Questões de Concurso Sobre direitos humanos
Foram encontradas 4.982 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692389
Direitos Humanos
A Constituição de 1988 é expressa em dizer que a educação é um
direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse sentido, o
Supremo Tribunal Federal definiu como tese no Tema 548 que: “A
educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de
todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais
de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.”
Comparando-se a proteção jurídica dada pelo Estado brasileiro e a prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.
Comparando-se a proteção jurídica dada pelo Estado brasileiro e a prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692388
Direitos Humanos
Ao julgar o Caso Favela Nova Brasília v. Brasil, a Corte
Interamericana de Direitos Humanos analisou a responsabilidade
internacional do Estado brasileiro pela violação do direito à vida e
à integridade pessoal de 26 homens vítimas de homicídio e três
mulheres vítimas de violência sexual durante operações policiais
realizadas na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do
Alemão, no Rio de Janeiro, em duas incursões ocorridas nos dias
18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995.
Buscando conferir maior efetividade ao cumprimento das medidas de reparação determinadas pela sentença proferida pela Corte IDH em 16 de fevereiro de 2017, foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADPF 635.
A partir do cotejo entre as determinações exaradas pela Corte Interamericana e as decisões proferidas pelo STF sobre o tema, analise o que se afirma a seguir.
I. Garantir às vítimas de delitos ou aos seus familiares de participar de maneira formal e efetiva na investigação dos delitos, que é conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público.
II. Realizar audiências de custódia, com apresentação da pessoa presa à autoridade judicial, em até 24 horas após a prisão.
III. Dar ao órgão do Ministério Público competente a atribuição de promover diretamente a investigação de infração penal, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública.
Assinale a opção que, em razão do caso abordado, indica corretamente as medidas que foram adotadas.
Buscando conferir maior efetividade ao cumprimento das medidas de reparação determinadas pela sentença proferida pela Corte IDH em 16 de fevereiro de 2017, foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADPF 635.
A partir do cotejo entre as determinações exaradas pela Corte Interamericana e as decisões proferidas pelo STF sobre o tema, analise o que se afirma a seguir.
I. Garantir às vítimas de delitos ou aos seus familiares de participar de maneira formal e efetiva na investigação dos delitos, que é conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público.
II. Realizar audiências de custódia, com apresentação da pessoa presa à autoridade judicial, em até 24 horas após a prisão.
III. Dar ao órgão do Ministério Público competente a atribuição de promover diretamente a investigação de infração penal, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública.
Assinale a opção que, em razão do caso abordado, indica corretamente as medidas que foram adotadas.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692387
Direitos Humanos
Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)
condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens,
fato ocorrido no Rio de Janeiro em 1990 e conhecido como Caso
Acari.
Acerca das ações da Corte IDH, analise as afirmativas a seguir.
I. O Caso Acari é um exemplo da importância da norma da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em permitir o ingresso de particulares diretamente à Corte.
II. Um dos conhecidos obstáculos da Corte IDH, que limita seu alcance, é a ausência de mecanismos para supervisionar o cumprimento de suas sentenças.
III. A sentença proferida pela Corte IDH é definitiva e inapelável, não havendo a possibilidade de recurso de apelação pelo Estado afetado.
Está correto o que se afirma em
Acerca das ações da Corte IDH, analise as afirmativas a seguir.
I. O Caso Acari é um exemplo da importância da norma da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em permitir o ingresso de particulares diretamente à Corte.
II. Um dos conhecidos obstáculos da Corte IDH, que limita seu alcance, é a ausência de mecanismos para supervisionar o cumprimento de suas sentenças.
III. A sentença proferida pela Corte IDH é definitiva e inapelável, não havendo a possibilidade de recurso de apelação pelo Estado afetado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692386
Direitos Humanos
O debate sobre gênero no Direito e na sociedade envolve a
compreensão das estruturas históricas de poder, como o
patriarcado, e sua interseção com a raça e outras formas de
desigualdade. No campo jurídico, o Protocolo de Julgamento com
Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), em 2021, estabelece diretrizes para o enfrentamento
da discriminação e a promoção da igualdade no âmbito judicial.
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Orientador Escolar |
Q3691196
Direitos Humanos
A Educação em Direitos Humanos fundamenta-se em princípios que orientam práticas pedagógicas
comprometidas com a dignidade, a justiça social e a formação cidadã. Considerando os princípios da
Educação em Direitos Humanos (Parecer CNE/CP nº 8/2012), analise as assertivas a seguir.
I. A laicidade do Estado é princípio da Educação em Direitos Humanos e está vinculada à liberdade de crença, ao respeito à diversidade religiosa e à atuação estatal sem proselitismo.
II. O princípio da igualdade de direitos está relacionado à universalidade dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, sem qualquer forma de discriminação.
III. O reconhecimento e a valorização das diferenças referem-se à transformação das desigualdades existentes em diferenças legítimas entre indivíduos e grupos.
IV. A sustentabilidade socioambiental não se vincula à Educação em Direitos Humanos, pois se limita à educação ambiental.
V. A democracia na educação é considerada princípio por exigir a participação de todos os envolvidos no processo educativo.
É correto o que se afirma em:
I. A laicidade do Estado é princípio da Educação em Direitos Humanos e está vinculada à liberdade de crença, ao respeito à diversidade religiosa e à atuação estatal sem proselitismo.
II. O princípio da igualdade de direitos está relacionado à universalidade dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, sem qualquer forma de discriminação.
III. O reconhecimento e a valorização das diferenças referem-se à transformação das desigualdades existentes em diferenças legítimas entre indivíduos e grupos.
IV. A sustentabilidade socioambiental não se vincula à Educação em Direitos Humanos, pois se limita à educação ambiental.
V. A democracia na educação é considerada princípio por exigir a participação de todos os envolvidos no processo educativo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Professor PII |
Q3691007
Direitos Humanos
A escola de educação básica é um espaço
privilegiado de formação pelas contribuições que
possibilitam o desenvolvimento do ser humano.
Analise as assertivas a seguir a respeito da
educação em direitos humanos e assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Assistente Social Escolar |
Q3686704
Direitos Humanos
De acordo com o Parecer CNE/CP 8/2012 –
Diretrizes Nacionais para a Educação em
Direitos Humanos, analise as alternativas abaixo
e assinale a CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Auxiliar de Agente Administrativo, Eletricista, Fiscal II e Pintor de Sinalização |
Q3685220
Direitos Humanos
A Lei Maria da Penha tem como objetivo primordial:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor: Educação Infantil |
Q3682888
Direitos Humanos
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da
Igualdade Racial, sobre os objetivos da Política Nacional de
Saúde Integral da População Negra, assinalar a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Dentista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fisioterapeuta |
Q3682455
Direitos Humanos
De acordo com a Lei Maria da Penha, são formas de violência contra a mulher:
I. Moral e sexual.
II. Documental e racial.
III. Patrimonial e física.
IV. Institucional e policial.
Quais estão corretas?
I. Moral e sexual.
II. Documental e racial.
III. Patrimonial e física.
IV. Institucional e policial.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |
Q3682293
Direitos Humanos
Sobre os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) e sua importância,
considerando os 17 objetivos da Agenda 2030,
assinale a alternativa que NÃO contém um
objetivo.
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Professor de Educação Infantil |
Q3681775
Direitos Humanos
Qual documento internacional é tido como base do
direito à educação:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Especial - Educação Infantil / Ensino Fundamental |
Q3679224
Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), promulgada
no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, define o termo
“pessoas com deficiência” como:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3677478
Direitos Humanos
Em relação à diferença entre pessoa com deficiência e
pessoa com mobilidade reduzida, segundo a Lei
nº 10.098/2000, relacionar as colunas e assinalar a
sequência correspondente.
(1) Pessoa com deficiência.
(2) Pessoa com mobilidade reduzida.
( ) Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
( ) Aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária.
( ) Tem uma redução efetiva da mobilidade ou flexibilidade, e alguns exemplos são gestantes, lactantes, pessoas com criança no colo ou pessoas obesas.
(1) Pessoa com deficiência.
(2) Pessoa com mobilidade reduzida.
( ) Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
( ) Aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária.
( ) Tem uma redução efetiva da mobilidade ou flexibilidade, e alguns exemplos são gestantes, lactantes, pessoas com criança no colo ou pessoas obesas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Artesanato |
Q3676007
Direitos Humanos
De acordo com o Currículo Josefense, fazem parte
dos princípios orientadores da Educação em Direitos
Humanos:
1. Dignidade da pessoa humana
2. Valorização das diferenças e diversidades
3. Governança religiosa nas escolas
4. Laicidade do Estado
5. Meritocracia como princípio central do ensino
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Dignidade da pessoa humana
2. Valorização das diferenças e diversidades
3. Governança religiosa nas escolas
4. Laicidade do Estado
5. Meritocracia como princípio central do ensino
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 1 |
Q3674651
Direitos Humanos
Os direitos humanos são um conjunto de normas que
protegem a dignidade e a igualdade de todos os seres
humanos, garantindo direitos fundamentais como vida,
liberdade, igualdade e segurança. A ideia de sociedade
inclusiva está diretamente vinculada à filosofia dos
Direitos Humanos. Considerando esse princípio, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |
Q3674442
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
consiste em um marco fundamental na proteção da
dignidade humana. Ela estabelece princípios universais
que garantem igualdade, liberdade e justiça para todos,
independentemente de origem, raça, religião ou
condição social. A DUDH serve como referência ética e
jurídica para legislações nacionais e tratados
internacionais. Representa, assim, um compromisso
global com a promoção da paz, da justiça social e do
respeito mútuo entre os povos.
No que se refere aos direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa INCORRETA.
No que se refere aos direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |
Q3674439
Direitos Humanos
A Lei Maria da Penha assegura que toda mulher,
independentemente de classe, raça, etnia, orientação
sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou
religião, goza dos direitos fundamentais da pessoa
humana. Esses direitos visam garantir oportunidades
para viver sem violência, preservar a saúde física e
mental e promover o aperfeiçoamento moral, intelectual
e social da mulher, reconhecendo sua dignidade como
núcleo central da legislação.
No que se refere aos direitos fundamentais das mulheres previstos na Lei nº 11.340/2006, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:
(__)Todas as mulheres têm direito à saúde física e mental.
(__)Os direitos incluem oportunidades de aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
(__)A proteção legal aplica-se apenas a mulheres de baixa renda.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
No que se refere aos direitos fundamentais das mulheres previstos na Lei nº 11.340/2006, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:
(__)Todas as mulheres têm direito à saúde física e mental.
(__)Os direitos incluem oportunidades de aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
(__)A proteção legal aplica-se apenas a mulheres de baixa renda.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II – Educação Especial |
Q3671936
Direitos Humanos
Com base no Artigo III da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto nº 3.956/2001), assinale a
alternativa incorreta quanto às medidas e prioridades estabelecidas aos Estados Partes:
Q3662592
Direitos Humanos
A Lei n 12.764 de 2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Considerando o exposto, quais das alternativas abaixo NÃO se configura em um direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista previsto na referida lei?
Considerando o exposto, quais das alternativas abaixo NÃO se configura em um direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista previsto na referida lei?
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