV. Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo à realidade a qual os grupos estão inseridos, visando o reconhecimento da sua história de vida e sua contribuição para as tradições locais.

Assinale a alternativa com as diretrizes CORRETAS.

A

II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3563763

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social – CRAS | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Psicólogo Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Médico – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Odontólogo – PSF |

Q3563763 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação aos direitos à saúde, conforme a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, é INCORRETO afirmar que:

A

As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

B

A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial.

C

A diferenciação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade é permitida.

D

Os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, em todo atendimento de saúde, exceto em caso de emergência.

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Q3562176

Ano: 2025 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Enfermeiro/Área |

Q3562176 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito das disposições da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as assertivas a seguir e assinale aquela que NÃO está de acordo com o que estabelece a legislação.

A

Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento de saúde decidir quanto à autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la para família.

B

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

C

É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS.

D

As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

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Q3560666

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560666 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta.

A

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável e, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, ouvido o Ministério Público.

B

É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

C

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores, e as transações relativas a tais alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, por motivo de idade ou sob o argumento de superendividamento da pessoa idosa é crime passível de reclusão de 2 (dois) a 3 (anos), sem multa.

E

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os seus direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. Nessas hipóteses, o Poder Judiciário, de ofício, poderá determinar, dentre outras medidas, o abrigo temporário em entidade, comunicando o Ministério Público para providências penais contra os responsáveis.

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