A educação inclusiva pressupõe a eliminação de barreiras à ...

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Q4232988
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Educação , Acessibilidade , Acesso à Informação e à Comunicação
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicólogo Escolar |
Q4232988 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A educação inclusiva pressupõe a eliminação de barreiras à aprendizagem e à participação, articulando ações pedagógicas, recursos de acessibilidade e trabalho interdisciplinar. Nesse contexto, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a atuação do psicólogo escolar desempenham funções complementares na promoção do direito à educação. Analise as afirmativas.

I. O Atendimento Educacional Especializado integra os serviços da educação especial e organiza recursos e estratégias que favoreçam o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial.
II. A atuação do psicólogo escolar pode contribuir para a construção de práticas inclusivas por meio da assessoria à equipe escolar, da mediação institucional e do fortalecimento das relações entre escola, família e comunidade.
III. A promoção da acessibilidade envolve dimensões arquitetônicas, comunicacionais, metodológicas, instrumentais, programáticas e atitudinais, exigindo planejamento institucional contínuo.
IV. A adaptação das estratégias pedagógicas deve considerar as necessidades educacionais dos estudantes e os objetivos de aprendizagem previstos para o processo educativo, evitando práticas que produzam exclusão.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 28, incisos II, III, V, VII, VIII, XVI e XVIII: “Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; [...] XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino; [...] XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.”

Tema central: Educação inclusiva e acessibilidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva IV. Isso contraria a Lei nº 13.146/2015, art. 28, III, V e VII, que impõe adaptações razoáveis, medidas individualizadas e coletivas e organização de recursos e serviços de acessibilidade para garantir acesso, participação, aprendizagem e pleno acesso ao currículo. Logo, a IV não pode ser descartada.
B
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas I e III. A I é sustentada diretamente pelo Decreto nº 7.611/2011, art. 2º, § 1º e § 2º, e art. 3º, I e III, que definem o AEE como serviço organizado institucional e continuamente, com recursos de acessibilidade e pedagógicos para acesso, participação e aprendizagem. A III é compatível com o dever legal de eliminação de barreiras e promoção de acessibilidade, nos termos do art. 28 da LBI e do conceito de barreiras do art. 3º, IV, da LBI.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II. Embora a LBI não atribua nominalmente ao psicólogo escolar, em dispositivo específico, as funções descritas, a base afirma que a assertiva é juridicamente compatível com o art. 28, VIII e XVIII, que preveem participação da família nas instâncias da comunidade escolar e articulação intersetorial na implementação de políticas públicas. Esse fundamento sustenta a correção da II.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III. A base é expressa ao afirmar que, embora a enumeração da III não reproduza literalmente o art. 3º, IV, da LBI, ela é materialmente compatível com o conceito jurídico de barreiras e com o dever legal de promover acessibilidade e planejamento institucional contínuo para removê-las. Portanto, a III está correta e não pode ser excluída.
E
Certa
A alternativa E está correta porque as quatro assertivas se ajustam ao regime jurídico indicado na base. A assertiva I é confirmada pelo Decreto nº 7.611/2011, art. 2º, § 1º e § 2º, e art. 3º, I e III, que definem o AEE como conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, voltados a prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e a eliminar barreiras. A assertiva II é juridicamente compatível com a Lei nº 13.146/2015, art. 28, VIII e XVIII, que exigem participação da família e articulação intersetorial, sustentando a atuação institucional complementar do psicólogo escolar. A assertiva III decorre do dever legal de acessibilidade e eliminação de barreiras, nos termos do art. 28 da LBI e do art. 3º, IV, da LBI, embora a enumeração usada na assertiva não seja reprodução literal do rol legal. A assertiva IV se apoia diretamente no art. 28, III, V e VII, que impõe adaptações razoáveis, medidas individualizadas e coletivas, estudo de caso, plano de AEE e organização de recursos para garantir pleno acesso ao currículo sem exclusão.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a assertiva III não copia literalmente as categorias do art. 3º, IV, da LBI, mas permanece correta por compatibilidade material com o dever de eliminar barreiras; e a assertiva II não está escrita em dispositivo expresso da LBI sobre psicólogo escolar, porém se sustenta pela participação da família e pela articulação institucional/intersetorial exigidas pela lei.
Dica para questões semelhantes
  • Em AEE, procure os elementos normativos centrais: serviço da educação especial, organização institucional e contínua, recursos de acessibilidade e finalidade de garantir acesso, participação e aprendizagem no ensino regular.
  • Em educação inclusiva, elimine alternativas que tratem acessibilidade de modo restrito; a base legal exige remoção de barreiras e medidas institucionais e pedagógicas contínuas.
  • Quando a assertiva não reproduzir literalmente a lei, verifique se ela é materialmente compatível com o regime jurídico da inclusão antes de considerá-la errada.
  • Adaptações razoáveis, medidas individualizadas e coletivas e participação da família são comandos jurídicos positivos da LBI, não faculdades discricionárias.

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