Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário para Concurso - Página 22

Q3277496

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Atendente de Creche |

Q3277496 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não pode sofrer discriminação. Qual das situações abaixo caracteriza discriminação?

A

Recusa ao fornecimento de tecnologias assistivas necessárias para garantir a autonomia da pessoa com deficiência.

B

Criação de políticas públicas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

C

Disponibilização de recursos de acessibilidade em espaços públicos e privados de uso coletivo.

D

Adoção de ações afirmativas voltadas à equidade no acesso à educação e ao trabalho.

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Q3276396

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Inspetor Escolar |

Q3276396 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o art. 4º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Conforme a lei, a pessoa com deficiência

A

fica obrigada a usufruir dos benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

C

deve ser automaticamente aprovada em processos seletivos.

D

deve ser submetida a processo de esterilização compulsória.

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Q3270786

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social |

Q3270786 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O acesso à cultura é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal e na Lei n° 14.835/2024. Nesse sentido, com base na legislação vigente, os eventos culturais precisam adotar determinadas práticas para garantir que deles participe qualquer ser humano, indistintamente. Como exemplos de práticas desta natureza, analise os itens seguintes.

I. Tradutor de idiomas.
II. Disponibilização do espetáculo completo no Youtube.
III. Intérprete de libras.
IV. Espaço físico adequado, amplo, com rampas e corrimãos.
V. Atendimento preferencial.

Estão corretos

A

I, III e V, somente.

B

III, IV e V, somente.

C

II e V, somente.

D

I e IV, somente.

E

II, III e V, somente.

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Q3263328

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q3263328 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Joana é professora de Educação Especial e recebeu um novo aluno, Lucas, que possui deficiência física e utiliza cadeira de rodas. A escola onde Joana trabalha conta com salas de recursos multifuncionais e um núcleo de acessibilidade, mas nem todos os professores da instituição têm formação específica em Educação Especial. Com base na legislação vigente e nos princípios da Educação Especial, qual é a melhor conduta a ser adotada por Joana?

A

Encaminhar Lucas para o núcleo de acessibilidade e para a sala de recursos, deixando que esses setores se responsabilizem exclusivamente por seu atendimento educacional especializado.

B

Trabalhar de forma isolada, sem interagir com os demais professores da escola, pois a inclusão de Lucas é de responsabilidade exclusiva do professor de Educação Especial.

C

Promover a inclusão de Lucas por meio de um planejamento colaborativo entre os professores do ensino regular e a equipe de Educação Especial, garantindo recursos e estratégias que favoreçam sua participação em todas as atividades escolares.

D

Buscar estratégias para adaptar todo o currículo escolar a Lucas, mesmo que isso signifique eliminar alguns componentes curriculares em que ele possa encontrar mais dificuldade.

E

Direcionar Lucas para atividades escolares exclusivamente no atendimento educacional especializado, uma vez que a sala regular não está preparada para atender às suas necessidades.

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Q3262994

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Administração: Finanças | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Agronomia: Fitotecnia/Fruticultura | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Agronomia: Fitotecnia/Fruticultura | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Automação: Robótica, Controle e Sistemas de Manufatura | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Biologia: Botânica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Biologia: Zoologia | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Eletrônica Analógica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Letras: Português/Espanhol | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Mecanização e Tecnologias Agrícolas | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Pedagogia |

Q3262994 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para a identificação de deficiências ocultas, instituiu-se o cordão de fita com desenho de girassóis; para o exercício dos direitos previstos na lei, seu uso é obrigatório.
( ) A Lei confere máxima prioridade ao atendimento médico de emergência para pessoas com deficiência, sobrepondo-se, inclusive, aos protocolos médicos.
( ) Uma das inovações trazidas pela Lei foi assegurar que a deficiência não afeta a capacidade civil plena da pessoa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – F.

E

F – F – V.

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Q3257166

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3257166 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item subsequente.

É denominada pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha dificuldade de movimentação permanente ou temporária, reduzindo-se efetivamente a sua mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção.

Certo

Errado

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Q3245718

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Saúde Mental - Serviço Social |

Q3245718 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem como finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:

A

A inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência.

B

A desatenção social e condição de cidadão das pessoas com deficiência.

C

A omissão social e cidadania das pessoas com deficiência.

D

A segregação social e condição de cidadão das pessoas com deficiência.

E

A exclusão social e condição de cidadão das pessoas com deficiência.

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Q3244730

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Psicopedagogo (20h e 40h) |

Q3244730 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas o cordão de fitas com desenhos:

A

De quebra-cabeça.

B

De girassóis.

C

Do infinito.

D

De borboletas.

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Q3244676

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Sena Madureira - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Assistente de Sala |

Q3244676 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o trecho abaixo e responda.

“Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.”

O trecho faz referência a(o):

A

Pessoa com mobilidade reduzida.

B

Atendente pessoal.

C

Acompanhante.

D

Profissional de apoio escolar.

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Q3244675

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Sena Madureira - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Assistente de Sala |

Q3244675 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Assim, é correto afirmar que será considerado:

I- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II- os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III-a limitação no desempenho de atividades;
IV-a restrição de participação.

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3240047

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 40h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 20h |

Q3240047 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A criação de instrumentos para avaliação da deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, será feita pelo:

A

Poder Judiciário.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Executivo.

D

Poder Moderador.

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Q3237114

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Educador Social |

Q3237114 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia abaixo as afirmações acerca da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
II. A avaliação da deficiência considerará a restrição de participação.
III. Barreiras atitudinais são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas II e III.

B

I, II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q3237113

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Educador Social |

Q3237113 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia abaixo as afirmações acerca do que diz a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(__) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
(__) É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa que aponta a ordem correta:

A

V, F e V.

B

V, F e F.

C

F, V e V.

D

V, V e V.

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Q3218088

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Professor de Educação Especial |

Q3218088 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no artigo 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa CORRETA:

A

A deficiência, ainda que não afete a plena capacidade civil da pessoa, pode restringir o exercício do direito ao voto e à participação em processos eleitorais.

B

O exercício dos direitos sexuais e reprodutivos é garantido a todas as pessoas, inclusive às com deficiência, conforme dispõe o artigo em questão.

C

A curatela é a medida obrigatória para todas as pessoas com deficiência, visando garantir sua proteção e bem-estar.

D

O direito à guarda, à tutela e à adoção é restrito às pessoas com deficiência que comprovarem capacidade plena para exercer tais funções.

E

A deficiência impede o exercício pleno do direito à liberdade de expressão e pensamento.

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Q3218087

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Professor de Educação Especial |

Q3218087 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Art. 6º da Lei 13146/2015: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. Casar-se e constituir união estável.

II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

V. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas

B

Apenas a I, III e V estão corretas

C

Apenas a III está incorreta

D

Apenas a II, III, IV e V estão corretas

E

Apenas a IV está incorreta

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Q3218086

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Professor de Educação Especial |

Q3218086 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O artigo 2º da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, define o que é uma pessoa com deficiência. Ele destaca que a deficiência não é apenas uma condição individual, mas sim uma interação entre um impedimento de longo prazo e as barreiras existentes na sociedade. De acordo com este artigo, a pessoa com deficiência é aquela que:

A

Possui qualquer tipo de limitação física ou mental, independentemente de sua duração.

B

Apresenta um impedimento de longo prazo que, por si só, limita sua participação na sociedade.

C

Tem um impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, impede sua plena participação na sociedade.

D

Sofre de alguma doença crônica que a incapacita para o trabalho.

E

Necessita de cuidados especiais e assistência permanente.

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Q3218085

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Professor de Educação Especial |

Q3218085 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Tendo como base a Lei n° 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência, marque a alternativa INCORRETA:

A

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

B

É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade.

C

A pessoa com deficiência deverá se submeter a todo procedimento ou intervenção médica, seja ela ambulatorial ou hospitalar que o poder público julgar necessário.

D

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

E

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

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Q3209334

Q3209334 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), preconiza, conforme artigo 9º, que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Proteção e socorro, sob circunstâncias específicas de agravos à saúde e risco iminente de morte.

II. Acesso às informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

III. Em questões jurídicas, em relação às tramitações penais e cíveis.

IV. Recebimento de restituição de Imposto de Renda.

Assinale a alternativa que contenha os itens corretos:

A

Somente os itens II e IV estão corretos.

B

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

C

Somente o item II está correto.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

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Q3208488

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Social |

Q3208488 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015, o Poder Executivo criará instrumentos para:

A

Controlar aspectos da deficiência.

B

Mitigar os direitos sociais.

C

Avaliar a deficiência.

D

Avultar o capacitismo.

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Q3204891

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Assistente Social |

Q3204891 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Nº 13.146/2015 – Da igualdade e da não Discriminação, é CORRETO afirmar que

A

apenas determinadas pessoas com deficiência têm direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerão nenhuma espécie de discriminação.

B

considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

C

a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

D

a pessoa com deficiência não será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

E

é dever de apenas determinadas pessoas comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

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Questões de Concurso Sobre disposições preliminares, igualdade, não-discriminação e atendimento prioritário em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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