A Lei Federal nº 13.089/2015, conhecida como o "Estatuto da Metrópole", é uma legislação brasileira que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, gestão e governança das regiões metropolitanas no país. Ela busca promover uma abordagem mais integrada e coordenada para o desenvolvimento urbano e territorial, visando melhorar a qualidade de vida e a eficiência nas áreas urbanas mais densamente povoadas.

Qual instrumento de planejamento é previsto na Lei Federal nº 13.089/2015 para promover a abordagem integrada do desenvolvimento urbano em regiões metropolitanas?

Ao analisarmos as seguintes afirmações sobre restrições ao uso de solo urbano, podemos concluir que somente as seguintes estão corretas:

I- Compete exclusivamente à legislação municipal regulamentar as restrições ao uso de solo urbano;

II- A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento;

III- Terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações podem ser parcelados, desde que o proprietário demonstre a viabilidade da drenagem;

IV- Os lotes terão área mínima de 75m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

V- Constitui crime contra a Administração Pública efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente;

A Lei 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é uma legislação brasileira que regula o desenvolvimento urbano, estabelecendo diretrizes para a ocupação do espaço urbano, a gestão das cidades e a garantia do direito à moradia. Ela abrange questões como planejamento urbano, regularização fundiária, política habitacional, preservação do meio ambiente e participação da população na gestão das cidades. O objetivo principal da lei é promover cidades mais sustentáveis, inclusivas e bem planejadas.

Qual das seguintes alternativas a seguir não está de acordo com os requisitos e normas estabelecidos na Lei 10.257/2001 para o desenvolvimento urbano?

De acordo com a Política Urbana e Ambiental, é correto afirmar que Zona Especial de Interesse Social:

Dentre as Atividades de Uso do Solo, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que indica corretamente a área mínima e o comprimento mínimo da testada frontal que devem ser respeitados nos novos loteamentos em área urbana no Município de Paraíso do Tocantins urbano, segundo a Lei Complementar n.º 058/2019 de 02 de julho de 2019.

Assinale a alternativa que cita corretamente como as praças estão classificadas no zoneamento da área urbana do município Paraíso do Tocantins, segundo a Lei Complementar n.º 058/2019, de 02 de julho de 2019.

A Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, estabelece acerca dos CONTRATOS, que:

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.257/2001, que aborda as Diretrizes Gerais da Política Urbana, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: 

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:

São leis que estipulam as diretrizes de índices urbanísticos para elaboração dos projetos de arquitetura:

De acordo com o Art. 3º Parágrafo único da Lei Nº 6.766 - Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido, em nenhuma hipótese, o parcelamento do solo nas seguintes situações:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material não nocivo à saúde pública, mesmo estando previamente saneados.
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 15% (quinze por cento).
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

É correto o que se afirma em:

A Lei Federal Nº 13.089 que institui o Estatuto das Metrópoles, descreve em seu Art. 6º que a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios, exceto:

De acordo com a Lei Federal Nº 13.465 que dispões sobre a regularização fundiária rural e urbana, não é objetivos da Reurb:

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

IV - Utilização para instalação de indústrias de base.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Plano Diretor, no macrozoneamento, o território municipal fica subdividido em área:

 Em relação à Lei Complementar nº 30/2012, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, fixando objetivos e diretrizes urbanísticas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constitui como objetivo do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico-Territorial de Iomerê garantir a participação de toda a população e setores da sociedade na tomada de decisões inerentes aos processos de planejamento e gestão urbanos.

( ) Um dos objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico-Territorial de Iomerê é racionalizar o uso da infraestrutura instalada, evitando sua sobrecarga ou ociosidade, por meio do controle sobre o adensamento urbano.

( ) Quanto ao programa de habitação, um dos seus objetivos é o de promover os fenômenos de segregação urbana como benefício social e urbanístico.

( ) Estarão isentos da aplicação do instrumento de parcelamento, edificação ou utilização compulsória como forma de induzir a ocupação de imóveis urbanos os imóveis localizados em áreas de proteção ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Segundo o Artigo 30 do Código de Obras do município de Carambeí (Lei Municipal nº 535/2007), as edificações situadas sobre o alinhamento poderão ser dotadas de marquises, desde que totalmente em balanço, avançando sobre o passeio em até 50% da largura destes, porém não mais de:

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001. Sobre este assunto e considerando o Artigo 41 da mesma lei, analise as afirmativas a seguir sobre as cidades que tem obrigatoriedade de desenvolver um plano diretor, e assinale a alternativa CORRETA.

I. Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

II. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

III. Com, no mínimo, dez mil habitantes.

IV. Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

V. Incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é de suma importância em determinadas obras a fim de contemplar os efeitos positivos e negativos do novo empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, de acordo com o Artigo 37 da Lei Federal 10.257/2001. Neste artigo da lei também são indicadas as análises mínimas que devem ser feitas no EIV, conforme apresentadas nas alternativas a seguir, EXCETO: