Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 11

Q3992886

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social |

Q3992886 Direitos Humanos

A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001, propõe que nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis sejam formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único do artigo Art. 2o. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II. ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
V. ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI. ter acesso limitado aos meios de comunicação disponíveis;
VIII. ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX. ser tratada, única e obrigatoriamente, em serviços comunitários de saúde mental. Marque a alternativa CORRETA.

A

apenas os itens I, II, V e VIII estão corretos.

B

apenas os itens I, II, V e IX estão corretos.

C

apenas os itens I, II, VI e VIII estão corretos

D

apenas os itens I, II, VI e IX estão corretos.

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Q3990997

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional |

Q3990997 Direitos Humanos

A educação em Direitos Humanos deve ser transversal ao currículo escolar e às práticas do Assistente Social no acompanhamento de estudantes. Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o combate à tortura e castigos cruéis na escola, assinale a alternativa correta.

A

A instrução escolar deve ser orientada para o fortalecimento da obediência cega ao Estado, evitando debates sobre liberdade de pensamento ou crença religiosa.

B

Ninguém será submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, sendo a escola um espaço de proteção contra essas práticas.

C

A aplicação dos Direitos Humanos no ambiente escolar deve observar critérios de conveniência administrativa, podendo ser flexibilizada diante de normas disciplinares internas.

D

Os pais não possuem o direito de prioridade na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos nas escolas públicas de ensino fundamental.

E

O direito à educação é garantido apenas aos cidadãos que estão em dia com suas obrigações eleitorais e militares, podendo ser suspenso em casos de inadimplência.

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Q3989345

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Louveira - SP - PEB (Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA) |

Q3989345 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos fundamentam a inserção da Educação em Direitos Humanos nos sistemas de ensino brasileiros. Com base nesse documento, analise as asserções a seguir e assinale a alternativa correta.

I – Os Direitos Humanos são frutos da luta pelo reconhecimento, realização e universalização da dignidade humana, sendo histórica e socialmente construídos e dizem respeito a um processo em constante elaboração.
II – Nesse processo, a educação é reconhecida como um dos Direitos Humanos e a Educação em Direitos Humanos é parte fundamental do conjunto desses direitos, inclusive do próprio direito à educação.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3981886

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Vigia - Educação |

Q3981886 Direitos Humanos

O artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todos os seres humanos nascem:

A

contrários à sua vontade de terem vindo ao mundo.

B

temerosos de sua liberdade e segurança pessoal.

C

livres e iguais em dignidade e direitos.

D

esperançosos de dias melhores.

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Q3981885

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Trabalhador Braçal |

Q3981885 Direitos Humanos

O artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todos os seres humanos nascem:

A

contrários à sua vontade de terem vindo ao mundo.

B

temerosos de sua liberdade e segurança pessoal.

C

livres e iguais em dignidade e direitos.

D

esperançosos de dias melhores.

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Q3981884

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3981884 Direitos Humanos

O artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todos os seres humanos nascem:

A

contrários à sua vontade de terem vindo ao mundo.

B

temerosos de sua liberdade e segurança pessoal.

C

livres e iguais em dignidade e direitos.

D

esperançosos de dias melhores.

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Q3981858

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Segurança |

Q3981858 Direitos Humanos

O artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todos os seres humanos nascem:

A

contrários à sua vontade de terem vindo ao mundo.

B

temerosos de sua liberdade e segurança pessoal.

C

livres e iguais em dignidade e direitos.

D

esperançosos de dias melhores.

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Q3981838

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Oficial de Controle Animal |

Q3981838 Direitos Humanos

O artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todo ser humano:

A

tenha condições desfavoráveis no trabalho.

B

tem direito ao desemprego.

C

tem direito ao trabalho.

D

tem o direito de ser perseguido ao organizar ou ingressar em sindicatos.

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Q3981837

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Vigia |

Q3981837 Direitos Humanos

O artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todo ser humano:

A

tenha condições desfavoráveis no trabalho.

B

tem direito ao desemprego.

C

tem direito ao trabalho.

D

tem o direito de ser perseguido ao organizar ou ingressar em sindicatos.

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Q3981836

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Servente de Pedreiro |

Q3981836 Direitos Humanos

O artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todo ser humano:

A

tenha condições desfavoráveis no trabalho.

B

tem direito ao desemprego.

C

tem direito ao trabalho.

D

tem o direito de ser perseguido ao organizar ou ingressar em sindicatos.

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Q3981645

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Serviço Educacional |

Q3981645 Direitos Humanos

O artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todo ser humano:

A

tenha condições desfavoráveis no trabalho.

B

tem direito ao desemprego.

C

tem direito ao trabalho.

D

tem o direito de ser perseguido ao organizar ou ingressar em sindicatos.

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Q3979499

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Professor Orientador de Estágio em Saúde - Enfermagem |

Q3979499 Direitos Humanos

No intuito da promoção da igualdade racial, um dos principais instrumentos normativos adotados pelo Brasil reside no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
( ) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País, prescinde da modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
( ) A participação da população negra, em condição de igualdade e de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País, não se dará pelo apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas.
( ) Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – V – F – V

B

F – F – V – V

C

V – F – V – F

D

F – V – V – V

E

V – F – F – V

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Q3978771

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Provas: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Eletricista | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Pedreiro | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Motorista |

Q3978771 Direitos Humanos

O artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todos os seres humanos nascem:

A

contrários à sua vontade de terem vindo ao mundo.

B

temerosos de sua liberdade e segurança pessoal.

C

livres e iguais em dignidade e direitos.

D

esperançosos de dias melhores.

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Q3978727

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Provas: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Mecânico de Manutenção de Máquinas e Veículos | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3978727 Direitos Humanos

O artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todo ser humano:

A

tenha condições desfavoráveis no trabalho.

B

tem direito ao desemprego.

C

tem direito ao trabalho.

D

tem o direito de ser perseguido ao organizar ou ingressar em sindicatos.

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Q3978697

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Provas: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Educador Infantil | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Educador Social | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |

Q3978697 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos ao entender que para o ser humano não ser compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, considera ser essencial que os direitos humanos:

A

sejam pautas de políticas públicas que valorizem a comunidade.

B

sejam protegidos pelo império da lei

C

estejam nas grades curriculares escolares de todos os níveis do ensino regular.

D

por sua natureza, corrobore com todas as práticas violadoras da dignidade humana.

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Q3976414

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Provas: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Assistente Social | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Enfermeiro | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Engenheiro Civil | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fisioterapeuta | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Psicólogo | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Supervisor Educacional |

Q3976414 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos ao entender que para o ser humano não ser compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, considera ser essencial que os direitos humanos:

A

sejam pautas de políticas públicas que valorizem a comunidade.

B

sejam protegidos pelo império da lei

C

estejam nas grades curriculares escolares de todos os níveis do ensino regular.

D

por sua natureza, corrobore com todas as práticas violadoras da dignidade humana.

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Q3975758

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Provas: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Saúde Bucal | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Técnico em Informática |

Q3975758 Direitos Humanos

Tão logo se inicia o documento adotado e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, nos deparamos que a Declaração Universal dos Direitos Humanos considera que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento:

A

da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

B

do desprezo e desrespeito pelas leis que oprimem os povos.

C

da razão e consciência atingível por cada indivíduo e sociedade.

D

do combate a servidão, exílio ou prisão de qualquer pessoa.

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Q3975656

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Provas: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Ortopedista | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Otorrinolaringologista | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Veterinário | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Professor de Educação Básica II | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Professor de Educação Básica II - Educação Física | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Pediatra | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Radiologista | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico do Trabalho | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Ginecologista | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Farmacêutico | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Cardiologista | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Oftalmologista | IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Clínico Geral |

Q3975656 Direitos Humanos

Tão logo se inicia o documento adotado e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, nos deparamos que a Declaração Universal dos Direitos Humanos considera que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento:

A

da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

B

do desprezo e desrespeito pelas leis que oprimem os povos.

C

da razão e consciência atingível por cada indivíduo e sociedade.

D

do combate a servidão, exílio ou prisão de qualquer pessoa.

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Q3974864

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974864 Direitos Humanos

A CF disciplina a relação entre o direito interno brasileiro e os tratados internacionais de direitos humanos, estabelecendo regras específicas para sua incorporação e eficácia. À luz dessas disposições, assinale a opção correta.

A

Os direitos e garantias expressos na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B

Os tratados internacionais de direitos humanos só produzem efeitos no ordenamento jurídico brasileiro após a sua promulgação por meio de lei complementar.

C

Todos os tratados internacionais de direitos humanos, em razão da relevância da matéria, integram automaticamente o rol de direitos fundamentais previstos no art. 5.º da CF.

D

Os tratados internacionais de direitos humanos que não observarem o rito qualificado de aprovação previsto na CF não produzem efeitos jurídicos no Brasil.

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Q3974862

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974862 Direitos Humanos

Considerando que as políticas públicas em direitos humanos no Brasil estruturam-se a partir da CF e de instrumentos normativos e programáticos voltados à promoção e à proteção da dignidade da pessoa humana, assinale a opção correta.

A

As políticas públicas em direitos humanos no Brasil possuem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana.

B

O Programa Nacional de Direitos Humanos, como política pública estruturada, limita-se à promoção dos direitos civis e políticos, sendo os direitos econômicos, sociais e culturais objeto exclusivo de políticas setoriais específicas.

C

A proteção dos direitos humanos compete exclusivamente à União.

D

O Programa Nacional de Direitos Humanos foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por decreto com hierarquia constitucional e força vinculante equivalente à de emenda constitucional.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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