Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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Q3929242 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as assertivas.

I. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. A avaliação da deficiência deve ocorrer de forma clínica, centrada no diagnóstico médico, considerando o grau de limitação funcional apresentado pela pessoa.
III. O atendimento educacional especializado constitui modalidade substitutiva da escolarização comum, com o objetivo de oferecer suporte pedagógico específico ao estudante com deficiência.
IV. A acessibilidade envolve condições que garantam o uso seguro e autônomo de espaços, meios de transporte, informação e comunicação, devendo estar presente em todas as esferas da vida social.

É correto o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3928659 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Entre as inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei Federal n.º 13.146/2015) para o direito laboral da pessoa com deficiência, está  
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Q3927472 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma cidade do interior do país, o prefeito municipal ordenou expressamente que a Secretaria de Educação não deve adquirir livros digitais em formato acessível, alegando que tal investimento seria desnecessário e traria um ônus desproporcional para as finanças do ente. Além disso, ele afirma que não há obrigatoriedade legal para a oferta desse tipo de material. Considerando o caso hipotético e a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Q3924635 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 (Brasil, 2015), assinale a alternativa que completa corretamente o excerto abaixo. “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar”:
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Q3924619 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) expressa que:

I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
III. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
IV. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
V. É dever exclusivo dos docentes comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3912528 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Maria é pessoa com deficiência, estuda em uma instituição de ensino privada de nível superior e vai iniciar a sua primeira semana de provas. Em razão de sua deficiência, necessita de um tempo maior que os demais alunos para finalizar uma prova acadêmica. Nesse contexto, considerando o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3906294 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) promoveu uma profunda reconfiguração do sistema de incapacidades, afirmando a capacidade legal plena como regra. O instituto da curatela, nesse novo paradigma, assume caráter de medida protetiva extraordinária, com aplicação restrita e condicionada, que se reflete abaixo, tendo por referência correta ao texto da Lei nº 13.146/2015, na alternativa:
Alternativas
Q3902992 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Entre as atitudes preventivas que um vigia pode adotar para combater a violência contra pessoas com deficiência está:  
Alternativas
Q3898806 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) está amparada pela Lei n° 13.146/2015, no que se refere às incumbências do poder público, Art. 28, que deverá assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I.Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
II.Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que minimizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.
III.Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3895959 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o (as) (X) tem como finalidade promover o desenvolvimento das potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas, contribuindo para a conquista da autonomia e para a participação social da pessoa com deficiência, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.
Alternativas
Q3895855 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência observe o conceito abaixo:

Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Esse conceito refere-se         
Alternativas
Q3895768 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, representa uma mudança paradigmática na forma como a sociedade e o Estado devem tratar a questão da deficiência, adotando o modelo social em detrimento do modelo médico. A LBI impactou profundamente o sistema educacional, reforçando o dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade em assegurar uma educação de qualidade à pessoa com deficiência, em todos os níveis, posicionando o ensino regular como espaço prioritário. Para garantir a inclusão, a lei detalha conceitos importantes como desenho universal", "tecnologia assistiva" e "adaptações razoáveis", que devem ser compreendidos e aplicados pelo professor de Educação Especial em sua prática diária, visando a eliminação de barreiras. Acerca dos conceitos e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta."
Alternativas
Q3894847 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
 A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), ao adotar o modelo social da deficiência, enfatiza que a limitação à participação plena não reside no impedimento corporal do indivíduo, mas na interação desse impedimento com as barreiras existentes na sociedade. O Art. 3º da lei classifica essas barreiras em diversas categorias, fornecendo um diagnóstico crucial para a implementação de políticas públicas de acessibilidade, pois reconhece que os obstáculos vão muito além das limitações físicas evidentes.
Acerca da classificação das barreiras segundo a LBI (Lei nº 13.146/2015), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Barreiras atitudinais são definidas como atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas.

(__)Barreiras tecnológicas são aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias, incluindo softwares e hardwares que não seguem os princípios do desenho universal.

(__)Barreiras nas comunicações e na informação são qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens, incluindo a falha em disponibilizar intérpretes de Libras ou audiodescrição.

(__)Barreiras pedagógicas são definidas na lei como a resistência dos professores em adaptar o currículo, sendo a única barreira especificamente listada no contexto educacional.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3894841 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, dedica uma seção específica à Tecnologia Assistiva (TA), reconhecendo seu papel fundamental na promoção da autonomia, participação e qualidade de vida da pessoa com deficiência. A legislação busca garantir o acesso a esses recursos, que são essenciais para a superação de barreiras, especialmente no contexto educacional, onde viabilizam o acesso ao currículo por alunos com deficiência visual, seja por meio de recursos ópticos, softwares ou equipamentos táteis.
Acerca da definição e aplicação da Tecnologia Assistiva conforme a LBI, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A LBI define Tecnologia Assistiva (TA) de forma restrita, considerando apenas produtos e equipamentos de alta complexidade tecnológica, como softwares leitores de tela e impressoras Braille.

(__)A lei estabelece que o poder público deve desenvolver planos específicos, renovados periodicamente, para facilitar o acesso a crédito para aquisição de TA e reduzir a tributação de sua cadeia produtiva.

(__)A TA abrange um arsenal de produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade e a participação da pessoa com deficiência.

(__)A indicação e o fornecimento de TA são de responsabilidade exclusiva das famílias, cabendo ao Estado apenas a certificação dos produtos disponíveis no mercado privado.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3893303 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) introduziu e redefiniu diversos conceitos para garantir a assistência e o suporte necessários à pessoa com deficiência em diferentes contextos, incluindo o escolar. No entanto, é comum a confusão entre diferentes tipos de suporte humano. A legislação faz uma distinção técnica precisa entre o 'atendente pessoal' e o 'profissional de apoio escolar', cujas funções e responsabilidades são distintas, embora ambos visem auxiliar a pessoa com deficiência. Compreender essa diferença é vital para que o professor de educação especial possa orientar a gestão escolar e as famílias sobre os direitos do aluno.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre essas definições na LBI:

I. O profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais sua assistência pessoal for necessária, podendo ter formação de nível médio.
II. O atendente pessoal é um profissional com formação técnica em enfermagem ou fisioterapia, contratado pela escola para realizar procedimentos de saúde complexos dentro da unidade escolar.
III. O atendente pessoal pode ser membro da família e presta cuidados básicos e essenciais no exercício das atividades diárias da pessoa com deficiência, enquanto o profissional de apoio escolar está especificamente vinculado às necessidades do estudante no ambiente educacional.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3893302 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Capítulo IV da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) é inteiramente dedicado ao Direito à Educação, estabelecendo uma série de obrigações ao poder público para garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. A lei aborda desde a proibição da cobrança de taxas extras até a necessidade de recursos de acessibilidade. Um dos pontos de maior destaque no Art. 28 é a garantia de modalidades específicas de ensino que respeitem as características linguísticas de parte do público-alvo da educação especial, reconhecendo a diversidade dentro desse universo.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o direito à educação na LBI:

I. A LBI determina a oferta de educação bilíngue, entendida como aquela que utiliza a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e a modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
II. O estatuto proíbe que as escolas privadas cobrem valores adicionais nas mensalidades para alunos com deficiência intelectual, mas permite essa cobrança para alunos surdos devido ao alto custo dos intérpretes.
III. Incumbe ao poder público assegurar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3889274 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência vem introduzir no ordenamento jurídico aquilo que Habermas denomina “a inclusão do outro” e que envolve a visão dos direitos humanos “no plano global e no âmbito interno dos Estados”.

(FILHO, Waldir Macieira da C.; LEITE, Flávia Piva A.; RIBEIRO, Lauro Luiz G. Comentários ao estatuto da pessoa com deficiência. 2. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2019.)


No que concerne às disposições da Lei Federal nº 13.146/2015, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3888140 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base na Lei nº. 10.048, sobre o atendimento dos acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas prioritárias, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3874700 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o disposto no Art. 2º da Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de (X), o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna indicada por (X).
Alternativas
Q3854446 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), analise as assertivas abaixo:

I. O Poder Público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
II. Caberá ao Poder Público promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras para garantir o acesso à informação e à comunicação.
III. O Poder Público deverá acompanhar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, apenas em escolas inclusivas.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
541: A
542: E
543: C
544: B
545: E
546: B
547: A
548: C
549: D
550: D
551: C
552: B
553: B
554: D
555: B
556: B
557: C
558: B
559: D
560: C