Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 16

Q4253863

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Assistente Social |

Q4253863 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Constituição Federal, promulgada em 1988, assegura que o Brasil deve promover o bem de todos, sem preconceitos, inclusive em razão da idade (art. 3º, IV), e que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurar a sua participação na comunidade, garantir o direito à vida e defender a sua dignidade e seu bem-estar (Art. 230). O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) é um marco histórico que possibilitou a regulação, a proteção e a ampliação dos direitos assegurados, também, na Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842/1994). Uma das mais novas conquistas e direito reconhecido para as pessoas idosas (Lei nº14.423/2022) é

A

o benefício de um salário mínimo para todas as pessoas idosas acima de 80 anos, independentemente de sua renda familiar e das condições de saúde.

B

a obtenção de desconto especial em planos de saúde para as pessoas idosas com graves problemas de saúde com abrangência de cobertura estadual.

C

o estabelecimento de prioridade das pessoas idosas acima de 85 anos perante as outras pessoas idosas em todo atendimento de saúde, em toda e qualquer situação.

D

o estabelecimento de prioridade das pessoas idosas acima de 80 anos perante as outras pessoas idosas em todo atendimento de saúde, exceto em caso de emergência.

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Q4238572

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238572 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), “é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do _________, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas”.

A

Sistema de Consórcios de Saúde (SCS)

B

Sistema Único de Saúde (SUS)

C

Sistema Público de Saúde (SPS)

D

Sistema Privado de Saúde (SPS)

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Q4238571

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238571 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o direito fundamental da pessoa idosa aos alimentos, conforme preconizado na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa incorreta.

A

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei penal.

B

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

C

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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Q4238220

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Assistente Social - CRAS |

Q4238220 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) em seu artigo 230 apresenta a seguinte disposição: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. Seguindo os princípios previstos no texto da Constituição Federal e Estatuto do Idoso, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um direito assegurado aos

A

idosos com 60 anos ou mais.

B

idosos com 65 anos ou mais.

C

idosos com 61 anos ou mais.

D

idosos com 70 anos ou mais.

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Q4232673

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4232673 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O artigo 3º do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece o(s) sujeito(s) responsável(is) por assegurar (em), com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da pessoa idosa, incluindo a vida, a saúde, a dignidade e a convivência familiar e comunitária.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pela efetivação dos direitos da pessoa idosa é do Estado, por meio de políticas públicas específicas de proteção social.

B

A família tem papel central na proteção da pessoa idosa, cabendo-lhe garantir o exercício pleno de seus direitos.

C

A obrigação de assegurar os direitos da pessoa idosa é da família, da comunidade, da sociedade e do poder público.

D

As entidades de longa permanência são as principais responsáveis por garantir a convivência familiar e comunitária das pessoas idosas sob a sua tutela.

E

A sociedade civil organizada é o principal agente na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

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Q4232660

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4232660 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Leia o texto para responder a questão.

A saúde da pessoa idosa no Brasil se torna cada vez mais importante, visto que o aumento das pessoas com 60 anos e mais no país cresceu na última década em 56% (IBGE, 2022).

Fonte: (IBGE. Censo 2022: número de pessoas com 65 anos ou mais de idade cresceu 57,4% em 12 anos. Brasília: IBGE, 27 out. 2023. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/noticias-por-estado/38186-censo-2022-numero-de-pessoas-com-65-anos-ou-mais-deidade-cresceu-57-4-em-12-anos?utm. Acesso em: 25 set. 2025).

De acordo com que estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa, no Capítulo IV – Do direito à saúde - e no Art. 15. Esse artigo assegura à pessoa idosa o acesso integral à saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo:

A

Atendimento especializado odontológico e gerontológico em ambulatórios; unidades de referência especializadas no atendimento da pessoa idosa.

B

Acesso universal e igualitário aos serviços de prevenção às doenças, promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

Restrição do atendimento de saúde às ações curativas, cabendo a família e às instituições de longa permanência a responsabilidade pelas medidas preventivas.

D

Realização de campanhas preventivas de saúde, restritas a vacinação; fornecimento parcial e gratuito de medicamentos, prótese, órtese e outros recursos relativos a tratamento, habilitação e reabilitação.

E

O atendimento à saúde dessa população deve ocorrer preferencialmente em instituições privadas, mediante pagamento de serviços especializados, cabendo ao SUS apenas o suporte em casos de urgência e emergência.

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Q4207182

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Caixa |

Q4207182 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

A

25%

B

30%

C

50%

D

75%

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Q4184442

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184442 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Leia atentamente as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso):

I. A instância coordenadora da Política Nacional do Idoso é o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção é considerada um direito social.

III. É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, protegendo-a de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS:

A

I, II e III

B

Apenas II e III

C

Apenas I e II

D

Apenas I e III

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Q4130844

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4130844 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme estabelece o art. 15 (§ 1o ) da Lei no 10.741/2003, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios, unidades geriátricas de referência e atendimento domiciliar e incluindo a internação daquelas impossibilitadas de se locomoverem, abrigadas e acolhidas por instituições, nos meios urbano e rural.
Ainda de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui-se medida preventiva e garantidora da sua saúde a realização de cadastramento da população idosa em

A

campanhas periódicas.

B

comunidades terapêuticas.

C

base territorial.

D

sistemas de acompanhamento.

E

unidades privadas.

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Q4113126

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social |

Q4113126 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, que aspecto não é considerado um princípio a ser seguido pelas entidades de atendimento ao idoso?

A

A preservação dos vínculos familiares.

B

O atendimento padronizado e despersonalizado.

C

A participação do idoso em atividades comunitárias.

D

A proteção jurídico‑social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

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Q4113077

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social |

Q4113077 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.7412003) estabelece a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Contudo, alterações legislativas introduziram uma 'prioridade especial' dentro deste grupo. Assinale a alternativa correta sobre essa prioridade especial.

A

A prioridade especial é destinada aos maiores de 65 anos que percebam benefício de prestação continuada, visando a garantia da segurança alimentar e nutricional.

B

É assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

C

É assegurada prioridade especial aos maiores de 70 anos, desde que comprovem, mediante laudo médico e social, situação de vulnerabilidade ou doença grave que justifique a celeridade.

D

A prioridade especial aplica-se exclusivamente aos processos de natureza de saúde, independentemente da idade exata acima de 60 anos, bastando a comprovação de risco de morte.

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Q4106256

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Psicólogo |

Q4106256 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere hipoteticamente que um senhor de 70 anos de idade foi encaminhado ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) pela equipe eSF em função de seu déficit cognitivo e alterações comportamentais. O paciente já era acompanhado há algum tempo pela equipe interdisciplinar. No atendimento, apresentou dificuldades de verbalizar corretamente e de se lembrar de coisas muito familiares, como onde morava, parecendo estar confuso, sendo necessário que a irmã, com quem mora, o ajudasse a completar as frases.
Considerando um possível quadro demencial em curso desse senhor, e ainda os cuidados com a saúde do idoso, analise as possíveis ações a serem desenvolvidas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Deve ser feito um encaminhamento desse senhor a uma instituição para pessoas idosas, em função do seu estado, independentemente de sua vontade, uma vez que a irmã não tem condições de mantê‑lo e, assim, a instituição poderá prover a alimentação e a higiene necessárias.
( ) Deve ser feito no serviço de saúde o exame das funções mentais do senhor, para verificar se há comprometimento das habilidades cognitivas e funcionais, como memória, alterações da linguagem, alterações nas funções executivas e alterações de personalidade com mudança e deterioração do comportamento social.
( ) Considerando a situação de vulnerabilidade social da pessoa idosa ou de seus familiares em relação a não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, deve ser feito o seu provimento pelo poder público por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
( ) Deve ser assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por meio do SUS, garantindo‑lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam as pessoas idosas.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Q4100804

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100804 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

João é pessoa idosa, mora sozinho em sua residência e possui cinco filhos já adultos e financeiramente independentes. Atualmente, João está em uma situação financeira difícil e necessita de auxílio material dos seus filhos, mas ele deseja pedir pensão a apenas um dos filhos, porque sabe que ele terá melhores condições de fornecê-la. Com base nessa situação e no que dispõe o Estatuto do Idoso, Lei Federal n° 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

A

João deverá pleitear a pensão alimentícia de todos os filhos em conjunto e em valor igual para cada um deles.

B

João não tem direito de pleitear esse auxílio, porque a pensão alimentícia é devida dos pais aos filhos, não o oposto.

C

A pensão não poderá ser em dinheiro, mas sim em alimentos propriamente ditos, porque é voltada à subsistência da pessoa idosa.

D

João deverá pleitear os alimentos de todos os filhos, sendo que cada um contribuirá proporcionalmente às suas possibilidades financeiras.

E

João poderá optar por cobrar apenas um dos filhos para que preste o auxílio material, porque a obrigação alimentar é solidária.

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Q4096539

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096539 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte – Ceará, responda a questão

Com relação a assistência social, o Município assegurará atendimento preferencial na área de saúde e nos órgãos da administração pública municipal, bem como proteção contra a violência e a injustiça, aos maiores de:

A

55 anos, tanto quanto possível.

B

60 anos, tanto quanto possível.

C

65 anos, tanto quanto possível.

D

70 anos, tanto quanto possível.

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Q4095822

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095822 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base na Política Nacional do Idoso, assinale CORRETAMENTE.

A

Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais e internacionais compatíveis com o conselho nacional do idoso.

B

Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

C

Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, será nomeado um Advogado indicado por um familiar.

D

É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, inclusive nos casos de incapacidade.

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Q4095821

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095821 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, devem reservar, no mínimo, qual percentual de suas unidades para atendimento às pessoas idosas? Assinale a alternativa CORRETA.

A

2% (dois por cento).

B

3% (três por cento).

C

5% (cinco por cento).

D

10% (dez por cento).

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Q4095820

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095820 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei n.º 10.741, de 1 de outubro de 2003, é instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

A

60 anos.

B

62 anos.

C

63 anos.

D

65 anos.

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Q4095819

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095819 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), determine V para verdadeira e F para falsa.

(__) A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
(__) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
(__) Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

Assinale a sequência CORRETA.

A

V-F-F.

B

F-V-F.

C

V-V-V.

D

F-F-V.

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Q4095366

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q4095366 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Política Nacional do Idoso (PNI), são competências dos órgãos e entidades públicos na área da saúde:

I- Adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do SUS.

II- Incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

III- Criar serviços alternativos de saúde para o idoso.

Estão CORRETAS apenas as sentenças:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q4094414

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social |

Q4094414 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com os artigos 15 a 18 do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do direito à saúde

A

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

B

Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, excluindo próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

C

É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

D

É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

E

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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