Qual é a principal diferença entre a licença para edificar e...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Fiscal de Posturas |

Q2394881 Direito Urbanístico

Qual é a principal diferença entre a licença para edificar e o habite-se?

A licença para edificar autoriza o início da construção, enquanto o habite-se confirma a sua conclusão conforme as normas.

A licença e o habite-se são concedidos após a conclusão da construção.

O habite-se é obtido antes do início da obra, enquanto a licença para edificar é obtida para construções já existentes.

A licença para edificar é exclusiva para reformas, enquanto o habite-se é para novas construções.

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