Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 62

Q1707861

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1707861 Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item.

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São providos de razão e consciência e devem agir, em relação uns aos outros, com espírito de fraternidade.

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Errado

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Q4356601

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES Prova: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Operador de Estação de Tratamento Esgoto |

Q4356601 Direitos Humanos

Proclamada em Assembleia Geral da ONU em dezembro de 1948 a ______________ visa garantir, a nível mundial, os direitos e garantias fundamentais, ou seja, aqueles que proporcionarão a todo indivíduo, de qualquer parte do mundo, condições dignas de sobrevivência. Mesmo que este objetivo ainda não tenha sido alcançado, o documento citado ganha mais significado à medida que as necessidades individuais aumentam em todo o mundo. Qual o termo que o nomeia e preenche o espaço no texto?

A

Declaração de Direitos e Garantias.

B

Concessão de Direitos e Garantias Individuais.

C

Concessão Mundial de Direitos Humanos.

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

Concessão Universal de Direitos Humanos.

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Q4356395

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES Prova: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4356395 Direitos Humanos

Dentro de um contexto onde as diferenças sociais, políticas, econômicas e culturais segregam grande parte da população a definição de Direitos Humanos ganha cada vez mais significado e a luta por sua garantia cada vez mais força. Como podemos definir Direitos Humanos?

A

É um conjunto de direitos e liberdades fundamentais no desenvolvimento social e na sobrevivência digna de todo indivíduo.

B

É um tratado estabelecido entre todos os países do mundo para garantir a meta de acabar com a miséria no mundo.

C

É um ramo do direito que estuda as relações humanas.

D

É uma lei que obriga o estado a oferecer condições básicas de sobrevivência para todos os cidadãos.

E

São direitos e garantias oferecidas àqueles indivíduos que cometem infrações penais, a fim de que possam ter uma vida digna dentro dos sistemas prisionais.

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Q4325877

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente de Limpeza Urbana, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiro, Motorista, Motorista de Ambulância, Trabalhador Braçal (Nível Fundamental) |

Q4325877 Direitos Humanos

Leia o texto a seguir.

O secretário-geral da ONU, António Guterres, citou violações do direito internacional em conflitos, o tráfico de pessoas, a exploração e abuso de mulheres e meninas escravizadas, a prisão de ativistas, a perseguição de grupos religiosos e minorias e o assassinato de ou assédio a jornalistas.
Disponível em: <https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/frontpage/2020/03/...>. Acesso em: 27 jul. 2020. (Adaptado).

António Guterres denuncia a violação de qual tratado internacional?

A

Convenção de Haia.

B

Regras de Nelson Mandela.

C

Tratado de Cooperação Internacional das Nações.

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Q1843071

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843071 Direitos Humanos

À luz da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, internacionalmente, o crime de tortura só pode ser cometido por:

A

Ministro de Estado.

B

Militar das Forças Armadas.

C

Delegado de Polícia.

D

Policial Militar.

E

Funcionário Público.

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Q1843070

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843070 Direitos Humanos

Das alternativas abaixo, cite os direitos que não estão enunciados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos:

A

a igualdade e a paz.

B

o trabalho e a previdência social.

C

o julgamento justo e o devido processo legal.

D

a integridade física e a segurança pessoal.

E

a família e o casamento.

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Q1745657

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Educador Social |

Q1745657 Direitos Humanos

Um APÁTRIDA é o indivíduo que não é titular de nenhuma nacionalidade. É uma condição que pode acontecer até mesmo dentro do próprio país quando, por exemplo, uma minoria não é reconhecida na legislação nacional, por discriminação ou outros fatores. Porém, a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948 determina em seu Artigo 15° que: I. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. II. Todo brasileiro tem direito a ter quantas nacionalidades quiser. III. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade. IV. Ninguém pode ter mais que uma naturalização.

A

II e III estão corretas.

B

III e IV estão corretas.

C

II e IV estão corretas.

D

I e IV estão corretas.

E

I e III estão corretas.

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Q1690239

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público |

Q1690239 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma a máxima de que todos os seres humanos nascem livres e por isso gozam de igual direito à liberdade. Nesse sentido, o propósito de qual afirmativa reforça essa prerrogativa?

A

Apenas trabalhadores formais adquirem direito compulsório à emissão pública de passaporte.

B

A procura, recepção e transmissão de informações ou idéias é considerada lícita desde que comprovada, pelo emissor, graduação em instituições de ensino devidamente cadastradas.

C

Todo ser humano tem o direito de infringir a ordem pública e o bem-estar de uma sociedade democrática.

D

Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

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Q1687901

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Provas: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Nutricionista | IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Professor de Educação Básica II |

Q1687901 Direitos Humanos

Entre os direitos inalienáveis da pessoa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos reforça a igualdade e proteção da lei para todo cidadão, sem qualquer tipo de distinção. Nesse sentido, o propósito de qual afirmativa reforça essa prerrogativa?

A

A vontade do líder do poder executivo será a base da autoridade do governo.

B

O direito ao repouso será proporcional às condições financeiras de cada trabalhador.

C

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

D

É necessário comprovar capacidade técnica para gozar o direito a fazer parte no governo de seu país.

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Q1687873

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1687873 Direitos Humanos

A fim de assegurar o respeito à vida e à dignidade humana, a Declaração Universal dos Direitos Humanos censura qualquer forma de distinção fundada na espécie, raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política, riqueza e origem nacional ou social. De que forma essa ideia se concretiza na vida cotidiana dos cidadãos?

A

Em observância às particularidades de gênero, a igual remuneração por igual trabalho não deve ser aplicada.

B

Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

C

Os homens e mulheres de maior idade têm o direito de contrair matrimônio, desde que haja aprovação recíproca dos cônjuges pelas suas famílias ou grupos comunitários.

D

A maternidade e a infância têm direito à assistência regular somente em estados oficialmente laicos.

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Q1685841

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Provas: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado | IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Assistente Social | IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Clínico Geral |

Q1685841 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos defende que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e a condições justas e favoráveis de trabalho. Além disso, o que mais a Declaração defende como direito do trabalhador?

A

Quinze minutos para refeição do almoço.

B

Proteção contra o desemprego.

C

Férias não remuneradas.

D

Trabalho não remunerado.

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Q1683270

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683270 Direitos Humanos

No que concerne ao repouso, lazer e férias, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

não possui qualquer previsão.

B

possui previsão com relação ao repouso, mas nada consta sobre as férias.

C

contempla que o repouso, o lazer e as férias são direitos trabalhistas do ser humano.

D

possui, entre outras, previsão de férias remuneradas periódicas.

E

possui previsão com relação às férias, mas nada consta sobre o repouso.

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Q1683269

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683269 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

ninguém será mantido em escravidão, sendo permitida a servidão em algumas situações.

B

ninguém será submetido a tratamento ou castigo cruel, sendo admitida a tortura apenas em situações excepcionais.

C

todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

D

todo ser humano somente será compelido a fazer parte de associações de fins pacíficos.

E

todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação independentemente de sua finalidade.

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Q1621613

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Provas: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado | FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador |

Q1621613 Direitos Humanos

Em 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou a chamada ‘Declaração Universal dos Direitos Humanos’. Examine as opções a seguir e marque a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios que norteiam esse documento, conforme referidos em seu preâmbulo.

A

Desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.

B

Dignidade inerente a todos os membros da família humana.

C

Protecção dos direitos do homem através de um regime de direito.

D

Esvaziamento das identidades nacionais, para redução das desigualdades.

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Q1317405

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Orientador Social |

Q1317405 Direitos Humanos

Desde a segunda metade do século XX, a sociedade ocidental, por meio da Declaração Universal dos Direitos da Criança, reconhece que esse segmento necessita de cuidados e assistência especiais. Esse período marcou um movimento, em âmbito mundial, definindo normativas voltadas a essa atenção. Conforme determina a referida Declaração, no princípio 2^o , a criança gozará proteção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e

A

humanidade.

B

sensibilidade.

C

compreensão.

D

equilíbrio.

E

dignidade.

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Q1317404

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Orientador Social |

Q1317404 Direitos Humanos

Como resposta aos efeitos da Segunda Guerra Mundial, a proclamação, no ano de 1948, da Declaração Universal dos Direitos Humanos aponta para o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações. Seu objetivo é que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente seus princípios, esforcem-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades nela previstos. Conforme prevê a citada Declaração (artigo 7), todos são iguais perante a lei e têm direito a igual proteção legal

A

sem qualquer distinção.

B

independentemente de sua origem.

C

respeitadas as diversidades locais.

D

considerado o livre arbítrio pessoal.

E

submetida à avaliação judicial.

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Q1277556

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277556 Direitos Humanos

Consoante a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

B

Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

C

A vontade do povo será a base da autoridade do governo. Essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

D

Todo ser humano vítima de perseguição, ainda que esta seja legitimamente motivada por crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

E

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

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Q1157010

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157010 Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de acesso a serviços públicos de saúde, assistência e previdência social.

B

Ao migrante é assegurado o direito de associação para fins lícitos, exceto sindical.

C

O Pacto Global para uma migração segura, ordenada e regular, conhecido como Pacto de Marraqueche, é acordo não vinculante que expressa o compromisso coletivo de melhorar a cooperação relacionada à migração internacional, reafirmando os Direitos Humanos e adotando princípios universais derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (1998), dentre outros princípios de Direitos Humanos.

D

A contratação equitativa ou ética é essencial para reduzir a exposição dos trabalhadores migrantes à exploração e abusos, à violência de gênero, ao trabalho infantil e forçado e ao tráfico de pessoas, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho.

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Q1157002

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157002 Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

De acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, “adaptação razoável” significa a modificação necessária e adequada e os ajustes que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando necessários em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam desfrutar ou exercitar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais.

B

De acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os Estados Partes deverão assegurar que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam realizar tal direito.

C

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios aqueles normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a fiscalização de organizações sociais.

D

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, concluiu que o Estado brasileiro não é responsável pelas violações aos direitos à personalidade jurídica, à vida e à liberdade pessoal, às garantias e à proteção judiciais, contemplados nos artigos 3, 4, 5, 7, 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação aos artigos 1.1 e 19 do mesmo instrumento, em prejuízo de qualquer trabalhador envolvido no caso concreto.

Q1138153

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138153 Direitos Humanos

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

A

mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.

B

acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.

C

abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.

D

mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.

E

antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

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Questões de Concurso Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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