Segundo a Lei nº 13.146/2015, no processo de elaboração das...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicopedagogo |
Q4232976
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei nº 13.146/2015, no processo de
elaboração das políticas de saúde destinadas à pessoa
com deficiência, é assegurada:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 18, § 1º: "§ 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas." O enunciado trata exatamente do direito assegurado nesse processo, de modo que a alternativa correta é a B.
Tema central: Participação da pessoa com deficiência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 18, § 1º, não prevê consulta a entidades representativas da área da saúde como garantia assegurada nesse processo. O dispositivo legal indica outro sujeito: a pessoa com deficiência.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide exatamente com o direito assegurado no art. 18, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. O dispositivo atribui à própria pessoa com deficiência a participação na elaboração das políticas de saúde destinadas a ela, conferindo protagonismo jurídico ao sujeito protegido pela norma.
C
Errada
Incorreta. Não há no art. 18, § 1º, previsão de deliberação dos conselhos profissionais especializados como requisito ou garantia na elaboração das políticas de saúde destinadas à pessoa com deficiência. Falta amparo normativo para essa substituição.
D
Errada
Incorreta. A norma não assegura representação de instituições de atendimento especializado. O sujeito da participação definido pela lei é a própria pessoa com deficiência, e não instituições.
E
Errada
Incorreta. A manifestação da equipe multiprofissional não é o direito assegurado no art. 18, § 1º.
Pegadinha da questão
A banca trocou o sujeito da norma: a lei assegura a participação da pessoa com deficiência, mas as alternativas erradas deslocam essa participação para entidades, conselhos, instituições ou equipe técnica.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir o que é 'assegurado' por dispositivo específico, confira quem é o sujeito indicado literalmente pela norma.
- Em temas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, não substitua a pessoa com deficiência por órgãos, entidades ou profissionais sem previsão expressa.
- Se a alternativa reproduz literalmente o dispositivo legal aplicável, ela tende a prevalecer sobre formulações paralelas sem amparo textual.
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