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Q3783379 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) determina que empresas privadas são obrigadas a garantir acessibilidade plena em seus espaços, independentemente de sua área de atuação ou número de funcionários.
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