Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiên...

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Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Professor de Educação Básica - Multifuncional |

Q3547818 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência) destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania:

A Lei no 12.246/2010

A Lei no 13.146/2015

A Lei no 14.146/2017

A Lei no 10.146/2022

A Lei no 15.146/2019

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