No âmbito das medidas de proteção previstas no
Estatuto do Idoso, qual alternativa reflete de forma adequada a atuação do Estado diante de situações de
violência ou negligência?

Question

No âmbito das medidas de proteção previstas no
Estatuto do Idoso, qual alternativa reflete de forma adequada a atuação do Estado diante de situações de
violência ou negligência? Alternativa A: O Estado deve intervir apenas quando solicitado
pela família.  Ou Alternativa B: As medidas de proteção incluem encaminhamento
a programas de atendimento, abrigo temporário e
responsabilização dos agressores.  Ou Alternativa C: A proteção do idoso é restrita às instituições de
longa permanência.  Ou Alternativa D: O Estatuto prevê apenas medidas de caráter
educativo, sem sanções legais.  Ou Alternativa E: A proteção é facultativa, dependendo da
disponibilidade orçamentária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As medidas de proteção incluem encaminhamento
a programas de atendimento, abrigo temporário e
responsabilização dos agressores.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, arts. 43 e 45. O art. 43 dispõe que as medidas de proteção à pessoa idosa se aplicam quando os direitos forem ameaçados ou violados, inclusive por omissão da família, da sociedade ou do Estado. O art. 45 prevê, entre outras providências, o encaminhamento à família ou curador, orientação, apoio e acompanhamento temporários, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento, abrigo em entidade e abrigo temporário. Assim, diante de violência ou negligência, a alternativa B é a que corresponde às medidas legais expressamente previstas.Tema central: medidas protetivas do idosoAnálise das alternativasAErradaErrada porque cria condição inexistente na lei. O art. 43 prevê medidas de proteção sempre que houver ameaça ou violação de direitos, inclusive por falta, omissão ou abuso da família e por ação ou omissão do Estado. Portanto, a atuação estatal não depende de solicitação prévia da família.BCertaA alternativa B está correta porque indica medidas que constam expressamente do Estatuto da Pessoa Idosa, especialmente a inclusão em programa oficial ou comunitário e o abrigo temporário. A menção à responsabilização dos agressores não é extraída literalmente dos arts. 43 e 45, mas é compatível com o regime geral do Estatuto; de todo modo, a correção da alternativa se sustenta principalmente nas medidas protetivas expressamente previstas na lei.CErradaErrada porque restringe indevidamente a proteção a uma única forma de atendimento. O art. 45 traz várias medidas: encaminhamento, orientação, apoio, acompanhamento, tratamento, inclusão em programa oficial ou comunitário, abrigo em entidade e abrigo temporário. Logo, a proteção não se limita a instituições de longa permanência.DErradaErrada porque afirma exclusividade de medidas educativas, o que contraria a base. O Estatuto prevê medidas protetivas concretas nos arts. 43 a 45 e, além disso, a base registra a existência de consequências administrativas, civis e penais para condutas lesivas à pessoa idosa. Portanto, não há apenas medidas educativas sem sanções legais.EErradaErrada porque transforma em faculdade o que a lei trata como dever de proteção. Os arts. 43 a 45 estabelecem medidas aplicáveis quando os direitos da pessoa idosa forem ameaçados ou violados; a base qualifica essa proteção como obrigatória e de caráter vinculante, não subordinada à mera disponibilidade orçamentária.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre proteção legal ampla e atuação estatal meramente subsidiária ou restrita à institucionalização. O Estatuto prevê medidas protetivas acionáveis mesmo diante de omissão da família ou do Estado, e não apenas abrigo ou orientação educativa.Dica para questões semelhantesEm questões sobre medidas protetivas, primeiro verifique a hipótese de incidência do art. 43: ameaça ou violação de direitos por ação ou omissão do Estado, da sociedade ou da família.Depois confira o rol do art. 45: se a alternativa mencionar programa oficial ou comunitário, abrigo em entidade ou abrigo temporário, ela tende a estar alinhada ao texto legal.Desconfie de alternativas que condicionem a proteção à iniciativa da família, que a limitem a uma única modalidade ou que a tratem como faculdade administrativa.

No âmbito das medidas de proteção previstas no Estatuto do...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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