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Q3699209 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes, EXCETO
Alternativas

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Análise da Questão:

O tema central é a colocação competitiva da pessoa com deficiência no trabalho com apoio, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Legislação Aplicável: O art. 37 do Estatuto dispõe as diretrizes para o trabalho com apoio visando a inclusão competitiva no mercado de trabalho.

Exemplo prático: Imagine uma pessoa com deficiência visual inserida como analista ambiental. Ela recebe suporte de tecnologias assistivas e treinamento especializado, e o empregador recebe orientações de como adaptar o ambiente e superar barreiras atitudinais e físicas.

Alternativa Correta (EXCETO):
A) prioridade no atendimento à pessoa com deficiência que não tenha dificuldade de inserção no campo de trabalho.

A alternativa “A” está incorreta porque a prioridade do trabalho com apoio é dada à pessoa com deficiência que enfrenta, de fato, dificuldade de inserção, e não àquela que não possui dificuldades. O art. 37, §1º, destaca: "terá atendimento prioritário a pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho." Logo, esta alternativa contraria a letra da lei.

Análise das demais alternativas:

B) Prevê suporte individualizado, incluindo recursos de tecnologia assistiva e apoio, exatamente como determina o art. 37, II.

C) O respeito ao perfil vocacional e ao interesse do trabalhador está também garantido pelo Estatuto (art. 37, IV).

D) Aconselhamento e apoio aos empregadores são essenciais para estratégias de inclusão, previsto no art. 37, V.

E) A realização de avaliações periódicas das condições e do processo é trazida pelo inciso VI do art. 37.

Pegadinha: O termo “não tenha dificuldade” (alternativa A) é o oposto do previsto na lei, buscando confundir o candidato.

Doutrina: José Cesar S. Sanches destaca que o Estatuto privilegia mecanismos reais de inclusão para os mais vulneráveis, reafirmando o sentido correto da alternativa a ser assinalada.

Resumo: O foco da política de trabalho com apoio é suprir as maiores dificuldades de inclusão, com suporte amplo para quem mais precisa.

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