Fundamento decisivo: Decreto nº 6.040/2007, art. 2º: "Art. 2º Compete à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, criada pelo Decreto de 13 de julho de 2006, coordenar a implementação da Política Nacional para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais." Decreto nº 6.040/2007, art. 3º, I: "I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;" Decreto nº 6.040/2007, Anexo, art. 4º, III e IV: "Art. 4º São instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais: III - os fóruns regionais e locais; e IV - o Plano Plurianual."

• Quando a norma trouxer definição conceitual aberta, não aceite alternativa que transforme o conceito em lista fechada ou exclua grupos sem previsão expressa.
• Em questões sobre política pública, verifique primeiro se o decreto indica órgão coordenador e instrumentos de implementação; isso costuma eliminar alternativas inventadas.
• No PPA, atenção ao conteúdo constitucional e ao erro clássico sobre prazo: a base afasta expressamente a ideia de plano de cinco anos.