Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 90

Q4269892

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269892 Direito Urbanístico

Um empresário pretende abrir um café no Município X. O café é classificado como uma atividade de "baixo risco" segundo as Normativas Municipais. De acordo com o Artigo 169 do Código de Postura do Município, qual das seguintes afirmações é CORRETA sobre o processo de abertura e funcionamento deste estabelecimento?

A

O empresário não precisa requerer licença prévia da Prefeitura para iniciar as atividades do café, mas estará sujeito a futuras fiscalizações.

B

Mesmo sendo uma atividade de "baixo risco", o café não pode funcionar sem uma licença prévia da Prefeitura, conforme exigido para todos os estabelecimentos comerciais.

C

Além da licença prévia, o empresário deve apresentar um relatório detalhado de impacto ambiental para abrir o café.

D

O café está isento de qualquer tipo de fiscalização pela Prefeitura devido à sua classificação como atividade de "baixo risco".

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Q4269890

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269890 Direito Urbanístico

Durante uma fiscalização de rotina em uma área urbana, um Agente Fiscal de Prefeitura identifica uma edificação recém-construída. A edificação apresenta características que levantam suspeitas quanto à sua conformidade com a legislação municipal sobre uso do solo urbano e loteamentos. Qual das seguintes ações deve ser priorizada pelo Agente Fiscal?

A

Realizar uma vistoria detalhada para verificar a conformidade da edificação com o plano diretor do município, observando parâmetros como zoneamento, uso e ocupação do solo.

B

Emitir uma autorização temporária de uso, permitindo que a edificação seja habitada enquanto a fiscalização está em andamento.

C

Solicitar imediatamente a demolição da edificação, uma vez que qualquer irregularidade implica em violação direta do plano diretor.

D

Ignorar a edificação, pois a fiscalização de uso do solo urbano e loteamentos é responsabilidade exclusiva dos órgãos estaduais ou federais.

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Q4269886

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269886 Direito Urbanístico

Em uma cidade, um grupo de pessoas ocupa uma área de propriedade pública municipal que estava desocupada e sem uso efetivo. Essa área não possui construções e está localizada em zona urbana. O grupo iniciou a construção de moradias improvisadas no local. Considerando as Normas Legais aplicáveis à ocupação de imóveis públicos, avalie as seguintes afirmações escolha a alternativa CORRETA:

A

A ocupação é ilegal, e o município deve iniciar imediatamente o processo de reintegração de posse, independentemente de qualquer consideração social ou habitacional.

B

A ocupação é legalmente permitida, pois o imóvel público estava desocupado, e a Constituição Federal assegura o direito à moradia.

C

O município pode regularizar a ocupação, convertendo-a em um projeto de habitação social, caso a ocupação atenda aos critérios estabelecidos na Legislação Urbanística e de habitação.

D

A ocupação é ilegal, mas o município é obrigado a fornecer moradia alternativa aos ocupantes antes de realizar a reintegração de posse.

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Q4269883

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269883 Direito Urbanístico

A Prefeitura da cidade "Mobilis" está elaborando um novo plano de mobilidade urbana, em conformidade com a Lei Federal nº 12.587/2012. Considerando as diretrizes desta Lei, qual das seguintes ações está mais alinhada aos seus princípios?

A

Priorizar o desenvolvimento de grandes vias urbanas para o tráfego de veículos particulares, reduzindo o espaço para ciclovias e calçadas.

B

Incentivar o uso de transporte coletivo e modos não motorizados de transporte, como bicicletas e caminhadas, através de investimentos em infraestrutura adequada.

C

Construir novos estacionamentos no centro da cidade para estimular o uso de veículos particulares, visando aumentar a fluidez do trânsito em áreas residenciais.

D

Eliminar todas as linhas de transporte público existentes que não alcançam um determinado nível de lucratividade, priorizando serviços privados de transporte.

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Q4266277

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266277 Direito Urbanístico

A respeito da Lei de Uso e Ocupação de Solo, avalie as afirmativas abaixo:

I. A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é uma legislação federal que dita as regras para o uso do solo em cada cidade brasileira, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
II. Esse recurso visa controlar os espaços urbanos, estabelecendo normas que determinam o que é ou não permitido para cada espaço.
III. Além de manter a normatização das construções nos territórios urbanos, a Lei protege a natureza quando determina as necessidades das licenças ambientais.

Está(ão) correta(s) apenas:

A

II.

B

II e III.

C

I.

D

I, II e III.

E

I e III.

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Q4266276

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266276 Direito Urbanístico

De acordo com o que dispõe o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição da República, o Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU pode ter alíquotas progressivas no tempo, cujo objetivo é:

A

Compelir o proprietário de imóvel não edificado, não utilizado ou subutilizado, que esteja localizado no plano diretor, dando-lhe a devida destinação sob pena de implicar na desapropriação do imóvel.

B

É uma forma de sancionar a liberação do imóvel para fins de especulação da valorização imobiliária, pois essa espera traz benefício para a sociedade, tornando-se, por conseguinte, inviável economicamente.

C

Calcular o imposto como uma porcentagem do valor venal do imóvel, o Estatuto da Cidade permite que a alíquota do IPTU seja aumentada, ao longo dos anos, pelo município, para aqueles imóveis cujos proprietários não obedecerem aos prazos fixados para o parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

D

O objetivo principal é o aumento na arrecadação de tributo conforme o tamanho do imóvel.

E

O objetivo é aumentar a arrecadação e não realizar objetivos de política urbana.

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Q4266273

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266273 Direito Urbanístico

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, analise as proposições abaixo com base nas suas diretrizes:

I. Penhora dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
II. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
III. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q4266272

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266272 Direito Urbanístico

Habite-se é o documento que a prefeitura emite para comprovar a construção de um imóvel seguindo todas as regras estabelecidas pelo __________, tornando-o apto para servir como moradia.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Município

B

Manual de normas técnicas

C

Conselho de Engenharia

D

Mestre de obras

E

Engenheiro responsável

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Q4266137

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266137 Direito Urbanístico

Em relação ao Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não caberá defesa contra a notificação preliminar.

B

As notificações deverão ser lavrado com clareza, sem entrelinhas, emendas, e deverá conter todas informações nele contida.

C

No caso do infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou ainda, de se recusar a explicar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a ausência da assinatura do infrator.

D

Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal caracteriza a violação as disposições do Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES e/ou de outras leis, decretos e regulamentos relacionados as Posturas Municipais.

E

Nos casos em que se constate perigo ou prejuízo iminente para a comunidade, será lavrado o auto de infração, diretamente dependente de notificação preliminar.

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Q4266094

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266094 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

B

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor não poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

C

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

D

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

E

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

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Q4264143

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Fiscal |

Q4264143 Direito Urbanístico

A Lei complementar nº 1.045/2016 traz o princípio de desempenho das edificações. Segundo a referida norma, os profissionais incumbidos da produção do habitat humano através da arquitetura e engenharia deverão implantar edificações em harmonia com o entorno urbano natural, construídas com base no conhecimento das características ambientais, topográficas e geológicas do terreno, buscando

A

abertura a favor de incêndio.

B

isolamento térmico em qualquer clima.

C

iluminação e ventilação sempre naturais.

D

avaliação sistêmica do impacto ambiental decorrente da ocupação da edificação.

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Q4264142

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Fiscal |

Q4264142 Direito Urbanístico

A Lei complementar nº 889/2001 regula o parcelamento do solo no Município de Maringá, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à matéria. Segundo a referida norma, nenhum parcelamento do solo para fins urbanos será permitido em

A

terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo quando tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que sejam previamente saneados.

C

terrenos com declividade inferior a 15,0% (quinze por cento).

D

terrenos cujas condições geológicas contraindiquem a edificação.

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Q4263781

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Engenheiro Civil |

Q4263781 Direito Urbanístico

O interessado em realizar demolição no Município de Tamarana-PR deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida licença através de liberação de Alvará de Demolição, considerando que

A

não é dispensada a apresentação de profissional responsável para solicitação de licença de demolição de edificações em madeira.

B

se a edificação a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a três metros, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.

C

é dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até quatro metros de altura.

D

qualquer edificação que esteja, a juízo do Departamento competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário e este, recusando-se a fazê-la, a Prefeitura executará a demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 100% de administração.

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Q4263751

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263751 Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Posturas do Município, é correto afirmar que

A

a autorização de funcionamento para parques de diversões não poderá ser por prazo superior a 6 (seis) meses.

B

os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

C

para realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, não será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.

D

é proibido buzinar, fazer uso de instrumentos ou máquinas ruidosos nas proximidades de casas de eventos.

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Q4263750

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263750 Direito Urbanístico

Em relação ao Código de Posturas do Município, é incorreto afirmar que

A

as farmácias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

B

o alvará de localização poderá ser cassado quando se tratar de negócio diferente do requerido.

C

para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que essa o exigir.

D

cassada a licença do alvará de localização, o estabelecimento será fechado em 10 (dez) dias.

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Q4263749

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263749 Direito Urbanístico

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Posturas do Município, é proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município, quando:
I. a montante do local receberem contribuições de esgotos.
II. modifiquem o leito ou as margens deles.
III. possibilitem a formação ou causem qualquer forma de estagnação das águas.
IV. quando, de algum modo, possam oferecer perigo às pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

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Q4263747

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263747 Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Posturas do Município, os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos obedecidas as prescrições:

A

da Polícia Federal, Defesa Civil e o disposto na legislação municipal.

B

das forças armadas, Corpo de Bombeiros e o disposto na legislação municipal.

C

da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e o disposto na legislação estadual.

D

das forças armadas, Polícia Militar Ambiental e o disposto na legislação federal.

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Q4263745

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263745 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Posturas do Município.

A

É permitido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo", sarjetas e passeios dos logradouros.

B

Nenhuma licença será concedida, para instalação de cafés, hotéis, restaurantes e congêneres sem que esses sejam dotados de aparelhamentos de esterilização.

C

Nas casas de carnes e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes do abatedouro municipal.

D

É absolutamente proibida a criação, engorda de porcos ou de qualquer espécie de gado nos perímetros urbanos do Município.

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Q4263744

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263744 Direito Urbanístico

No que se refere ao Código de Obras do Município, é incorreto afirmar que

A

as calçadas poderão ser construídas pelos proprietários dos imóveis, caso a Prefeitura Municipal venha a realizar a obra, ela será descontada em parcelas iguais fracionadas na cobrança do IPTU, no máximo em 36 meses.

B

os tapumes deverão ter altura mínima de 2m (dois metros), podendo avançar até a metade da largura do passeio, não ultrapassando a 2m (dois metros).

C

nas edificações comerciais, com área útil inferior a 100m² (cem metros quadrados), é permitido apenas um sanitário para ambos os sexos.

D

os postos de serviços e abastecimentos de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.

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Q4263743

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263743 Direito Urbanístico

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, no que se refere ao Código de Obras do Município.
I. As marquises deverão ser drenadas para dentro do alinhamento predial, evitando o deságue sobre os pedestres, tal como os sistemas de drenagem de condicionadores de ar e afins.
II. As fachadas dos edifícios quando construídas no alinhamento predial poderão ter sacadas e floreiras, projetando-se sobre o passeio.
III. As marquises terão altura mínima de 4m (quatro metros), a partir da cota do passeio.
IV. A dimensão máxima da largura de um beiral para que não seja computado como área construída é de 1,2 (um metro e vinte centímetros).

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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