De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a imp...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Assistente Social |

Q4210230 Não definido

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, devendo-se observar, entre outros aspectos:

A adoção de mecanismos destinados a assegurar exclusivamente a igualdade formal nas relações de trabalho.

Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.

Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção 111, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que institui a reserva de vagas para pessoas negras no setor público.

A limitação de programas de inclusão racial ao âmbito da Administração Pública direta.

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