Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário para Concurso - Página 26

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo |

Q2495399 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Após processo seletivo, determinada instituição financeira escolheu, para compor o quadro de funcionários, diversas pessoas com deficiência. Para definir o campo de atuação desses novos colaboradores, criou, no Departamento de Recursos Humanos, um grupo de análise.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será

A

indicativa

B

vinculada

C

histórica

D

presumida

E

biopsicossocial

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Q2495004

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Iniciais (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental |

Q2495004 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O artigo 1º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), expressa que a referida Lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Seu artigo 2º apregoa que:
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A citada Lei expressa que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

1. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo. 2. Os fatores socioambientais, psicológicos, espirituais e culturais. 3. A limitação no desempenho de atividades. 4. A restrição de participação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2493555

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Bioquímico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Dentista (Ambos) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fisioterapeuta I | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fonoaudiólogo (Ambos). | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q2493555 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Baseando-se na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o reconhecimento igual perante a lei, analisar os itens.

I. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
II. É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
III. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens I e III.

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Q2490674

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Professor II - Atendimento Educacional Especial - AEE |

Q2490674 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Observe a imagem a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: https://www.deficienteciente.com.br.)

Segundo o disposto na Lei nº 13.146/2015 e tendo os dados visuais como recorte, assinale a afirmativa correta.

A

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa especial exercer direitos reprodutivos.

B

O direito à guarda será concedido ao deficiente se um membro de sua família compartilhar a guarda

C

O direito à sexualidade e matrimônio só será assegurado à pessoa com deficiência por meio de decisão apoiada.

D

É vedada à pessoa com deficiência situação de adotante em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

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Q2490135

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490135 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere os seguintes processos:

I. Mário, com transtorno bipolar e curatelado, ajuizou uma demanda indenizatória em face de uma instituição financeira;

II. o Condomínio Lagoa Blue aciona Sérgio, temporariamente incapaz de andar por força de recente cirurgia nos membros inferiores, para ver declarada a ausência de direito a vaga especial;

III. Robervelino, com cegueira apenas no olho esquerdo, demanda indenização por danos materiais em face de Getulina. Terão prioridade, por envolverem direitos de pessoas com deficiência, à luz da Lei 13.146/2015, também conhecida como

Estatuto da Inclusão:

A

todos os processos;

B

I e II, apenas;

C

II e III, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, apenas.

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Q2489556

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489556 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

“Nada sobre nós, sem nós” é o slogan defendido pelo Movimento Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Esta expressão pode ser identificada na Fiocruz, na sua política institucional de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Defi ciência lançada em 2019, apoiada, entre outros, na LEI Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015). Neste contexto, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I- Uma das principais barreiras a serem ultrapassadas, no plano institucional, está na dimensão atitudinal.
II- O capacitismo aproxima as demandas dos movimentos de pessoas com deficiência a outras discriminações sociais como o sexismo, o racismo e a homofobia.
III- Processos avaliativos devem observar a especificidade e a diversidade de cada indivíduo.
IV- A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

De cima para baixo, a sequência correta é:

A

V, F, F e V.

B

V, V, F e F.

C

F, V e V e V.

D

V, V, V e F.

E

F, V, F e F.

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Q2489555

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489555 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Muitos são os desafi os para a inclusão das pessoas com deficiência nos campos do trabalho e ensino. A perspectiva histórica-social evoluiu de um modelo médico, capacitista, para um modelo social, estabelecendo relações entre os fatores constituintes pessoais e do ambiente, no qual a pessoa está inserida. Todo esse movimento histórico, de debates e participação social, contribuiu para a evolução do conceito de acessibilidade. Neste contexto, analise as proposições abaixo:

I- Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transporte, meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida (art. 8º do Decreto no 5.296, 34 de 2 de dezembro de 2004).

II- Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

III- No campo da educação, a eficácia para a acessibilidade concentra-se como um processo de eliminação de barreiras físicas, e pelo percentual mínimo de cotas de vagas para ações afirmativas nos processos seletivos de admissão em cursos em todos os segmentos.

V- Com base na LBI, nº 13.146/2015, são barreiras da acessibilidade: urbanísticas, arquitetônicas, transportes, comunicação e informação, atitudinais, tecnológicas.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que estão corretas, apenas:

A

I e II.

B

II, III.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II, IV .

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Q2488474

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Apoio à Inclusão |

Q2488474 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para compreender e explicar a incapacidade presente na Pessoa com Deficiência (PcD)foram propostos vários modelos conceituais. O enfoque de incapacidade que considera a questão da deficiência como: (a) um problema criado pelos indivíduos considerados não deficientes e, basicamente, como uma questão de integração plena do indivíduo deficiente; (b) incapacidade não ser um atributo do indivíduo, mas um conjunto complexo de condições, muitas das quais criadas pelo ambiente social; (c) responsabilidade coletiva dos grupos na proposição de modificações ambientais necessárias para a participação plena das pessoas com incapacidades em todas as áreas da vida social trata-se do modelo:

A

Social.

B

Clínico.

C

Médico.

D

Biopsicossocial.

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Q2488462

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Apoio à Inclusão |

Q2488462 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise atentamente os dados verbais e não verbais que se seguem e assinale a alternativa que nomeia a perspectiva dominante na construção social com base em um corpo padrão, sem deficiência, tido como “normal” e que subestima de habilidades, aptidões e virtudes da pessoa com deficiência.

Imagem associada para resolução da questão

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A

Equidade.

B

Alteridade.

C

Capacitismo.

D

Acessibilidade.

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Q2486781

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Cuidador |

Q2486781 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item subsequente, à luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A simples recusa à oferta de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas à pessoa com deficiência é considerada discriminação.

Certo

Errado

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Q2486779

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Cuidador |

Q2486779 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item subsequente, à luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O exame médico-pericial necessário à avaliação biopsicossocial da deficiência deverá ater-se à análise documental.

Certo

Errado

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Q2486778

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Cuidador |

Q2486778 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item subsequente, à luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Para que uma pessoa seja considerada pessoa com deficiência, o impedimento capaz de obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas deve ser de longo prazo.

Certo

Errado

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Q2486303

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - 1° Simulado |

Q2486303 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

[Questão inédita] O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015) estabelece diversos conceitos relevantes para sua aplicação, entre os quais a definição de desenho universal, que consiste

A

na concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

B

na possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

C

em produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada com a atividade e participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

D

em conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.

E

em adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

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Q2486207

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Saúde Bucal - Assistência Técnica de Saúde Bucal |

Q2486207 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, institui como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas o(a):

A

Cordão de fita com desenhos de girassóis.

B

Cordão de fita com as cores do arco-íris.

C

Cordão de fita listrado com as cores verde e branca.

D

Pulseira listrada com as cores verde e branca.

E

Pulseira com a palavra “inclusão”.

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Q2485508

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Assistência Social |

Q2485508 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

A

atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

B

acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

C

conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

D

recebimento de restituição de imposto de renda.

E

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q2483308

Q2483308 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a qual se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre essa temática, analise as assertivas abaixo: I. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.
II. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime.
III. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, embora não constitua crime, caracteriza-se como ilícito civil.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2483031

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais (Pedagogo e Letras) |

Q2483031 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Tendo em vista tal estatuto, a respeito da noção de barreira e deficiência, avalie as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se barreiras urbanísticas aquelas existentes nos edifícios públicos e privados.

II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

III. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2475803

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais |

Q2475803 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n° 13.146/2015) destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.
Segundo a Lei n°13.146/2015, a Pessoa com Deficiência é a que

A

tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, que não interfere na sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

não tem impedimento de interação, podendo participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

tem restrição temporária, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q2474123

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474123 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta.

A

A pessoa com deficiência necessita de autorização judicial para constituir união estável.

B

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

C

O consentimento da pessoa com deficiência será substituído pelo do curador, tendo em vista a presunção de sua incapacidade.

D

A pessoa com deficiência não pode trabalhar, devendo ser incluída em programa de assistência social para sua subsistência.

E

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o Ministério Público pede o reconhecimento da incapacidade da pessoa com deficiência, nos mesmos moldes da curatela.

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Q2458889

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social |

Q2458889 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso. Essa credencial é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida:

A

Somente no município no qual o beneficiário reside.

B

Em todo território nacional.

C

Somente no estado no qual o beneficiário reside.

D

Somente no bairro no qual o beneficiário reside.

E

Somente nos percursos relacionados a exames e consultas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre disposições preliminares, igualdade, não-discriminação e atendimento prioritário em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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