Questões de Direitos Humanos - Convenção sobre os Direitos da Criança para Concurso - Página 6

Q386770

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386770 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, o direito

A

à adoção internacional como meio de cuidado de crianças, não a condicionando à ausência de atendimento adequado em seu país de origem.

B

à concessão de benefícios pertinentes, exceto quando relativos à previdência social.

C

de incentivo aos órgãos de comunicação a levar em conta as necessidades linguísticas da criança que pertencer à minoria, salvo as indígenas, que têm regramento internacional próprio.

D

de ser considerada criança, para aplicação da norma internacional, pessoa até os 21 (vinte e um) anos de idade.

E

de liberdade de reunião pacífica, inclusive da liberdade de associação.

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Q361802

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361802 Direitos Humanos

Com referência à Declaração Universal sobre os Direitos da Criança de 1959 (DUDC), assinale a opção correta.

A

Embora incorporada ao direito brasileiro à época de sua elaboração, a DUDC foi parcialmente derrogada com o advento do ECA.

B

Eventuais emendas à DUDC promovidas em âmbito internacional gerarão efeitos no direito interno brasileiro somente após nova apreciação do Congresso Nacional.

C

Dada sua natureza jurídica, a DUDC não teve de ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

D

A DUDC foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como tratado internacional de direitos humanos, tendo sido aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros.

E

A aplicação da DUDC, cujo caráter é de jus cogens, é obrigatória, independentemente de retificação pelos Estados.

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Q360479

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360479 Direitos Humanos

Com base o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

A

Ainda que a educação da criança deva prepará-la para uma vida responsável em uma sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e pessoas de origem indígena, a liberdade de criação de instituições de ensino pode ser restringida, desde que observados os princípios da convenção em apreço e os padrões mínimos fixados pelo Estado.

B

No que se refere às ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, deve-se considerar, primordialmente, o interesse superior da criança, além dos direitos e deveres dos pais, tutores ou pessoas responsáveis por elas.

C

Os Estados-partes devem indicar autoridades e instituições específicas e estabelecer leis e procedimentos específicos para tratar de crianças acusadas ou declaradas culpadas de terem infringido as leis penais, dando preferência à adoção de procedimentos judiciais na condução desses casos.

D

A criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos terá o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos a ela relacionados, devendo ser-lhe dada oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, independentemente das regras processuais da legislação nacional.

E

A criança tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de crença e à liberdade de expressão sem restrições, o que inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio por ela escolhido.

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Q379328

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379328 Direitos Humanos

A respeito dos Comitês de monitoramento, órgãos criados por tratados internacionais de direitos humanos do sistema da ONU, é correto afirmar:

A

O Brasil ainda não reconheceu a competência do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de indivíduos ou grupo de indivíduos contra as violações de direitos elencados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, conforme previsto na Declaração Facultativa do artigo 14 da mesma Convenção.

B

O Brasil adotou o Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que estabelece a competência do Subcomitê de Prevenção de Violência contra a Mulher, consistente na realização de trabalho educativo e preventivo com vários instrumentos ao seu dispor, como, por exemplo, o recebimento de denúncias sobre a matéria e a elaboração de recomendações.

C

Os Comitês são órgãos colegiados integrados por espe- cialistas independentes que podem, de acordo com o previsto em cada tratado, ter a competência de examinar relatórios dos Estados e da sociedade civil organizada sobre a situação dos direitos protegidos, emitir recomendações, efetuar a revisão periódica universal, analisar petições de vítimas de violações de direitos hu- manos contra os Estados, assim como elaborar comentários ou observações gerais acerca da interpretação dos direitos protegidos.

D

O Brasil ratificou o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, que admite a análise do Comitê sobre os Direitos da Criança de petições individuais de violações de direitos protegidos nesta Convenção contra os Estados Partes, inclusive o próprio Brasil, restando a promulgação do Decreto Executivo para incorporação no plano doméstico

E

O Brasil aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção so- bre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que confere ao seu Comitê a autoridade de considerar inadmissível a comunicação quando os fatos que a motivaram tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreço, salvo se tais fatos continuaram ocorrendo após aquela data.

Q344297

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 |

Q344297 Direitos Humanos

Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

A Convenção sobre os Direitos das Crianças assegura à criança o direito de proteção contra o desempenho de trabalho nocivo ao seu desenvolvimento espiritual

Certo

Errado

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Q345936

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345936 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos da Criança, considerado o principal documento internacional referente a esses direitos, foi resultado do amadurecimento da comunidade internacional, visando garantir e efetivar os direitos da criança, com o objetivo de que esses pequenos cidadãos de hoje tenham todas as condições para criarem, no futuro, uma ordem social justa e humana. Em relação aos dispositivos que tratam da educação no Decreto n.º 99.710/1990, é correto afirmar que:

A

a educação deve destinar-se a controlar os fatores biomesológicos que determinam a ocorrência de comportamentos antissociais, bem como estimular o desenvolvimento da cultura cívica, da ética e da participação política.

B

o conteúdo educativo disseminado deve promover a obediência, o controle e o senso de dever, bem como inculcar, na criança, o respeito à lei e à ordem, e também à disciplinarização progressiva de sua personalidade.

C

o ensino superior deverá ser obrigatório e gratuito, além de disponível para todos que são considerados crianças, para os efeitos da Convenção.

D

a promoção ao respeito da criança pelo meio ambiente, bem como o estímulo ao respeito pelos direitos do homem, pelas liberdades fundamentais e pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas são diretrizes a serem seguidas no processo educacional.

E

os estados signatários da Convenção reconhecem como sua a responsabilidade primordial pela educação das crianças, cabendo aos pais a assistência aos filhos menores

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Q311836

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311836 Direitos Humanos

Na Convenção Relativa aos Direitos da Criança (1989), no art. 37, consta que os Estados Membros assegurarão que

A

não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade.

B

não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezesseis anos de idade.

C

não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de quatorze anos de idade.

D

não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de treze anos de idade.

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Q286628

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286628 Direitos Humanos

Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

A

A liberdade de associação não é prevista no texto do acordo em apreço.

B

Toda criança deve ser sempre pessoalmente ouvida em processo judicial que lhe diga respeito.

C

Considera-se criança, em regra, o ser humano com menos de dezoito anos.

D

A toda criança é garantido o direito a um nome, embora não haja menção a registro de nascimento.

E

A guarda compartilhada de criança filha de pais separados não encontra respaldo na referida convenção.

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Q262218

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262218 Direitos Humanos

Analise as proposições abaixo.

I. Os Estados-Partes do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis.

II. Conforme os termos da Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas, a criança deve ser registrada dentro das primeiras 48 horas, após seu nascimento.

III. Pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, o Estado-Parte não poderá adotar idade mínima de capacidade para infringir as leis penais, inferior a 10 anos.

IV. Pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o estabelecimento de limites de idade sob os quais fique proibido e punido por lei o emprego assalariado da mão de obra infantil, não pode ser inferior a 12 anos.

V. Pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, os Estados-Partes se comprometem a apresentar ao Comitê, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas relatórios sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos reconhecidos, num prazo de dois anos a partir da data que entrou em vigor para cada Estado a respectiva Convenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e V.

B

II e V.

C

I e II.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q253866

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253866 Direitos Humanos

Analise as afirmações abaixo sobre a proteção jurídica da criança e do adolescente com deficiência.

I. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

II. Na Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.

III. A Emenda Constitucional no 65 incluiu, no artigo 227, a previsão de criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q253514

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Provas: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Suporte e Comunicação - TI | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Agente Administrativo | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Contabilidade | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q253514 Direitos Humanos

O direito à liberdade de expressão da criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, pode ser excepcionado:

A

quanto à expansão de informações

B

pelos limites de fronteira

C

na forma impressa

D

pela expressão artística

E

em respeito à reputação de outrem

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Q253513

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Provas: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Suporte e Comunicação - TI | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Agente Administrativo | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Contabilidade | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q253513 Direitos Humanos

Segundo a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, não é atribuível à criança o direito:

A

ao nome

B

ao reconhecimento de paternidade

C

à criação pelos pais

D

à nacionalidade

E

à naturalização

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Q248681

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248681 Direitos Humanos

Julgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional.

De acordo com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o retorno da criança pode ser recusado pela autoridade judicial ou administrativa se a criança, tendo idade e grau de maturidade suficientes para decidir, se opuser ao retorno.

Certo

Errado

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Q242205

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242205 Direitos Humanos

Dos tratados internacionais abaixo, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?

A

Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e de suas Famílias.

B

Convenção sobre os Direitos da Criança.

C

Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

D

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

E

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

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Q242194

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242194 Direitos Humanos

Com relação ao conjunto de regras normativas internacionais que modificou a antiga concepção da situação irregular, abandonando o conceito reducionista do menorismo, é correto afirmar, considerando suas especificidades, que

A

à Convenção sobre os Direitos da Criança coube prever o modelo penal indiferenciado, no trato do adolescente em relação ao adulto, com exceção do direito ao recurso de decisões condenatórias, matéria essa em que se quedou silente.

B

às Regras de Tóquio coube orientar os casos de jovens tidos como crianças ou adolescentes passíveis de serem responsabilizados pela prática de atos infracionais, prevendo a reação do Estado e a proporcionalidade de sua resposta em relação às circunstâncias do infrator e da infração.

C

às Regras de Beijing coube promover o uso de medidas não custodiais, orientando a previsão de medidas não privativas de liberdade, desde disposições pré-processuais até pós-sentenciais, evitando o uso desnecessário do encarceramento.

D

às Diretrizes de Riad coube prever medidas de prevenção à prática do ato infracional, mediante a participação da sociedade e a adoção de uma abordagem voltada à criança, definindo o papel da família, da educação, da comunidade, prevendo cooperação entre todos os setores relevantes da sociedade.

E

à Declaração Universal dos Direitos das Crianças coube prever, em forma de princípios, dentre outros direitos, o direito à educação e orientação, cabendo tal responsabilidade, em primeiro lugar ao Estado, que deverá se direcionar pelo melhor interesse da criança.

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Q119836

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119836 Direitos Humanos

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade.

B

De acordo com a Convenção, a criança possui, em qualquer caso, o direito de conhecer seus pais biológicos.

C

Os Estados signatários da Convenção devem agir para proteger o interesse da criança, até, se for o caso, para separá-la de seus pais. Isso pode ocorrer devido à pobreza e a maus tratos, entre outros fundamentos.

D

O direito de visita e de convivência dos pais em relação à criança que tenha necessitado ser deles separada é inalienável da condição parental e a satisfação desse direito deve ser garantida pelos Estados signatários da Convenção.

E

As crianças, por sua pouca idade, decorrente de definição legal, não têm direito à cobertura da previdência social oficial, uma vez que esta se baseia na contribuição econômica dos participantes, por determinados prazos, para a formação de um fundo.

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Q82838

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82838 Direitos Humanos

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança

A

serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.

B

consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida, também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.

C

incorporou-se automaticamente ao direito brasileiro, como tratado de direitos humanos.

D

conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.

E

trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.

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Q64992

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64992 Direitos Humanos

No direito à liberdade de expressão, um dos direitos previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1990, inclui-se a liberdade de procurar, receber e divulgar, independentemente de fronteiras, informações e ideias de todo tipo, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.

Certo

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Q61058

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61058 Direitos Humanos

Qual dos tratados internacionais de direitos humanos abaixo prevê o dever para os Estados de promover a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente?

A

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

B

Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

C

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

D

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

E

Convenção sobre os Direitos da Criança.

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Q60819

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60819 Direitos Humanos

Na Convenção acerca dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, criança é todo o ser humano

A

imaturo do ponto de vista biológico e dependente econômica, social e emocionalmente.

B

que apresenta desenvolvimento físico, psíquico e sexual incompatível com os caracteres da idade adulta.

C

menor de dezoito anos de idade, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.

D

relativamente incapaz de cuidar de si e zelar, autonomamente, por seu próprio bem-estar e desenvolvimento.

E

incapaz de responder civil e penalmente pelos atos da vida adulta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre convenção sobre os direitos da criança em direitos humanos

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