Assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida ...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226371 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pela Lei Maria da Penha.

A lei protege apenas mulheres em situação de violência praticada por cônjuge ou companheiro.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada uma forma de violação dos direitos humanos.

A criação de políticas públicas de proteção às mulheres é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

A aplicação da lei exige a comprovação de lesão física sofrida pela vítima.

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