Questões de Concurso
Comentadas sobre direito à educação em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
Foram encontradas 517 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Itapoá - SC
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais |
Q3680605
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (LBI), Lei n.º 13.146/2015, estabelece
diretrizes para assegurar e promover, em condições
de igualdade, os direitos e liberdades das pessoas com
deficiência. Entre outros dispositivos, a LBI se
articula diretamente com a LDB, garantindo a
inclusão educacional e a oferta de condições
adequadas de aprendizagem. Nesse contexto, assinale
a alternativa CORRETA:
Q3659478
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A educação é definida na Constituição Federal do Brasil, em seu art. 205 como um direito de todos e dever do Estado e da família, se do promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988). Assim também a Lei Brasileira de Inclusão, em seu art. 27, afirma que a educação constitui direito da pessoa com deficiência [...] (BRASIL, 2015).
Nesse contexto, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (2015):
Ano: 2025
Banca:
NUCEPE
Órgão:
SEDUC-PI
Prova:
NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Psicólogo (Atendimento Especializado) |
Q3659239
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão – LDI/2015, é necessário assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva e adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
Segundo o Artigo 28 da LBI/2015, de quem são essas atribuições?
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Pedagogia 30H |
Q3616832
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (n.º 13.146/2015), a educação constitui direito da
pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional
inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a
vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social |
Q3586393
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
Tanto o direito ao trabalho quanto o direito à educação para a pessoa com deficiência pressupõem articulação intersetorial de políticas públicas.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |
Q3579949
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em matéria de educação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.145/2015 e suas atualizações), estabelece como direito(s) do
seu público-alvo:
I- O acesso à educação em todos os níveis e modalidades, em um sistema inclusivo.
II- A educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua.
III- O acesso a todas as atividades oferecidas pela instituição de ensino, porém jogos e atividades recreativas deverão ser limitados.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- O acesso à educação em todos os níveis e modalidades, em um sistema inclusivo.
II- A educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua.
III- O acesso a todas as atividades oferecidas pela instituição de ensino, porém jogos e atividades recreativas deverão ser limitados.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Profissionais de Apoio a Crianças com Deficiência (Atendentes de Classe) |
Q3536287
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da
Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes
fundamentais para assegurar o direito à educação de forma
inclusiva e equitativa em todos os níveis e modalidades de
ensino. Com base no disposto no Art. 27 da referida Lei,
assinale a alternativa que expressa corretamente seu
conteúdo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Psicopedagogo |
Q3532209
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015), capítulo IV do Direito à Educação, que trata da educação da pessoa com deficiência, assinale a única alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Visual) - QM 2018 |
Q3528762
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão – Lei n° 13.146/2015 considera em seu artigo 3º: “pessoa que exerce atividades
de alimentação, higiene e locomoção do estudante com
deficiência e atua em todas as atividades escolares nas
quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas,
excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados
com profissões legalmente estabelecidas.” Esta definição
refere-se ao
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Coordenador Pedagógico |
Q3526452
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar diversos direitos relacionados à
educação inclusiva. Assinale a alternativa que indica corretamente 2 desses direitos previstos na referida Lei.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Assistente de Educação Especializada - Edital nº 1 |
Q3487289
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmações a seguir:
I – A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
II – É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social |
Q3469803
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Acerca das políticas sociais, julgue o item subsequente.
Conforme a Lei da Pessoa com Deficiência, poderão recusar a inscrição de pessoas com deficiência os estabelecimentos de ensino que não dispuserem de condições físicas, educação especial e tutores capacitados.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Cuidador (Zona Urbana) |
Q3427958
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O profissional de apoio escolar, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015):
I- atua junto ao estudante com deficiência, em atividades de alimentação, higiene e locomoção, exclusivamente.
II- além das atividades de alimentação, higiene e locomoção, atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, desde que não sejam as atividades técnicas das profissões legalmente estabelecidas.
III- acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- atua junto ao estudante com deficiência, em atividades de alimentação, higiene e locomoção, exclusivamente.
II- além das atividades de alimentação, higiene e locomoção, atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, desde que não sejam as atividades técnicas das profissões legalmente estabelecidas.
III- acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Professor de Educação Básica I (MAG I) |
Q3427821
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 – Lei da inclusão da pessoa com deficiência, no artigo 28º, incumbe ao poder público assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I- as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, as quais devem matricular os estudantes com deficiência, mas havendo cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas para custear os materiais, bem como os profissionais de apoio.
II- o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
III- a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
IV- a oferta de profissionais de apoio escolar quando houver necessidade ou quando solicitado pela família.
V- articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
É CORRETO o que se afirma em:
I- as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, as quais devem matricular os estudantes com deficiência, mas havendo cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas para custear os materiais, bem como os profissionais de apoio.
II- o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
III- a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
IV- a oferta de profissionais de apoio escolar quando houver necessidade ou quando solicitado pela família.
V- articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Trombudo Central - SC
Órgão:
Prefeitura de Trombudo Central - SC
Prova:
Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Professor de Ensino Fundamental |
Q3391440
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura direitos fundamentais às pessoas com
deficiência, inclusive no campo da educação. Considerando sua aplicação nas séries iniciais do Ensino
Fundamental, assinale a alternativa que reflete corretamente seu impacto:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Trombudo Central - SC
Órgão:
Prefeitura de Trombudo Central - SC
Prova:
Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Professor de Educação Infantil |
Q3391409
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante os direitos das pessoas com deficiência em
diversos âmbitos, inclusive na educação. Com base nisso, assinale a alternativa que reflete corretamente seu
impacto na educação infantil:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Secretário de Escola |
Q3391193
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre o direito à educação, segundo a Lei
nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência,
incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I. O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
II. A formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
III. O acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
II. A formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
III. O acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Pedagogo |
Q3383439
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Art. 27 determina:
“É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.” (Brasil, 2015).
Marque a opção INCORRETA quanto à incumbência do poder público de assegurar uma educação de qualidade às pessoas com deficiência:
“É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.” (Brasil, 2015).
Marque a opção INCORRETA quanto à incumbência do poder público de assegurar uma educação de qualidade às pessoas com deficiência:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Assistente Social |
Q3382940
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei: 13.146/2015, no Art. 28 (direito à educação) incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o/a:
I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
II. Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
III. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de infância e adolescência;
IV. Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
II. Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
III. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de infância e adolescência;
IV. Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Educador Infantil |
Q3335222
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com
Deficiência, NÃO se considera como responsabilidade do
poder público no âmbito dos direitos à educação:
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