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Q3910814
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Medidas de Proteção à Pessoa Idosa ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Orientador Social |
Q3910814 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
Dito isso, o art 19. dessa lei orienta que nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 19, caput e § 3º: "Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:"; "I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa; IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa; V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa." A questão exige a identificação do rol legal de órgãos destinatários da comunicação obrigatória, e a alternativa E é a única que reproduz esse rol integralmente.

Tema central: Comunicação obrigatória de violência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa contraria o art. 19, § 3º, da Lei nº 10.741/2003 em dois pontos: omite os Conselhos Municipal, Estadual e Nacional da Pessoa Idosa, que constam expressamente do rol legal, e inclui "Fórum de políticas públicas", que não está previsto no dispositivo.
B
Errada
Incorreta. O art. 19, § 3º, exige comunicação também à autoridade policial e ao Ministério Público, que foram indevidamente suprimidos. Além disso, a alternativa acrescenta "Fórum de políticas públicas", órgão não previsto no rol legal taxativo.
C
Errada
Incorreta. Embora contenha os órgãos previstos no art. 19, § 3º, acrescenta a Defensoria Pública, que não integra o rol expresso da lei para essa comunicação obrigatória. Em questão de literalidade, acréscimo de órgão não previsto torna a alternativa errada.
D
Errada
Incorreta. A alternativa inclui familiares e Defensoria Pública, que não constam do art. 19, § 3º, e ainda omite o Ministério Público, que é destinatário obrigatório segundo o texto legal. Há, portanto, simultaneamente acréscimo indevido e supressão de órgão obrigatório.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide com o rol legal do art. 19, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa. O dispositivo enumera expressamente os destinatários da comunicação obrigatória pelos serviços de saúde nos casos de suspeita ou confirmação de violência: autoridade policial, Ministério Público e Conselhos Municipal, Estadual e Nacional da Pessoa Idosa. Como a questão exige literalidade, a resposta certa é a que reproduz exatamente esses órgãos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a taxatividade do rol do art. 19: inseriu órgãos que parecem plausíveis, como Defensoria Pública, familiares e "Fórum de políticas públicas", para induzir o candidato a aceitar alternativas com acréscimos indevidos ou com omissão de destinatários legalmente obrigatórios.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 19, separe duas coisas: notificação compulsória à autoridade sanitária e comunicação obrigatória aos órgãos do § 3º.
  • Quando a lei trouxer lista expressa de destinatários, trate o rol como taxativo para fins de prova objetiva: qualquer acréscimo ou omissão elimina a alternativa.
  • Memorize o núcleo do rol legal: autoridade policial, Ministério Público, Conselhos Municipal, Estadual e Nacional da Pessoa Idosa.

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Em caso de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, deverá ser feita a comunicação compulsória pelos serviços de saúde, públicos ou privados, à Autoridade Sanitária, e também a qualquer dos órgãos a seguir: Polícia, Ministério Público e Conselhos municipal, estadual e nacional da pessoa idosa .

GCM ITAJAI 2026

Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o Senhor é que dá a vitória.

Provérbios 21:31

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