A Lei nº 10.257/2001 estabelece as diretrizes gerais de pol...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |

Q2394953 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001 estabelece as diretrizes gerais de política urbana. De acordo com o que estabelece a lei, o zoneamento urbano é

um instrumento de política pública municipal, para fins de planejamento e ordenamento urbano.

um ato administrativo, de responsabilidade do município, gerado quando da solicitação da certidão de uso do solo.

uma permissão concedida pelo ente federal ao município, para a ampliação de seus perímetros urbanos.

um instrumento de política pública de responsabilidade pela execução do ente federativo, não havendo participação do governo municipal.

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