O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece
direitos fundamentais à população com 60 anos ou mais, e
impõe deveres ao Estado e à sociedade na garantia do
envelhecimento com dignidade.
Considerando as atribuições do ACS à luz do Estatuto do
Idoso, assinale a alternativa correta.

Question

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece
direitos fundamentais à população com 60 anos ou mais, e
impõe deveres ao Estado e à sociedade na garantia do
envelhecimento com dignidade.
Considerando as atribuições do ACS à luz do Estatuto do
Idoso, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Estatuto do Idoso garante prioridade de atendimento
em serviços hospitalares de urgência e emergência, não
se aplicando aos serviços da Atenção Primária.  Ou Alternativa B: O ACS deve manter postura neutra diante de conflitos
familiares envolvendo idosos, abstendo-se de
julgamento ou comunicação à equipe de referência, a
fim de preservar a relação de confiança com os
usuários. Ou Alternativa C: Somente profissionais de nível superior podem realizar
visitas domiciliares com o objetivo de verificar o
cumprimento dos direitos do idoso. Ou Alternativa D: Cabe ao ACS, sempre que constatar indícios de
negligência ou violência contra pessoa idosa,
comunicar à equipe de saúde e/ou encaminhar a
situação aos órgãos competentes, como a rede de
proteção/conselhos e canais oficiais.  Ou Alternativa E: Durante as ações no território, o ACS não deve
interferir na dinâmica familiar do idoso, ainda que
identifique práticas de isolamento social ou restrição
injustificada de liberdade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Cabe ao ACS, sempre que constatar indícios de
negligência ou violência contra pessoa idosa,
comunicar à equipe de saúde e/ou encaminhar a
situação aos órgãos competentes, como a rede de
proteção/conselhos e canais oficiais.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 19, caput: "Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:". No caso, a questão descreve indícios de negligência ou violência contra pessoa idosa, hipótese em que o Estatuto exige providência comunicativa e protetiva, afastando conduta omissiva.Tema central: Dever de notificação compulsória e comunicação de suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa idosaAnálise das alternativasAErradaErrada. A alternativa restringe indevidamente a prioridade da pessoa idosa aos serviços hospitalares de urgência e emergência. O art. 3º, caput, estabelece: "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária." A prioridade legal não foi limitada, na base normativa da questão, ao ambiente hospitalar.BErradaErrada. A postura de neutralidade e abstenção de comunicação contraria diretamente o dever legal de proteção. O art. 19 impõe notificação compulsória e comunicação obrigatória em caso de suspeita ou confirmação de violência, e o art. 43 dispõe: "As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal." Se há indícios de negligência ou violência familiar, a lei exige providência protetiva, não omissão para preservar vínculo.CErradaErrada. O Estatuto da Pessoa Idosa, tal como utilizado na base da questão, não estabelece que somente profissionais de nível superior possam realizar visitas domiciliares para verificar cumprimento de direitos da pessoa idosa. A restrição afirmada não consta da lei invocada para resolver a questão.DCertaA alternativa D está de acordo com o regime protetivo do Estatuto da Pessoa Idosa. O art. 19 impõe notificação compulsória e comunicação obrigatória nos casos de suspeita ou confirmação de violência, e o art. 19, I a V, indica os órgãos destinatários: "I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa; IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa; V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa." Além disso, o art. 43 prevê medidas de proteção quando os direitos da pessoa idosa forem ameaçados ou violados, inclusive por omissão ou abuso da família. Por isso, diante de indícios de negligência ou violência, a conduta compatível com a lei é comunicar e acionar a rede de proteção.EErradaErrada. Isolamento social imposto e restrição injustificada de liberdade indicam possível ameaça ou violação de direitos da pessoa idosa. O art. 3º protege expressamente liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária, e o art. 43 determina incidência de medidas de proteção quando esses direitos forem ameaçados ou violados, inclusive por omissão ou abuso da família. Portanto, a lei é incompatível com a ideia de não interferir mesmo diante de sinais de violação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre manter vínculo com a família e poder se omitir diante de suspeita de violência intrafamiliar contra a pessoa idosa; o Estatuto impõe comunicação e proteção, não neutralidade.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar suspeita ou confirmação de violência contra pessoa idosa, procure a regra do art. 19: há dever de notificação e comunicação.Quando a alternativa sugerir omissão diante de abuso familiar, confronte com o art. 43, que admite medidas protetivas por falta, omissão ou abuso da família.Desconfie de alternativas que limitem a prioridade da pessoa idosa sem base legal expressa; o art. 3º fala em absoluta prioridade na efetivação de vários direitos.Se a questão criar requisito profissional específico que não aparece no Estatuto, a eliminação pode decorrer da ausência de base legal para essa restrição.

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece direito...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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