Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
Foram encontradas 3.003 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |
Q3840214
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em Santa Catarina, a população com 60 anos ou mais
corresponde a aproximadamente 15,6% dos habitantes,
percentual que vem crescendo de forma acelerada nas
últimas décadas e que tende a se ampliar nos próximos
anos. Esse processo de envelhecimento populacional
impõe desafios às políticas públicas nas áreas de saúde,
moradia, acessibilidade e inclusão social, exigindo
mecanismos institucionais capazes de garantir direitos,
assegurar prioridade e promover a participação social.
Nesse contexto, o Estatuto do Idoso estabelece
atribuições específicas aos Conselhos de Direitos da
Pessoa Idosa. Considerando o que dispõe a Lei nº
10.741/2003, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |
Q3840213
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso estabelece um conjunto de direitos
destinados às pessoas com idade igual ou superior a 60
anos, reconhecendo o envelhecimento como uma
questão de interesse social e atribuindo
responsabilidades à família, à sociedade e ao Estado.
Com base nesses princípios, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |
Q3838312
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003,
consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a proteção
integral à pessoa idosa, em consonância com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da cidadania e da prioridade nas políticas
sociais. O Estatuto redefine o papel do Estado, da família
e da sociedade na garantia de direitos, orientando a formulação de políticas públicas e mecanismos de
controle social voltados ao envelhecimento com
dignidade. Considerando os fundamentos, princípios e
diretrizes do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Psicólogo |
Q3825277
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa,
acerca do direito de opção pelo tratamento de
saúde, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |
Q3822754
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa foi instituído para regular os
direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos. O direito à liberdade da pessoa idosa
compreende, entre outros, o seguinte aspecto:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |
Q3815288
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com a legislação vigente no Brasil, é direito dos idosos:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cozinheiro |
Q3811594
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso estabelece que pessoas idosas têm direito:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Social |
Q3809434
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Cadastro Único para Programas Sociais é o principal
instrumento do Estado brasileiro para identificar e
caracterizar famílias de baixa renda em todo o território
nacional. Ele possibilita a inclusão dessas famílias em
programas como Bolsa Família, Pé-de-Meia, Tarifa
Social de Energia Elétrica, Auxílio Gás, Minha Casa
Minha Vida, entre outros, além de servir como critério
para benefícios estaduais e municipais.
Entre os direitos garantidos às pessoas idosas de baixa renda está o acesso ao transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou ao desconto de 50% no valor das passagens. Para facilitar esse acesso, existe a Carteira da Pessoa Idosa, que pode ser emitida pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Com base nessas informações, assinale a alternativa correta sobre quem tem direito à Carteira da Pessoa Idosa:
Entre os direitos garantidos às pessoas idosas de baixa renda está o acesso ao transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou ao desconto de 50% no valor das passagens. Para facilitar esse acesso, existe a Carteira da Pessoa Idosa, que pode ser emitida pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Com base nessas informações, assinale a alternativa correta sobre quem tem direito à Carteira da Pessoa Idosa:
Ano: 2025
Banca:
IADES
Órgão:
COFFITO
Prova:
IADES - 2025 - COFFITO - Fisioterapia em Gerontologia |
Q3805588
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No dia 01 de outubro de 2003 foi promulgada a Lei
Número 10.741 que dispõe sobre o Estatuto da
Pessoa Idosa. A grande conquista deste Estatuto foi
regular os direitos assegurados a este público em todo
o território nacional. Na frase abaixo, escolha a
alternativa correta a respeito das entidades de
atendimento à pessoa idosa e suas respectivas
inscrições para o correto funcionamento.
“As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente do(a) I:_____, II:__ e, em sua falta, perante o(a) III: ______.
“As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente do(a) I:_____, II:__ e, em sua falta, perante o(a) III: ______.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Educador Social |
Q3801680
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do Idoso podemos
afirmar:
I – Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
II - É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III - A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
IV - Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados às pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.
Marque a alternativa correta:
I – Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
II - É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III - A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
IV - Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados às pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Facilitador de Oficinas |
Q3797357
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece
direitos fundamentais relacionados à moradia digna, à
proteção social e às condições adequadas de
atendimento nas instituições de longa permanência. A
legislação define critérios para institucionalização,
padrões mínimos de habitabilidade e deveres das
entidades públicas e privadas que prestam assistência.
Considerando esse direito, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Assistente Social |
Q3796488
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Leia o trecho abaixo, retirado do Estatuto do Idoso:
"É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade."
Tendo como base o Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar:
"É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade."
Tendo como base o Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794862
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Complete corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo ____________ e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Enfermeiro |
Q3794190
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa
Idosa, à pessoa idosa é assegurado o direito de optar pelo
tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável,
desde que:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Assistente Social |
Q3794050
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa
Idosa), que assegura direitos fundamentais e estabelece
medidas de proteção à pessoa com idade igual ou
superior a 60 anos, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
(__) É assegurada a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
(__) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia de sua família.
(__) O transporte coletivo público urbano e semiurbano é gratuito apenas para os maiores de 70 (setenta) anos, sendo facultativa a gratuidade para a faixa etária entre 60 e 69 anos (Art. 39 da Lei nº 10.741/2003).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
(__) É assegurada a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
(__) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia de sua família.
(__) O transporte coletivo público urbano e semiurbano é gratuito apenas para os maiores de 70 (setenta) anos, sendo facultativa a gratuidade para a faixa etária entre 60 e 69 anos (Art. 39 da Lei nº 10.741/2003).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3794016
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Criado para assegurar dignidade, inclusão e qualidade de
vida às pessoas idosas, o Estatuto da Pessoa Idosa é uma das
leis mais importantes da política de proteção social
brasileira. De acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto
da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Orientador Social |
Q3791357
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 10.741, de
1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa
Idosa (sem considerar jurisprudência ou doutrina),
analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. O art. 39 caput, perscreve que aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
III. O Estatuto determina que, em caso de negligência dos familiares, a entidade de acolhimento pode reter até 75% (setenta e cinco por cento) do benefício previdenciário da pessoa idosa para custear o atendimento.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. É assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. O art. 39 caput, perscreve que aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
III. O Estatuto determina que, em caso de negligência dos familiares, a entidade de acolhimento pode reter até 75% (setenta e cinco por cento) do benefício previdenciário da pessoa idosa para custear o atendimento.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |
Q3790145
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal no. 10.741/03) estabelece medidas de proteção à pessoa
idosa sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados. Assinale a alternativa que corretamente
descreve essas medidas:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |
Q3790140
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O artigo 10 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei no.
10741/2003), estabelece que é obrigação do
Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a
liberdade, que compreende os aspectos descritos
nas alternativas abaixo, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789507
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Tal como ocorre para a pessoa com deficiência, é garantido para a pessoa idosa um salário-mínimo de benefício mensal quando comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção, ou ainda, de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
II. Os programas de amparo e proteção aos idosos em situação de risco serão executados, preferencialmente, em instituições de curta ou longa permanência, que deverão ofertar instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
III. A Constituição Federal dispõe que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
IV. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa compete ao Poder Judiciário referendar, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, as transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas.
V. O Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início por representação do Ministério Público ou do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, ou ainda, auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, que deverá ser assinado por duas testemunhas, se possível.
I. Tal como ocorre para a pessoa com deficiência, é garantido para a pessoa idosa um salário-mínimo de benefício mensal quando comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção, ou ainda, de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
II. Os programas de amparo e proteção aos idosos em situação de risco serão executados, preferencialmente, em instituições de curta ou longa permanência, que deverão ofertar instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
III. A Constituição Federal dispõe que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
IV. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa compete ao Poder Judiciário referendar, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, as transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas.
V. O Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início por representação do Ministério Público ou do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, ou ainda, auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, que deverá ser assinado por duas testemunhas, se possível.
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