Considerando a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa
com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a
lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda
forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou
omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar,
impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com
deficiência, ___________ a recusa de adaptações razoáveis e
de fornecimento de tecnologias assistivas.

Question

Considerando a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa
com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a
lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda
forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou
omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar,
impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com
deficiência, ___________ a recusa de adaptações razoáveis e
de fornecimento de tecnologias assistivas.  Alternativa A: excluindo  Ou Alternativa B: incluindo  Ou Alternativa C: permitindo  Ou Alternativa D: incentivando

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] incluindo  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 4º, § 1º: "Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas." A lacuna deve ser preenchida por "incluindo", o que confirma a alternativa B.Tema central: Discriminação em razão da deficiênciaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Contraria diretamente a literalidade do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. A lei não exclui a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas do conceito de discriminação; ela a inclui expressamente.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz literalmente o verbo usado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no conceito legal de discriminação em razão da deficiência. A lei afirma que a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas integra esse conceito, não sendo algo externo a ele.CErradaIncorreta. O art. 4º, § 1º, não trata essa recusa como conduta permitida. Ao contrário, qualifica juridicamente essa recusa como forma de discriminação em razão da deficiência.DErradaIncorreta. A redação legal não fala em incentivo. O dispositivo enquadra a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas como discriminação, o que demonstra reprovação jurídica da conduta, e não estímulo.Pegadinha da questãoA banca trocou o verbo final por opções semanticamente possíveis no português comum, mas juridicamente incompatíveis com a redação literal do art. 4º, § 1º. A confusão real era entre conduta incluída no conceito de discriminação e conduta excluída, permitida ou incentivada.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conceito legal com lacuna, confronte a alternativa com a redação exata do dispositivo.No Estatuto da Pessoa com Deficiência, a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas compõe o conceito de discriminação.Se a base normativa usar verbo expresso e único, elimine alternativas que mudem o efeito jurídico desse verbo.

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Considerando a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com ...

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Gabarito: B

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