o impedimento é de médio e longo prazo.

a legislação não versa sobre barreiras.

a participação deve se dá em igualdade de condições.

a questão mental e intelectual não está incluída na classificação acima.

Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

O ciclo político e os valores sociais.

Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

A limitação no desempenho de atividades.

A restrição de participação.

Esta Lei institui o uso da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com esse transtorno.

Essa Lei dispõe sobre o atendimento de crianças com necessidades educacionais especiais, normatizando princípios e diretrizes da atuação do cuidador educacional.

Trata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que obriga poder público, da ordem estadual e municipal, a o contemplarem estudantes com deficiência nas suas respectivas redes oficiais de ensino.

Esta Lei define a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Trata da identificação de pessoas com deficiências ocultas, por meio do uso de um cordão oficial com desenhos de girassóis, sendo seu uso facultativo, o qual não exime a apresentação de documentação que comprove deficiência, quando necessário.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso a bens culturais em formato acessível ou não.

A acessibilidade só garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma dependente.

A adaptação razoável será sempre tomada como regra de caráter geral. Nas hipóteses em que comprovadamente a adaptação razoável não possa ser empreendida, deve ser adotado o desenho universal.

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Não é necessário comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.