De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Brasil, 2015), em seu Artigo 28, Inciso IV, “assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas” é uma responsabilidade que incumbe: 

Em relação aos direitos das pessoas com deficiência, considere as assertivas:

I. O direito à prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em programas habitacionais deve ser reconhecido quantas vezes forem necessárias ao beneficiário com deficiência.
II. As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, enquanto as pessoas jurídicas de direito privado são apenas orientadas a fazê-lo, no limite de sua autonomia privada.
III. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
IV. É garantido o livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, deve haver permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto ao direito à saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

(  ) Pela sua condição de vulnerabilidade, as pessoas com deficiência têm assegurada atenção integral gratuita nas instituições de saúde públicas e privadas.

(   ) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

(   ) As empresas de planos e seguros de saúde não são obrigadas a garantir às pessoas com deficiência os mesmos serviços e produtos ofertados aos demais clientes. 

Uma aluna preta, portadora de visão monocular, matriculada no curso de educação profissional e tecnológica de nível médio, na forma articulada, optou pela realização da formação técnica em mecânica. O coordenador do curso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, compreendendo que a aluna em questão teria dificuldades práticas no desenvolvimento e no aprendizado, devido a sua limitação física, redirecionou essa aluna para o curso técnico subsequente de cozinha ou de enfermagem, argumentando, ainda, que os referidos cursos seriam mais adequados à sua condição pessoal, já que o mercado de trabalho do setor absorve em maior proporção pessoas do seu gênero e raça.

Dadas as afirmativas quanto a essa situação hipotética,

I. A atitude do coordenador em redirecionar a aluna para outros cursos, em razão de sua limitação física, é compreendida como capacitismo, uma vez que discrimina a aluna, ao subestimá-la em sua capacidade e habilidades, em virtude de sua deficiência; mas a oferta dos cursos, em função da lógica de melhor inserção no mercado, não possui viés discriminatório, inexistindo interseccionalidade com os marcadores sociais de gênero e raça.
II. O caso revela uma barreira atitudinal, assim compreendida a atitude ou o comportamento que impeça ou prejudique a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, incumbindo ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
III. São objetivos da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva assegurar a educação ao longo da vida, até aos níveis e às etapas de ensino mais elevados, e fomentar as medidas de combate à discriminação e ao capacitismo no âmbito educacional, inclusive mediante atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência – Atendimento Educacional Especializado (AEE) – para, dentre outros objetivos, promover condições para a continuidade de estudos dos estudantes que são o público da educação especial até os níveis e as etapas de ensino mais elevados.
IV. A transversalidade permite a abordagem da situação de discriminação, levando-se em conta sua relação com a organização, a gestão do trabalho e as suas dimensões sociocultural, institucional e individual, de sorte que a restrição da aluna a cursos, a partir da perspectiva de gênero e raça no mercado de trabalho, é reflexo da desigualdade de gênero e raça, que corresponde à assimetria existente no âmbito da sociedade, acentuando a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

verifica-se que está/ão correta/s

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não é apenas um “problema de saúde”, mas sim o resultado: 

A Lei n.º 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegurando direitos fundamentais e a promoção da igualdade de oportunidades. Considerando o disposto na referida lei, analise as afirmativas a seguir:

I- A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo-se sistemas educacionais inclusivos em todos os níveis e ao longo da vida.
II- A matrícula de estudantes com deficiência na escola regular é facultativa, podendo ser recusada pela instituição de ensino, caso não haja condições de atendimento adequado.
III- O poder público deve assegurar atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, para atender as necessidades específicas dos estudantes com deficiência.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Nos serviços de saúde do SUS, a inclusão da pessoa com deficiência envolve mudanças não apenas na estrutura física, mas também nas atitudes e na forma de atendimento. Nesse contexto, uma prática que está de acordo com o direito à inclusão é: 

A inclusão de Pessoas com Deficiência (PcD) em atividades físicas é um direito assegurado que exige adaptações metodológicas constantes pelo monitor. Diante do desafio da inclusão no esporte, assinale a alternativa correta.

No campo das políticas públicas brasileiras, a abordagem contemporânea da deficiência desloca-se de um modelo centrado na limitação individual para uma perspectiva que reconhece a interação entre impedimentos e barreiras sociais. À luz desse referencial e das diretrizes legais vigentes sobre inclusão, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena:

Segundo as definições constantes do art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a distinção entre atendente pessoal, profissional de apoio escolar e acompanhante fundamenta-se principalmente:

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a acessibilidade deve ser garantida mediante a eliminação de barreiras que dificultem ou impeçam a locomoção e a participação das pessoas com deficiência nas atividades escolares e sociais. Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa que corresponde a barreiras relacionadas aos espaços públicos, conforme a referida lei. 

O acesso às soluções da tecnologia assistiva envolve implicações para a pessoa com deficiência e para a sociedade.
A partir desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I- As instituições têm a opção de oferecer a tecnologia assistiva para a pessoa com deficiência.
II- A não oferta da tecnologia assistiva pela instituição é tipificada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) como crime por discriminação.
III- A responsabilidade pela solução do acesso à tecnologia assistiva para a pessoa com deficiência nas instituições é pessoal ou da família.
IV- Atecnologia assistiva promove soluções de acesso para pessoas com limitações temporárias.


É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Lei nº 13.146/2015 disciplina os direitos relativos à assistência social da pessoa com deficiência. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, observada a legislação assistencial vigente, a pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família: 

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei n.º 13.146, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes para o atendimento inclusivo. No que se refere à acessibilidade atitudinal, o atendente deve

Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos da pessoa idosa relacionados à saúde:

I.A pessoa idosa tem direito à atenção integral à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com acesso às ações de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde.

II.O atendimento à saúde da pessoa idosa no SUS restringe-se à Atenção Básica, não incluindo acesso a serviços especializados, exames ou tratamentos de maior complexidade.

III.A pessoa idosa tem direito a acompanhante durante internações hospitalares, bem como à proteção sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Art. 3º do Decreto nº 7.612/2011, Revogado pelo Decreto 11.793/2023, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite, são eixos de estruturação do Novo Viver sem Limite, entre outro, EXCETO: 

De acordo com o Art. 15 da Lei nº 13.146/2015, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência, baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:
I. Diagnóstico e intervenção precoces.
II. Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões;
III. Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;
IV. Oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;
V. Prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Estão CORRETAS:

A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) estabelecem o marco legal para a garantia do direito à educação da pessoa com deficiência. De acordo com as normas vigentes sobre o dever do Estado e das instituições de ensino, assinale a alternativa correta: