Nos termos do Art. 75 do Estatuto da Pessoa com Deficiência...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Educacional |

Q3789115 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos do Art. 75 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público deve desenvolver, a cada quatro anos, um plano específico de medidas voltado à tecnologia assistiva. Entre seus objetivos, encontra-se:

Priorizar a terceirização de serviços de tecnologia assistiva, eliminando a pesquisa nacional.

Impedir importações de tecnologias assistivas, restringindo-as apenas à produção interna.

Facilitar o acesso a crédito especializado e subsidiado para aquisição de tecnologia assistiva.

Criar mecanismos para aumentar a tributação e controle sanitário sobre tecnologias assistivas.

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