Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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Esse é o conceito de:
Considerando as disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei n.º 13.146/2015, analise as sentenças a seguir:
I- Barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
II- Barreiras tecnológicas são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
III- Barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
Analisadas as sentenças, é CORRETO o que se afirma em:
Lucas, homem de 30 anos, possui uma deficiência intelectual que afeta sua comunicação, mas ele é capaz de expressar suas vontades e tomar decisões sobre sua vida. Ele herdou um apartamento e manifesta o desejo de vendê-lo para investir o dinheiro em um pequeno negócio. Sua família, preocupada com a possibilidade de ele ser enganado, questiona se ele pode, por si só, realizar o ato de venda.
Considerando as disposições da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) sobre a capacidade civil, assinale a alternativa CORRETA.
(__) O poder público deve assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, garantindo as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
(__) É dever das instituições privadas de ensino, de qualquer nível, cumprir as determinações do Estatuto, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
(__) A oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, é garantida em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
(__) O Estatuto permite que as escolas recusem a matrícula de estudantes com deficiência caso não disponham de profissionais de apoio ou de recursos de acessibilidade adequados, devendo encaminhá-los para escolas especiais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I- Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II- Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
III- Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV- Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
Estão corretas as assertivas: